Tribunal Superior do Trabalho 23/02/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7145

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1877, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Elege membro para compor o Conselho Consultivo da ENAMAT. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho,João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr. a  Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, considerando o disposto na Resolução Administrativa 1797, de 1° de março de 2016, que elegeu o Excelentíssimo Senhor Juiz Giovanni Olsson para compor o Conselho Consultivo da ENAMAT, considerando a convocação de Sua Excelência para auxiliar o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, RESOLVE Eleger, por aclamação, o Excelentíssimo Senhor Juiz João Marcelo Balsanelli , Titular de Vara do Trabalho da 24a Região, para compor o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT em vaga destinada a juiz titular de vara do trabalho. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Resolução Administrativa n° 1876 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1876, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Elege membros para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,Maurício Godinho Delgado,Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr. a  Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, considerando o disposto no artigo 68, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que o término dos mandatos dos Excelentíssimos Senhores Ministros Maurício Godinho Delgado,Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes e Hugo Carlos Scheuermann ocorrerá em 12 de março de 2017, considerando a iminência do término do mandato da Excelentíssima Senhora Ministra Kátia Magalhães Arruda em 15 de março de 2017, RESOLVE Art. 1° Eleger, por aclamação, os Excelentíssimos Senhores Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Douglas Alencar Rodrigues e Maria Helena Mallmann para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho a partir de 13 de março de 2017 . Art. 2° Reconduzir, por aclamação, a Excelentíssima Senhora Ministra Kátia Magalhães Arruda para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 3° Atribuir aos Excelentíssimos Senhores Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Douglas Alencar Rodrigues e Maria Helena Mallmann os processos de competência do Órgão Especial, sem aposição de visto, vinculados à cadeira dos Excelentíssimos Senhores Ministros Maurício Godinho Delgado,Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes e Hugo Carlos Scheuermann, respectivamente. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1875 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1875, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Indica os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen e João Batista Brito Pereira como representantes da Justiça do Trabalho na 106a Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Art. 1° Indicar os Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen e João Batista Brito Pereira como representantes da Justiça do Trabalho na 106a Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a realizar-se no período de 5 a 16 de junho de 2017 , na cidade de Genebra, Suíça. Art. 2° Conceder passagens aéreas internacionais de classe econômica e diárias internacionais aos Excelentíssimos Senhores Ministros João Oreste Dalazen e João Batista Brito Pereira no período de 5 a 16 de junho de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo PP-0000951-76.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS - JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO -    FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Alexandre Vieira dos Anjos, Juiz Titular da Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo / SP, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pelo reclamado FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000877-70.2012.5.15.0035 em que consta como reclamante Sônia Donizete Dias. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que o magistrado-requerente não encaminhou o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores referente a este pedido de providências. Assim sendo, oficie-se ao requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, objeto deste pedido de providências, apto a comprovar a noticiada frustração do bloqueio e penhora de numerários da conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pelo requerido, remetendo-lhe cópia do inteiro teor deste despacho. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0000953-46.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS - JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO -    ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Alexandre Vieira dos Anjos, Juiz titular da Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo/SP, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010670-96.2013.5.15.0035 em que consta como reclamante Maria Aparecida Simões Serra. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que o requerente não encaminhou o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores referente a este pedido de providências. Assim sendo, oficie-se ao requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, objeto deste pedido de providências, apto a comprovar a noticiada frustração do bloqueio e penhora de numerários da conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela requerida, remetendo-lhe cópia do inteiro teor deste despacho. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0001702-63.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO - JUIZ DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA /PR -    PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Lourival Barão Marques Filho, Juiz do Trabalho de União da Vitória/PR, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela reclamada PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000624-43.2013.5.09.0026 em que constam como reclamantes Luciana de Mattos e outros. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que o requerente não encaminhou o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores referente a este pedido de providências. Assim sendo, oficie-se ao requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, objeto deste pedido de providências, apto a comprovar a noticiada frustração do bloqueio e penhora de numerários da conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela requerida, remetendo-lhe cópia do inteiro teor deste despacho. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PETIÇÕES TST-Pet-274205/2016.0 e TST-Pet-280707/2016.6 (ref. Processo n° TST-AIRR-79-71.2014.5.03.0036 ) Agravante: TUPI FOOT BALL CLUB Advogado : Dr. Lucas Fortuna Freguglia Agravado : HUGO RODRIGUES IMBELLONI Advogado : Dr. Flávio Filgueiras Nunes Mgfm/pg D E S P A C H O Esta Presidência, mediante despacho publicado em 09/11/16 , denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto por Tupi Foot Ball Club nos autos do processo TST-AIRR-79- 71.2014.5.03.0036 . Certificada a não interposição de recurso, os autos baixaram ao TRT da 3a Região em 05/12/16 . Pelas petições TST-Pet-274205/2016.0 (fac-símile) e TST-Pet- 280707/2016.6 , protocolizadas nesta Corte em 09/12/16 e 15/12/16 , respectivamente, Tupi Foot Ball Club interpõe embargos de declaração em face do referido despacho. Alega o Embargante que, embora tenha interposto tempestivamente os embargos de declaração, por erro material protocolizou a petição perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3 a  Região . A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal firmou-se no sentido de que o ato de interposição do recurso se consuma com a sua apresentação no tribunal competente , cuja data de protocolo será considerada para a aferição da tempestividade do recurso (E-ED-RR-148700- 32.2002.5.15.0089, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI -1, DEJT 10/08/12; RR-86140-24.2002.5.04.0101, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DJ 12/09/08). No presente caso, verifica-se que a decisão impugnada foi publicada em 09/11/16 . A petição de embargos de declaração, por sua vez, foi recebida neste Tribunal, via fac-símile, somente em 09/12/16, quando já havia transcorrido, portanto, o prazo recursal. Desse modo, tendo como norte o reiterado entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, indefiro o processamento do recurso, por intempestivo, e determino o arquivamento das presentes petições. Publique-se. Brasília, de fevereiro de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000127-38.2016.5.05.0122

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ENEL GREEN POWER SALTO APIACÁS S.A. -    QUEBEC APIACÁS ENGENHARIA S.A. -    UELITON DE JESUS Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 1, págs. 373-374), a Reclamada Enel Green Power Salto Apiacás S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 378-384), pretendendo o reexame da questão relativa à exceção de incompetência em razão do lugar. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000133-41.2015.5.21.0023

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN -    JOSÉ SÉRGIO LINHARES Contra o despacho da Presidência do TRT da 21 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 406-407), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 435-446), trazendo argumentos alusivos à aplicação de divisor de horas extras previsto em normas coletivas. Verifica-se que o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1°- A, I), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado e a alegar, de forma genérica, que o recurso cumpriu todas as formalidades legais. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Caso não se entenda aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 422 desta Corte, melhor sorte não socorreria à Agravante. Isso porque, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tal como destacado pelo despacho agravado. Sobreleva notar que o trecho transcrito no recurso de revista (seq. 3, págs. 287-289) foi extraído de processo diverso, na medida em que inviável a sua identificação com o acórdão regional recorrido, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000274-23.2015.5.21.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JONAS ALEXANDRE DA SILVA -    MUNDIAL AUTOMÓVEIS AUTO SERVICE LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 9°, da CLT (seq. 3, págs. 208-209), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à nulidade do acordo celebrado perante à comissão de conciliação prévia (seq. 3, págs. 213-220). Com efeito, a Corte Regional registrou que não há qualquer prova capaz de afastar a validade do termo de conciliação prévia, restando extintos os efeitos em relação aos títulos transacionados, nos seguintes termos: "Na hipótese dos autos, verifica-se que efetivamente ocorreu a celebração de acordo perante à CCP (Id. b9d851a - pag. 1) sem a existência de ressalva, constando a presença dos representantes do empregadores e dos trabalhadores, este inclusive integrante do sindicato dos motoristas, categoria do recorrente. [...] Os depoimentos das testemunhas apontam em sentidos antagônicos, tendo aquela indicada pelo autor assinalado a existência de coação, por parte do gerente empresarial, para que fosse assinado o acordo na CCP, enquanto a testemunha indicada pela ré demonstrou desconhecer tal aspecto. Observa-se, no entanto, que em outros processos que tramitam nesta Corte, envolvendo a empresa, com destaque para o RO n. 0000398-82.2015.5.21.0010, de minha Relatoria, o representante da categoria profissional dos motoristas - Sr. João Batista Gomes - que presenciou e chancelou os termos do acordo, prestou depoimento, vindo a esclarecer que a diretoria do sindicato foi procurada pelos empregados da recorrida preocupados com a incerteza de permanecerem ou não nos empregos, diante da rescisão do contrato da recorrida com a tomadora de serviços, sendo-lhes orientado que procurassem a direção da empresa para que fosse definida a situação, tendo cada empregado retornado para a homologação do acordo. Com efeito, a homologação do acordo firmado já na CCP não poderia, somente por esse motivo - apesar de não usual nas rescisões contratuais - configurar a existência de simulação e, portanto, de vício na manifestação volitiva do recorrente. Depois, e em arremate, constou do termo de conciliação que "O Demandante mesmo orientado pelo Conciliadores de que o valor da demanda era maior do que o valor proposto pela empresa, aceitou a proposta acima descrita de livre e espontânea vontade", somado ao fato de que o valor do acordo (R$ 500,00) dava plena e irrevogável quitação de todo o objeto da demanda, cujas parcelas foram discriminadas no Termo, especialmente as horas extras." (seq. 3, pág. 167-168). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Desta feita, resta prejudicada a análise do pedido referente ao salário complessivo (Súmula 91 do TST). Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na Súmula 126 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000296-36.2016.5.06.0271

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ISAÍAS CAVALCANTE -    USINA CRUANGI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -    USINA MARAVILHAS S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 3, págs. 282-283), a 1a Reclamada, Usina Cruangi S.A., interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 287-295), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à deserção do recurso ordinário e à exigibilidade de recolhimento das custas e do depósito recursal de empresa em recuperação judicial. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000337-66.2014.5.02.0050

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. -    RICARDO ALVES DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 271-273), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à validade dos cartões de ponto e o pagamento de horas extras (seq. 1, págs. 280-284). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou: No interrogatório, o autor sustentou que "trabalhava das 06h às 18h, mas anotava o ponto como se a jornada fosse das 07h às 15h ou 15h20m; que não anotava horas extras no cartão de ponto" (fl. 54). De igual modo, a testemunha Rafael Dias Diogo afirmou que as horas extras não eram registradas nos cartões de ponto (fl. 54- verso). Por seu turno, a testemunha Rogério Evangelista, indicada pelo autor, contrariando a tese inicial, asseverou que as horas extras eram anotadas somente com autorização do gerente (fl. 54-verso). No entanto, não é crível a tese de assentamento incorreto se os espelhos de ponto apresentam anotação de sobrelabor, inclusive em horário superior ao declinado (das 06h00 às 18h00), como se verifica, por amostragem, do registro de 06.10.2013, no qual houve labor até as 20h28m (doc. 112 do volume apenso). Além disso, não se passa despercebido a existência de inúmeros registros além da jornada que o autor e suas testemunhas sustentaram serem obrigados a anotar (das 07h00 às 15h00), como se extrai, por exemplo, do período de 19.02.2012 a 25.02.2012, no qual o horário médio de entrada foi às 06h30m, e saída às 16h30m (doc. 92 do volume de documentos). Não restou infirmada a anotação dos controles de ponto. Assim, a prevalência dos cartões de ponto é medida que se impõe (seq. 1, págs. 202-203). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, cumpre destacar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise de mérito da decisão. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000337-51.2015.5.10.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ -    JOSÉ ALEXANDRE SANTIAGO VIEIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha de argumento a respeito dos obstáculos detectados pela decisão recorrida (Súmula 214 do TST), limitando-se a alegar de forma genérica que o recurso de revista interposto cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade, a invocar em seu favor a redação antiga do § 5° do art. 896 da CLT, que teve seu teor suprimido pela Lei 13.015/14, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa ao art. 93, IX, da CF. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000338-23.2015.5.02.0048

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -    MARCO ANTÔNIO DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 297 e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 194-197), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 200-207), pretendendo o reexame da questão relativa à parcela quinquênios e base de cálculo e reflexos dos quinquênios - acúmulo ou cômputo para acréscimo de títulos. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o Regional, ao entender que a verba denominada "quinquênio", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores públicos estaduais celetistas, proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a qual se orienta no sentido de ser devido o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aos servidores públicos estaduais da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, celetistas ou estatutários, na medida em que o aludido dispositivo não faz distinção quanto ao regime de admissão a que se submeteu o empregado (E-RR 85400-89.2004.5.02.0024, Rel. Desembargador Convocado Sebastião Geraldo de oliveira, SBDI-1, DEJT de 09/01/12; AG-AIRR 1495-73.2012.5.02.0068, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1 a  Turma, DEJT de 19/02/16; AIRR 46-66.2011.5.02.0084, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 01/04/16; AIRR 1137-11.2014.5.02.0401, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 01/04/16; AG-AIRR 343-82.2013.5.02.0317, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT de 11/03/16; AG-AIRR 652-06.2013.5.02.0317, Rel. Min. Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 08/04/16; AIRR 3068-70.2011.5.02.0040, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, 6a Turma, DEJT 27/11/15; AIRR 68600-91.2009.5.02.0482, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT de 08/04/16; AIRR 1647-23.2014.5.02.0078, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8a Turma, DEJT de 08/04/16). Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Com relação à base de cálculo e aos reflexos dos quinquênios - acúmulo ou cômputo para acréscimo de títulos, matérias veiculadas na revista, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297 do TST, uma vez que inexiste tese a respeito dessa questão no acordão atacado. Impende frisar que cabia à ora Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu, incidindo, no particular, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000382-71.2015.5.02.0006

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. -    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, §1°-A, I, da CLT com relação aos temas enquadramento sindical, contribuição assistencial e honorários advocatícios. O Sindicato Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento quanto ao tema ventilado, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, notadamente o art. 896, §1°-A, I, da CLT, limitando-se a tratar das matérias de fundo, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000422-13.2011.5.01.0009

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL S.A. -    DANIELLE CAMURÇA DOS SANTOS -    MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, V, do TST (seq. 1, págs. 369-370), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público (seq. 1, págs. 375-379 ). Não merece reparos o despacho agravado. Quanto ao aspecto ora suscitado, a Corte Regional registrou que: "Há que ser provada a omissão deste e à ineficiência na fiscalização. E esse é ônus único e exclusivo do demandante, já que é excepcional a intenção de responsabilização de um terceiro por relação jurídica que, a rigor, diz respeito tão somente ao empregado e seu empregador. À reclamante competia, e não ao segundo reclamando, a prova inequívoca da responsabilidade sobre as irregularidades ocorridas durante seu contrato. [..] Haveria de ser provada, pela reclamante, a ausência de fiscalização, e a incúria do Banco do Brasil, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando, a ponto de atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento de verbas de contrato de outrem. Desse ônus não se desincumbiu" (seq. 1, pág. 325 e 327). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000440-16.2015.5.22.0104

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ -    RENE ALVES DAS CHAGAS Contra o despacho da Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas incompetência da Justiça do Trabalho e adicional de insalubridade. Quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, verifica-se que o TRT nem sequer tangenciou a matéria, não havendo nenhuma manifestação regional a respeito da questão, de modo que incide sobre o apelo, no aspecto, o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Impende frisar que cabia o ora Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Por outro lado, relativamente ao adicional de insalubridade, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por outro lado, verifica-se, ainda, que o Recorrente não indicou nas razões do apelo, nenhum dissenso pretoriano ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação a preceitos legais ou constitucionais que viabilizasse o seguimento da revista, quanto ao tema, na forma do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000452-09.2015.5.23.0005

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. E OUTRO -    _______ __ _______ ____ Contra o despacho da Presidência do TRT da 23 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 55 do TST (seq. 3, págs. 1.112-1.115), as Reclamadas interpõem o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao enquadramento das atividades como financiarias (seq. 3, págs. 1.121-1.126). O TRT registrou que "procede sua pretensão de enquadramento na categoria de financiário, haja vista as atividades desenvolvidas amoldarem-se àquelas típicas desta categoria. [...] Assim, cotejando a narrativa da exordial sobre as atividades desenvolvidas com o objeto do contrato social da ADOBE ASSESSORIA, conclui-se que as atividades desempenhadas pela Autora inserem-se naquelas típicas das financeiras, atraindo à espécie o entendimento contido na Súmula n. 55 do c. TST" (seq. 1, págs. 1.050-1.051). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST constitui vedada inovação recursal, na medida em que não foi ventilada nas razões de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000457-90.2015.5.17.0007

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDEMILSON DA CONCEIÇÃO MATOS -    MINISTÉRIO KAIROS E OUTRO Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 297, I, do TST (seq. 3, págs. 155-158), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 3, págs. 164-168). O TRT, ao manter a improcedência do pedido de vínculo de emprego, registrou que "evidenciada a existência de empreitada para execução de obra certa, não há falar em vínculo de emprego, haja vista que não se encontra presente o principal elemento configurador da existência da relação jurídica pretendida, a subordinação" (seq. 3, pág. 142). Além disso, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, fez constar o entendimento do juiz singular que se pronunciou no seguinte sentido: "analisando os fatos narrados e as provas produzidas, entendo que a relação de emprego não se consolidou e que também não ficou evidenciado qualquer fraude" (seq. 3, pág. 143). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 126 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000466-74.2015.5.08.0016

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DARLENE CUNHA CARNEIRO DOS SANTOS -    INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ - INDESPCMEPA -    ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI Contra o despacho da Presidência do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 9°, da CLT e na Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 24-25), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 13-21), pretendendo o reexame das questões relativas à exclusividade na prestação dos serviços, à responsabilidade subsidiária, ao pedido contraposto e aos honorários advocatícios. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000552-35.2015.5.06.0005

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PEDRO DE ALCÂNTARA BEZERRA DA COSTA JÚNIOR -    SOCIEDADE METROPOLITANDA DE PERNAMBUCO LTDA. - ME Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 128, I, do TST (seq. 3, págs. 292-294), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 300-307), pretendendo o reexame da questão relativa ao benefício da justiça gratuita e à deserção do recurso de revista. Conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Assim, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 10.000,00), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, tampouco cumprido o que determina o art. 899, § 7°, da CLT, quanto ao preparo do agravo de instrumento, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho