TRT da 2ª Região 03/05/2021 | TRT-2

Judiciário

São Paulo, 23 de abril de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Considerando os termos do Ato GP n°8/2020, que manteve a
suspensão do expediente presencial nas unidades do Tribunal
Regional do Trabalho da 2- Região até ulterior deliberação, e para
cumprir o disposto no art. 5° da Resolução n° 303/2019, considerar-
se-á como momento de apresentação do precatório ao Tribunal a
data indicada como “data do protocolo” no sistema informatizado
SAP-2.

Para evitar eventual equívoco em futuras atualizações, e
considerando que a regularidade do crédito exequendo foi analisada
pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs (id.
14d36a6 (ff. 677/679), adoto os valores apontados no relatório
técnico.

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1° da Resolução
n° 303/2019 do CNJ, expeça-se o presente requisitório, cujo ofício
precatório foi protocolado neste Tribunal em
23/04/2021, no valor de
R$156.827,27 em 01/09/2019, sendo R$80.829,57 de principal,
R$65.418,06 de juros e R$10.579,64 de INSS da Reclamada.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

Após a expedição do precatório, devolva-se o processo eletrônico à
origem para cumprimento da RPV de id. 769deeb.

Após o pagamento, retornem os autos para prosseguimento do
precatório.

Oficie-se à Executada.

Intime-se o Exequente.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL

Desembargador Presidente do Tribunal

E

SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Processo N° ATOrd-1001476-55.2015.5.02.0291

RECLAMANTE MARIA DAS GRACAS SANTOS

FERREIRA LAZARIM

ADVOGADO LIDIANE MENESES SOUZA(OAB:

188755/SP)

ADVOGADO CINTIA LIPOLIS RIBERA

RESTANI(OAB: 259794/SP)
RECLAMADO MUNICIPIO DE FRANCISCO

MORATO

ADVOGADO SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

GALVAO(OAB: 237178/SP)

RECLAMADO INSTITUTO LIRIOS DO VALE

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA LAZARIM

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a15af4a
proferido nos autos.

PRECATÓRIO N°: 2019-30-0607-8

PROCESSO N°: 10014765520155020291 - 1-VT/FRANCO DA

ROCHA

EXEQUENTE: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS FERREIRA
LAZARIM

EXECUTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO

MORATO

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Decorrido em 31/12/2020 o prazo para pagamento do presente
precatório, faço os autos conclusos a V. Exa.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Decorrido em 31/12/2020 o prazo previsto para a quitação do valor
requisitado, proceda o Município ao pagamento atualizado do
precatório, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem aplicadas
as medidas previstas no art. 100, §§ 5° e 6° da CF.

Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos.

Intimem-se as partes.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

Processos na página

1001476-55.2015.5.02.0291