TRT da 3ª Região 16/09/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7801

Vistos. A reclamada Viação Transmoreira Ltda., mediante petição e documentos de f. 479/496, opõe Embargos de Declaração em face do acórdão de f. 472/477, que não conheceu de seu Recurso Ordinário, por deserto. Nas f. 500/502, apresenta cópia de certidão expedida pela 1a Instância, nos seguintes termos: certifico, para os devidos fins que, na cópia da petição protocolizada pela reclamada Viação Transmoreira Ltda., nos autos do processo supra, no dia 07/02/2014, (090-0000011806/14) pelo Sistema de peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, existe autenticação bancária da guia GFIP. Era o que tinha a certificar. Belo Horizonte, 03 de junho de 2014. A reclamada também apresenta, na f. 503, substabelecimento sem reserva de poderes, e na f. 505 indica o nome do Dr. Diogo Del Sarto Macêdo (OAB/MG 78.215), inclusive com relação ao PJ-e, para os fins de futuras intimações. Registro que na f. 499 o MPT informou que analisou e extraiu cópias das peças dos presentes autos, para instrução de procedimentos investigatório e promocional instaurados pelo órgão. Considerando que o acórdão de f. 472/477 foi publicado no DEJT do dia 28.5.14 (f. 478) e que os Embargos em apreço foram protocolizados em 2.6.14 (f. 492), constato que a matéria judiciária ainda se encontra sujeita à apreciação da Primeira Turma do Tribunal, a quem remeto os autos para apreciação, como entender de direito. Procedam-se às alterações cadastrais pertinentes, nos registros informatizados e na autuação, para fins de futuras intimações da reclamada, de modo que passem a ser efetivadas em nome do Dr. Diogo Del Sarto Macêdo (OAB/MG 78.215), regularmente constituído pelos instrumentos de mandato de f. 428 e 503. Cumpre ressaltar que o presente feito tramita em autos físicos e por meio eletrônico ante a interposição de Recurso de Revista, considerada a instituição do SPE e o SRRE pela Resolução Conjunta n° 1/13, cujo artigo 5° dispõe acerca do cadastramento do usuário, que deve ser realizado por preenchimento de formulário eletrônico. P.C. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 15 de setembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária TRT-DC-0010818-17.2014.5.03.0000 Em cumprimento à determinação contida no despacho Id. 23fbdf6, o Suscitante (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Uberlândia) presta as informações que entende necessárias à complementação da representação (petição Id. 18ff276, acompanhada de documentos). Admito o processamento da inicial e designo audiência de conciliação e instrução para o dia 29.9.14, às 15 horas, a ser realizada no 10° andar, do Edifício-Anexo II do Tribunal, na Rua Desembargador Drumond, n° 41 (esquina com Avenida do Contorno, n° 4631), Bairro Serra, Belo Horizonte/MG. Intimem-se as partes, encaminhando aos Suscitados (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Triângulo - SETTRIM, Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais - SETCEMG e Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais - FETCEMG) cópias da inicial e do aditamento, cientificando-lhes que será concedido, caso necessário, prazo para apresentação de defesa. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária TRT-DC-0010827-76.2014.5.03.0000 Vistos. Em cumprimento ao determinado na ata de audiência Id. c1fda2c, a Suscitante (Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA), mediante a petição Id. a5d4069, manifesta a desistência da ação, em virtude da celebração do ACT 2014/2015 com os Suscitados (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais - SINDÁGUA , Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais - SENGE e Sindicato dos Administradores no Estado de Minas Gerais - SAEMG). Destacou a atuação do Tribunal, determinante para o restabelecimento harmônico entre capital e trabalho, com a celebração do ACT. Homologo a desistência (parágrafo único do art. 158 do CPC) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela Suscitante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa (Id. 1448468), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias, mediante GRU Judicial, sob o código 18740-2 - STN - Custas Judiciais, Gestão 080008/00001, em cumprimento ao Ato Conjunto n° 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG. P.I. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a Região Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária AR-0011015-06.2013.5.03.0000 Vistos. 1- O autor SD - Restaurante e Buffet Ltda. apresenta o recibo firmado pela advogada da ré, referente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nesta ação (Id. a2ed107). Comprove autor o recolhimento das custas processuais devidas, por meio de GRU Judicial, no importe de R$42,00 (quarenta e dois reais). 2- Verifico que o depósito prévio foi recolhido pelo autor à disposição do MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho da Capital, vinculado aos autos da Reclamação Trabalhista n. 1607.79.2013.5.03.0003, na conta n° 103.639.383, da agência 1615-2 da Caixa Econômica Federal, no valor de R$451,85 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), no dia 3.12.13 (Id. 270575). Tal fato impossibilita que este Juízo promova a liberação do montante à ré, como consignado no acórdão Id. 698309, o que somente poderá ser determinado pelo MM. Juízo de origem, mediante requerimento da parte interessada. 3- Após comprovada a quitação das custas processuais, arquivem-se os autos. P. I. C. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente