Movimentação do processo RT0rd-0002118-95.2013.5.15.0083 do dia 09/08/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): DESIGNO para 24/08/2017 14:32,
audiência para TENTATIVA de CONCILIAÇÃO, APRESENTAÇÃO
de CÁLCULOS de LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO de SENTENÇA de
LIQUIDAÇÃO e demais providências quanto ao prosseguimento da
execução.

DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS

Os cálculos deverão ser apresentados na audiência. PENA DE
PRECLUSÃO e de homologação dos cálculos apresentados pela
parte contrária, se condizentes com a coisa julgada.

Observação: caso já tenha sido concedido PRAZO PARA A
APRESENTAÇÃO / MANIFESTAÇÃO de cálculos pela Vara de
origem, as partes deverão ATUALIZÁ-LOS ATÉ A DATA DA
AUDIÊNCIA.

DOS PARAMETROS PARA O CALCULOS

1.    Atualização e juros até a DATA DA AUDIENCIA, ou ultimo dia do
mês anterior.

2.    Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a
comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879, da
CLT):

a)    valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da
contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de
contribuição, conforme arts.20 e 28, §5° da Lei 8.212/91,
combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do empregador.

b)    valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de
renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

c)    valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência de
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no art. 7°, XVII, da Constituição e no art. 143 da CLT), 13° salários
e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total
do crédito;

d)    despesas processuais e eventuais honorários devidos;

e)    valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, alem das custas
processuais e eventuais honorários devidos.

DA CARGA PARA CÁLCULOS

Carga com retirada dos autos por 5 dias para cada parte, iniciando
com o reclamante.

A apuração do crédito previdenciário deverá ser através do regime
de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos),
observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no §9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para
elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento
da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do
risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que
alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no §4° do art. 879 da CLT,
observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor
líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição

previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.

A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada
apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do
tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na
forma do art. 12-A, §1°, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei
12.350/2010.

A PRESENÇA DO PREPOSTO É FACULTATIVA E DO
RECLAMANTE É RECOMENDÁVEL.

Assim, independentemente de nova intimação e mesmo que não
compareçam na mencionada audiência, as partes ficam cientes de
que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do
NCPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação
de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação
SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

A audiencia será realizada no CEJUSC, no andar térreo deste
Fórum Trabalhista.

CEJUSC-JT/SJCampos -