TRT da 10ª Região 04/08/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1566

Intimado(s)/Citado(s): - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Advogado(a)(s): 1. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (DF - 20014) Recorrido(a)(s): 1. ADAO ALVES DA SILVA 2. VALEC - ENGENHARIA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A Advogado(a)(s): 1. WESLEY PEREIRA DA SILVA (TO - 5133) 1.    PAULO DE TARSO GONCALVES ROCHA (TO - 5855) 2.    PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO (TO - 5654-A) 2. CAUE JAPIASSU MERISSE (TO - 4452) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/07/2017 - Id 3112466; recurso apresentado em 12/07/2017 - Id 5071d08). Regular a representação processual (Id 8da1542). Satisfeito o preparo (Ids 5fadcb5, c84c020, c84c020 e 009f1d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas in itinere Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 324 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 818; Código Civil, artigo 8°; artigo 113; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2 a  Turma manteve a decisão em que deferiu o pedido de horas extras e horas "in itinere". O acórdão, no particular, foi assim ementado: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. No caso não foram trazidos aos autos os controles de frequência de todo o vínculo empregatício do reclamante e os anexados revelam marcação britânica. Desse modo, com esteio na Súmula 338/TST, a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial se mostra legítima. Quanto às horas de trajeto, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o local de trabalho do obreiro era de fácil acesso e que tinha transporte público regular, encargo que lhe competia por se tratar de fato impeditivo à pretensão exordial. Incólume, portanto, as condenações impostas pelo juízo sentenciante." Em suas razões recursais, a primeira reclamada, mediante as alegações alhures destacadas, insiste na tese de que o autor não cumpria a jornada apontada na peça de ingresso, pois não havia necessidade de sobrelabor de forma habitual, sendo certo que as eventuais horas extraordinárias laboradas foram quitadas. Quanto às horas "in "itinere", aduz que o posto de trabalho do reclamante não era de difícil acesso e que havia transporte público, mas fornecia condução aos seus empregados por liberalidade. Todavia, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 24 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - HORACIO DE MATOS SANTANA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/06/2017 - Id FBA9325; recurso apresentado em 03/07/2017 - Id d44441e). Regular a representação processual (Id 57379ca). Dispensado o preparo (Id 52e1a9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 3°, inciso IV; artigo 5°, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 3 a  Turma manteve a decisão que indeferiu o pleito de pagamento de gratificação de função ao autor em isonomia com os demais empregados que exercem idêntica função no Estado de São Paulo. Eis a ementa do julgado: "ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE MOTORIZADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não viola o princípio da isonomia o regulamento empresarial que traça estrutura de valores escalonados para a mesma função denominada motorizado, a partir de critérios objetivos, centrados nas diferenças regionais do país e nas peculiaridades da localidade da prestação dos serviços. Nesse contexto, o provimento jurisdicional configuraria invasão oblíqua ao poder diretivo do empregador, que no caso se revela exercido nos limites da razoabilidade e proporcionalidade." Recorre de revista o reclamante, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo no pagamento da gratificação. Alega que não restam dúvidas que a conduta dos Correios é discriminatória, porque o fato da localidade de desempenho das funções não pode ser considerada critério de diferenciação para fixação do valor da gratificação, quando esta remunera trabalho desempenhado por pessoas nas mesmas condições, ocasiões, estão submetidos ao mesmo regime jurídico e empregador. Em seu entender, a conclusão alcançada pela egrégia Turma afronta o principio da isonomia, bem como diverge da jurisprudência pátria. Logrou êxito o recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial. O aresto colacionado a fls. 6/12 do Id a5e99c4, consigna tese diametralmente oposta à adotada pela egrégia Turma, julgando procedente a pretensão. A questão relativa aos honorários assistenciais restou prejudicada, em face da conclusão adotada pelo Colegiado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 24 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - RENATO AMORIM DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s) : RENATO AMORIM DE SANTANA Advogado(a)(s) : VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (TO - 5792) Recorrido(a)(s) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/06/2017 - ID. c8c96c; recurso apresentado em 03/07/2017 - ID. 031f3a3). Regular a representação processual (ID. 7484f8c). Dispensado o preparo (ID. 5bb9450). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°; artigo 3°, inciso IV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A egr. Turma manteve a decisão de origem que indeferiu o pleito de pagamento de gratificação de função ao autor em isonomia com os demais empregados que exercem idêntica função no Estado de São Paulo. Eis a ementa do julgado: "ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE "MOTORIZADO M". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não viola o princípio da isonomia o regulamento empresarial que traça estrutura de valores escalonados para a mesma função denominada "motorizado M", a partir de critérios objetivos, centrados nas diferenças regionais do país e nas peculiaridades da localidade da prestação dos serviços. Nesse contexto, o provimento jurisdicional configuraria invasão oblíqua ao poder diretivo do empregador, que no caso se revela exercido nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. (ID 0bd8ba1)) Recorre de revista o reclamante, alegando, em síntese, que a decisão viola os dispositivos constitucionais em epígrafe e a jurisprudência consolidada do col. TST, além de divergir de outras decisões regionais. Em análise aos argumentos expendidos no recurso de revista, reputo satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, "a", da CLT, conforme o aresto transcrito no apelo, oriundo da 21 a  Região (ID 031f3a3 - págs. 5/11), que evidencia a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema em apreço. Em razão da improcedência do pedido de isonomia pela Turma restou prejudicado a análise do pedido de honorários assistenciais. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Assinatura Brasília-DF, 24 de Julho de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Vice-Presidente Portaria PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 126, de 3 de agosto de 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n o  116/2012, RESOLVE Designar a Juíza do Trabalho Substituta ANGÉLICA GOMES REZENDE para, sem prejuízo da designação anterior, auxiliar na MM. 3a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 9 de agosto de 2017, vinculando-a ao acervo processual da Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 123, de 3 de agosto de 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ü. a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n o  116/2012, RESOLVE I    - Referendar, excepcionalmente, a atuação da Juíza NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO nos processos 0001103-93.2014.5.10.0019, 0005046-81.2015.5.10.0019 e 0000077-55.2017.5.10.0019, em trâmite na MM. 19a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no dia 14de julho de 2017. II    - Referendar, excepcionalmente, a atuação da Juíza NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO nos processos 0000405-19.2016.5.10.0019, 0000033-70.2016.5.10.0019, 0000434-69.2016.5.10.0019, e 0000887-98.2015.5.10.0019, em trâmite na MM. 19a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no dia 31de julho de 2017. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 125, de 3 de agosto de 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n o  116/2012, RESOLVE Designar a Juíza do Trabalho Substituta JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL para auxiliar na MM. 3a Vara do Trabalho de Brasília-DF nos dias 8 e 10 de agosto de 2017, vinculando-a ao acervo processual da Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 124, de 3 de agosto de 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n o  116/2012, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA para, sem prejuízo da designação anterior, auxiliar na MM. 3a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 7 de agosto de 2017, vinculando-o ao acervo processual da Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN