TRT da 2ª Região 07/08/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 11687

Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LUCIENE WIRTSBIKI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PRECATÓRIO N° 2017-20-0206-5 PROCESSO N° 00004322920115020074 - 74 a VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA LUCIENE WIRTSBIKI DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Em face da petição da Exequente de protocolo n° 017787, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 12 de julho de 2017. MARIA DE LOURDES MENDES FAURE Diretora da Secretaria de Precatórios 1-    Junte-se. 2-    A documentação anexada comprova que a Reclamante é idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento preferencial previsto no art. 100, § 2° da CF. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como preferencial. 3-    Esclareço que o pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância aos pedidos de preferência anteriormente protocolados. 4-    Devolva-se o processo principal à origem, para cumprimento do item 1 do despacho de f. 15, com a expedição de ofício para requisição de pequeno valor dos honorários advocatícios contratuais. 5-    Após o cumprimento do item 4, o processo deverá ser devolvido a esta Presidência, para prosseguimento do precatório. 6-    Registre-se no sistema PJ-e. 7-    Intime-se a Exequente. São Paulo, 12 de julho de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal at SAO PAULO, 21 de Julho de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador(a) Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - OSMARINA OLIVEIRA BARRETO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PRECATÓRIO N° 2017-20-0197-2 PROCESSO N° 00012250520135020039 - 39aVT/SÃO PAULO EXEQUENTE: OSMARINA OLIVEIRA BARRETO EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Em face da petição da Exequente de protocolo n° 000306, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 12 de julho de 2017. MARIA DE LOURDES MENDES FAURE Diretora da Secretaria de Precatórios 1-    Junte-se. 2-    A documentação anexada comprova que a Reclamante é idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento preferencial previsto no art. 100, § 2° da CF. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como preferencial. 3-    Indefiro o pedido de preferência por doença grave, por não estar instruído com laudo ou prescrição médica recente, em sua via original, ou cópia autenticada, que revele a evolução da doença até o presente (doença grave), conforme o disposto no art. 12, §§ 2°, 3° e 4° da Portaria GP n° 36/2010. 4-    Esclareço que o pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância aos pedidos de preferência anteriormente protocolados. 5-    Registre-se no sistema PJ-e. 6-    Intime-se a Exequente. São Paulo, 12 de julho de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal at SAO PAULO, 21 de Julho de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador(a) Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - IRACEMA EICO NISHIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PRECATÓRIO N° 2017-20-0097-2 PROCESSO N° 01107008520065020023 - 23 a VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: GERALDO GOMIDE DA SILVA (ESPÓLIO) EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Em face das petições da viúva do Exequente de protocolo n° 16.253.563 e 16.253.579, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 12 de julho de 2017. MARIA DE LOURDES MENDES FAURE Diretora da Secretaria de Precatórios 1-    Juntem-se. 2-    A documentação anexada comprova que a viúva do Reclamante é idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento preferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação dada pela EC n° 94, de 15/12/2016. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como preferencial. 3-    Esclareço que o pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância aos pedidos de preferência anteriormente protocolados. 4-    Registre-se no sistema PJ-e. 5-    Intime-se a Exequente. São Paulo, 12 de julho de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal at SAO PAULO, 21 de Julho de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador(a) Presidente do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON FERREIRA HILARIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDERSON FERREIRA HILARIO Advogado(a)(s): MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (SP - 132339) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): LEANDRA CAMPANHA (SP - 120224) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2017 - id. 5442513). Regular a representação processual, id. 93d7944. Não há que se falar em preparo, tendo em vista a procedência parcial da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial indicada: 2 arestos. Sustenta que faz jus às horas extras além da 8a diária, nos termos do item IV da Súmula 85 do C. TST. Consta do v. Acórdão: Na peça de ingresso noticiou o autor que trabalhava na escala 12x36, no horário das 5h às 18h40, com 25 minutos de intervalo para refeição e descanso. Os controles de frequência foram carreados aos autos às fls. 237/248 e 447/526 albergando todo o período imprescrito, desincumbindo-se a ré do seu ônus probatório. Entretanto, considerou o ilustre Magistrado de origem que a validade dos controles fora desconstituída pela prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, pelo reclamante, Luiz, declarou que: "(...)conhece o reclamante, trabalhou com ele no mesmo turno e no mesmo posto; o reclamante é GCM 3a Classe; chega em torno de 5:10/5:15 para se armar e uniformizar para a preleção às 05:30; na saida, aguarda a rendição, depois vai para a sede para se desarmar, às 18:00/18:05, saindo às 18:20/18:30; almoça na sede; já almoçou junto com o reclamante na sede, gastando em torno de 20 minutos, com o rádio ligado para estar sempre dando apoio aos colegas que estão nos postos; se faltar na preleção, perde a folga mensal; há de 40 a 60 GCMs na preleção; para armar e desarmar, há aproximadamente 40 CGMs por plantão; há um armeiro por plantão; o reclamante não tem arma acautelada, pois é de 3 a Classe , só os de 1 a Classe a possui; não marca corretamente os cartões de ponto; não há fiscalização na hora do intervalo e nem advertência; o depoente trabalha no turno do dia há cinco anos; sempre encontrou com o autor na entrada e na saida, trabalhando com ele há três anos, sendo dois anos no mesmo posto e um ano na viatura(...)" (destaquei). Diante do depoimento de aludida testemunha atestou o Douto Magistrado que o demandante trabalhava das 5h15 às 18h20, na escala 12x36. Concluiu, também, que o reclamante desfrutava do intervalo de uma hora para refeição e descanso, julgando improcedente o pedido de quitação de horas extras considerando o intervalo. Sopesando que a validade da jornada 12x36 não foi motivo de insurgência por parte do autor, julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo o que ultrapassar a 12a hora trabalhada. (...) Sopesando a realização habitual de horas extras, sustenta o demandante haver descumprimento do acordo de compensação do regime 12x36. Assim, tal fato enseja a aplicação da norma geral prevista no artigo 7° XIII da CF c/c Súmula 85 IV do C. TST e consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da oitava hora. Todavia, o entendimento consubstanciado na Súmula n° 85 do C. TST aplica-se somente em caso de compensação semanal e não à jornada 12x36, nem em caso de banco de horas. Nesta toada, mantenho a procedência do pedido de pagamento de horas extras pelo o que ultrapassar 12 horas diárias. Em sede de Embargos de Declaração, a E. Turma assim se manifestou: Aduz o autor trabalhar na escala 12x36, contudo inexiste acordo ou convenção coletiva autorizando aludida jornada, devendo ser aplicado o disposto na Súmula n° 444 do C. TST. Refere não ter o julgado enfrentado a tese recursal de que as horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação, pugnando pela observância da Súmula n° 85, IV do C. TST. Entretanto, não prospera o inconformismo do reclamante, posto que as matérias ventiladas nos embargos foram analisadas. No V. Acórdão expressamente constou que a validade da jornada 12x36 não foi motivo de insurgência por parte do autor (fl. 670), não sendo possível trazer este questionamento em sede de embargos. Ademais, tal questionamento também é descabido pelo fato de o autor ser empregado público da Prefeitura Municipal de São Caetano, sendo inconteste a inexistência de ajuste coletivo em razão de vedação constitucional (arts. 39 e 169 da CF). Por fim, foi analisado o pedido autoral de pagamento de horas extras considerando o que ultrapassar a jornada de oito horas diárias sopesando que o labor extraordinário era habitual. Todavia, o V. Acórdão claramente decidiu pela inaplicabilidade da Súmula n° 85 do C. TST para a situação em apreço (fl. 671). Verifica-se que o julgado embargado rebateu os argumentos e analisou os pedidos das partes. Mesmo que assim não fosse, importante destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões trazidas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir sua decisão. O dever é de enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Neste sentido, o disposto no art. 489, §1°, IV, do NCPC. Desta feita, rejeito os embargos de declaração. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição do trecho representativo do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) Recorrido(a)(s): RUBIA MOLINARI PUGLIA Advogado(a)(s): MARCIO UESSUGUI GASPARI (SP - 132612) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2017 - id. c2686a8). Regular a representação processual, id. 24a5d60. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada. -    violação da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 129. Argumenta que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus aos benefícios do quinquênio e da sexta parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: Ao contrário do que sustenta em suas razões recursais, a reclamada foi criada pela Lei Estadual n° 10.071 de 10 de abril de 1968, com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao interesse público, fabricando e distribuindo medicamentos aos órgãos da saúde pública estadual, sendo vedada a comercialização de seus produtos, conforme previsão estatutária (artigo 2°, § 3° - ID n° 9bd1aa0). A Lei Estadual n° 10.071/1968 que a instituiu, em seu artigo 3°, trata da constituição patrimonial que foi custeada por dotação inicial do Estado, comportando subvenções e dotações federais, estaduais e municipais, bem como prevê em caso de extinção, que seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado. Já o artigo 11°, prevê que a prestação de contas será feita anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que confirma a natureza jurídica de direito público da Fundação (artigo 8° - ID n° 9bd1aa0). Neste sentido, tem decidido também o C. Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1 - Reconhecidamente criada por lei, com fins assistenciais de indiscutível escopo público e alcance social, a FURP, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, reveste-se de natureza eminentemente pública, devendo reger-se pelas normas e princípios de Direito Público. [...]. (RR - 689676-57.2000.5.02.0314, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2008, 1 a  Turma, Data de Publicação: DJ 02/05/2008)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. Conforme registrou o Regional, a reclamada foi criada pela Lei Estadual n° 10.071/68, por meio de patrimônio público, para fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e à população em geral, sem fins lucrativos, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concluiu, portanto, tratar-se de entidade de Direito Público. Nesse sentido a jurisprudência do TST. [...] (AIRR - 1002122-37.2013.5.02.0323, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/06/2016, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)" Superada a questão relativa à personalidade jurídica da recorrida, passo a análise dos benefícios atinentes ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sexta-parte. Inicialmente, ressalto que, revendo meu posicionamento anterior, entendo que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo é inconstitucional por vício de iniciativa da produção da norma, em patente desrespeito ao previsto no artigo 61, §1°, II, "a" da Constituição Federal. Identifico no caso, quebra do princípio da tripartição dos poderes. Esclareço, ainda, que a constitucionalidade do artigo 129 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, não foi analisada na época da edição da Súmula n° 4 deste Regional, motivo pelo qual, reafirmo as razões acima aduzidas. No entanto, adoto o entendimento dos meus pares desta E. 14a Turma e passo à análise do mérito nos seguintes termos: Assim dispõe o artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, verbis: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. (Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n°s 1/1990 a 36/2012). Como se observa no teor do artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, o legislador ao assegurar a percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), não fez qualquer distinção entre funcionários estatutários ou celetistas, utilizando a expressão "servidores públicos", para definir o gênero, e como tal, se divide em espécies, quais sejam, funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, que é o caso da reclamante. Pois bem, como a norma trata o gênero de forma indistinta, não cabe ao intérprete aplicá-la restritivamente, sendo, portanto, devido o pagamento do benefício quinquênios a todos os servidores públicos independentemente do regime de contratação. Registre-se, ainda, que não há nenhuma violação legal ou aos dispositivos constitucionais, pois, não estamos falando em aumento salarial do servidor público, mas, tão somente, aplicando a norma jurídica ao caso concreto. Assim, sendo a recorrida uma fundação pública estadual, seus servidores ainda que regidos pela CLT, fazem jus ao benefício instituído pela Constituição do Estado de São Paulo. Neste sentido, a Súmula n° 04 deste Regional, verbis: Servidor Público Estadual - Sexta-parte dos vencimentos - benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários.(RA n° 02/05 - DJE 25/10/2005) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Quanto ao fato da recorrente recolher contribuições sindicais ao Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, não traz nenhum impedimento à percepção do adicional por tempo de serviço, pois, a reclamante, apenas se beneficia da norma coletiva no que diz respeito às cláusulas sociais, sendo economicamente vinculada integralmente aos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos do Estado de São Paulo. Neste sentido a OJ n° 05 da SDC do C. Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social. (Inserida em 27.03.1998. Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012.Res. 186/2012. DeJT 25/09/2012) Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n° 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n° 206/2010. Embora a recorrida tenha utilizado em suas razões recursais a OJ n° 05, da SDC do TST, observo que, equivocadamente, valeu-se da redação inserida em 27.03.1998, desconsiderando a alteração havida em sua redação, conferida pela resolução 186/2012, publicada no DeJT em 25.09.2012. Em relação à sexta-parte, melhor sorte não socorre a recorrente, tendo em vista que referido benefício está previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 124, que inclui os empregados de autarquias e fundações estaduais nas disposições do Capítulo II, Seção I, que defere este título. Nesse sentido a OJ Transitória 75 da SDI-1, do C. TST, verbis: Parcela "sexta parte". Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. (DeJT 02/08/2010) A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. Também pacificada neste Tribunal, por meio da Súmula n° 12, verbis: Parcela "sexta parte". Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (Res. n° 02/2013- DOEletrônico 26/08/2013) Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. Por todo o exposto, mantenho a decisão proferida na origem. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67, e considerando-se ainda sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68) - mesmo como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho -, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676-57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1 a  Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200-83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 34, cujo teor é o seguinte: "34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n° 04/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório". Outrossim, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica- se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840-08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. E com relação à sexta parte, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4° do artigo 896 da CLT. Assim, a função
Intimado(s)/Citado(s): - OLEG ANATOLIEVICH LAFAEFF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): OLEG ANATOLIEVICH LAFAEFF Advogado(a)(s): MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (SP - 132339) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): VLAMIR BERNARDES DA SILVA (SP - 283467) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2017 - id. df85d7a). Regular a representação processual, id. 7549eaa. Não há que se falar em preparo, tendo em vista a procedência parcial da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que faz jus às horas extras além da 8 a  diária, nos termos do item IV da Súmula 85 do C. TST. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA IVAN DE SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP - 89962) CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) Recorrido(a)(s): MARIA IVAN DE SOUZA SANTOS Advogado(a)(s): MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS (SP - 196513) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/04/2017 - id. c8a2804). Regular a representação processual, id. 6ee45ed. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada. -    violação da Constituição do Estado de São Paulo. Argumenta que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e par t iculares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus aos benefícios do quinquênio e da sexta parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: A reclamante diz que mantêm com o reclamado vínculo de emprego celetista, como empregada pública, condição em que pleiteia, com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta parte. Sustenta que referido dispositivo, ao mencionar servidor público, referiu-se indistintamente aos estatutários e aos celetistas.A reclamada contesta a pretensão, afirmando que servidor público e empregado público não se confundem, porquanto estão sujeitos a regime jurídicos distintos, daí porque os empregados públicos não fazem jus aos benefícios em destaque, que é próprio aos servidores públicos; diz que como fundação pública não lhe aplica a lei em comento. Invoca, como empecilho ao acolhimento do pedido, a limitação com despesas de pessoal imposta pelo artigo 169 da Constituição Federal. A decisão de origem colheu a tese inicial e determinou a procedência do pedido, contra o que recorre a reclamada, reiterando os argumentos defensivos. Pois bem. A reclamante foi admitida pela Fundação no ano de 1997, sob o regime celetista, e continua em exercício. O citado artigo Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, garante aos servidores públicos estaduais o percebimento de um adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, bem como a sexta-parte de seus vencimentos integrais. Diz ele: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Prevê ainda o artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n° 712, de 02/04/1993, que tal adicional deverá ser pago à proporção de 5% (cinco por cento). Permissa venia, passamos a reproduzir mencionado artigo: "Art. 11 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 9° desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: I    - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; II    - sexta-parte...; A discussão, no entanto, cinge-se a definir se, a reclamante, admitida por meio de concurso público e regida pela legislação trabalhista, poderia ser considerada servidora públicas estadual e, consequentemente, ter direito ao benefício em discussão. Da leitura do referido artigo pode-se verificar que não há distinção entre os servidores contratados seja pelo regime jurídico único, seja pelo regime da CLT, não cabendo ao julgador dispensar tratamento desigual, com a consequente restrição a direitos. Raciocínio esse que conduziu ao entendimento consubstanciado na Súmula 4 desse E. TRT, assim redigida: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Tal como a sexta parte, por conseguinte, não se pode fazer distinção entre os regimes de trabalho adotados pela Administração Pública Fundacional a justificar a restrição de direitos que ora se pretende". Ainda, merece ser destacado que a manutenção da condenação em análise enseja o restabelecimento de um direito subjetivo violado, que deveria ter sido satisfeito em época própria, como consequência da inafastabilidade da jurisdição, providência que não se confunde, portanto, com a concessão de vantagem fora dos casos previstos em lei, inexistindo, assim, incompatibilidade com o citado artigo 169 da CF. Reza do artigo 5°, IV, da Lei 7596/87 que "Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". No caso, a reclamada foi instituída pela Lei Estadual n° 10.071/68, como Fundação Pública e, por isso enquadrada no dispositivo legal que determina o pagamento dos quinquênios e sexta parte. O fato da reclamante ser representada por sindicato de classe e aplicados os benefícios normativos da categoria, tampouco restringe o direito que busca. Isso porque, o direito não foi concedido com base na situação de que a reclamante seria estatutária, mas sim celetista, exercendo função em fundação pública. Correta, portanto, a r. sentença que condenou a ré no pagamento dos quinquênios (5%), por período completo de 5 anos e sexta parte, e reflexos, nada havendo que reparar. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67, e considerando-se ainda sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68) - mesmo como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho -, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676- 57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1 a  Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200-83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 34, cujo teor é o seguinte: "34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n° 04/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório". Outrossim, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica- se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840-08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. E com relação à sexta parte, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4° do artigo 896 da CLT. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que a imposição de "astreintes" não encontra base legal. Sucessivamente, defende a redução do valor arbitrado e que seja aumentado o prazo para cumprimento da obrigação. Consta do v. Acórdão: A sentença determinou que no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado da decisão a ser proferida em fase de liquidação (quando definido o valor das prestações devidas ao autor), promova a inclusão definitiva dos adicionais de quinquênio e sexta parte, com os devidos reflexos em verbas outras, como acima deferido, em folha de pagamento, tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Em recurso, a reclamada diz que o descumprimento de ordem judicial enseja crime de desobediência, o que por si somente basta dada a gravidade, não justificando o arbitramento de multa e, se mantida, pede pela redução do valor. Correta a decisão que determinou a inclusão das verbas deferidas em folha de pagamento, sob pena de aplicação de multa, isso porque, visa restringir delongas decorrentes da execução de verbas vincendas. O valor da multa é razoável e visa obrigar a satisfação do julgado pela reclamada. No que é concernente à alegada ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação dos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, a súmula n° 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Súmula n° 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FELIX DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSE FELIX DOS SANTOS Advogado(a)(s): CIBELE DO NASCIMENTO (SP - 289292) WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (SP - 257036) Recorrido(a)(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP - 113793) CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) MARCIA REGINA POZELLI (SP - 123632) ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP - 89962) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2017 - id. bbf48d1). Regular a representação processual, id. 198d949. Dispensado o preparo (id. sentença id 8ece529). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Diante do teor da Súmula n° 34 deste Regional, no sentido de que a "34 - A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório", encontra-se superada a arguição de uniformização de jurisprudência pretendida pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS / ISENÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 87. -    violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 100, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que a reclamada não faz jus aos benefícios do artigo 790- A da CLT, por explorar atividade econômica. Consta do v. Acórdão: Primeiro, esclareça-se que a FURP encontra-se definida pelo artigo 5°, inciso IV e § 3°, do Decreto-Lei n° 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1.988, em face do que consta da redação dos seus artigos 37, XIX, 39 e 40, caput. Acrescente-se a este posicionamento, o que se extrai da leitura da Lei 10.071/68, na parte que trata de sua finalidade (inciso III, do artigo 2°): "Fornecer medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado e de outras entidades públicas, bem como aquelas particulares que prestem assistência médica à população, reconhecidas de utilidade pública e previamente registradas na Fundação". Evidente, portanto, que a ora recorrente possui fins assistenciais de indiscutíveis propósitos públicos e alcance social, não havendo como lhe atribuir natureza privada e econômica. Nesse sentido, caminha a majoritária jurisprudência do C. TST: "FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. 1. A Corte de origem registra que "a Fundação para Remédio Popular - FURP possui natureza de fundação pública, pois foi instituída pela Lei estadual 10.071/68, é mantida pelo poder público e tem inegável interesse coletivo". 2. Esta Turma já teve a oportunidade de examinar a matéria, tendo concluído, na mesma linha do acórdão recorrido, pela natureza jurídica de direito público da referida fundação. 3. Incólume o art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal." (AIRR - 1001233- 89.2013.5.02.0321, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/02/2015, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)." Este Tribunal também já pacificou o entendimento acerca do assunto, conforme Súmula n° 34 acima transcrita. Ressalte-se que este também é o posicionamento adotado por esta 14 a  Turma, conforme se extrai do julgamento do processo n. 0000480-76.2013.5.02.0313, em que figurou como redator designado o Desembargador Davi Furtado Meireles. Acórdão publicado em 30/04/2015. Assim, resta evidente que se aplica à recorrida o privilégio insculpido no art. 790-A, da CLT. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67, e considerando-se ainda sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68) - mesmo como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho -, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676-57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200-83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 34, cujo teor é o seguinte: "34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n° 04/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório". Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 825. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta a nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunha para comprovar a insalubridade. Consta do v. Acórdão: Argui o recorrente que pretendia ouvir sua testemunha a fim de comprovar que laborava em ambiente insalubre. A d. Magistrada de primeiro grau (ID. c854fcc) indeferiu a oitiva da testemunha que o autor pretendia ouvir para comprovar a insalubridade alegada, justificando a rejeição na prova pericial. Examino. O juiz é o destinatário da prova, consoante dicção do artigo 370 do CPC/2015 (artigo 130 do CPC/73), incumbindo ao julgador a aferição da necessidade ou não de sua produção para embasar seu convencimento. Nesse sentido, tem-se manifestado a Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA PERICIAL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. Sendo a prova destinada ao juiz, nada obstaque dispense a sua produção ou indefira diligência que considere desnecessária à solução da lide e à formação do seu convencimento, como lhe autoriza o artigo 370 do NCPC (antigo 130 do CPC/1973), bem como o artigo 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo. Na espécie, extrai-se do v. acórdão recorrido que a oitiva da segunda testemunha bem como a realização de perícia médica foram indeferidas porque se revelaram desnecessárias à solução da lide, uma vez que os demais elementos presentes no processo foram suficientes para formar a convicção do juízo. Nesse aspecto, a decisão que indefere tais provas, porque inúteis à solução da lide e ao convencimento do Juízo, não viola a garantia de defesa prevista no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 3304-08.2012.5.02.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)."(g.n.) Nesse contexto, o procedimento adotado pelo MM Juízo a quo não configurou cerceamento de prova, mas estrito cumprimento do devido processo legal. Ademais, ao juiz, responsável pela direção do processo, incumbe assegurar a igualdade entre as partes, velando pela rápida solução do litígio indeferindo providências inúteis e procrastinatórias. Outrossim, o princípio do livre convencimento motivado confere ao juiz a soberania na valoração das provas, nos termos do artigo 371 do CPC/2015 (artigo 131 do CPC/73). Rejeito. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, porque tratam de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos. Incidência da Súmula n° 296 da C. Corte Superior. Quanto à alegada violação do art. 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição, conforme reiterada jurisprudência do E. STF é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação dos princípios do acesso à jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, apontam ofensa, meramente, indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. O mesmo entendimento se aplica ao Recurso de Revista, porquanto sua natureza jurídica é de recurso extraordinário. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 448 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192. Defende a procedência do pedido de adicional de insalubridade, ao argumento de que o laudo pericial demonstrou que havia o contato com agentes químicos e biológicos, inexistindo prova da entrega efetiva dos equipamentos de proteção individual. Consta do v. Acórdão: O laudo pericial apresentado (ID. 8a4663d), complementado no ID. 551fa7a, esclareceu suficientemente a questão. O autor exercia função de auxiliar de limpeza, incumbindo-lhe, em suma, realizar "(...) limpeza e asseio de vidros externos (...)"(ID. 46af7f4 - Pág. 5). Diante disso e ao proceder à vistoria do local em que o autor laborou, concluiu o perito: "(...) Por todo exposto, nos termos do que reza o item II do Art. 191 da CLT cc. com a alínea "b", do item 15.4.1, da NR 15 Portaria 3214/78, não confere ao Reclamante o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ora pela não exposição aos agentes insalubres elencados acima, ora pela utilização de EPIs neutralizadores - "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância"(...)" (ID. 8a4663d - Pág. 14) O juízo não está adstrito ao laudo nos termos artigo 479 do CPC/2015 (art. 436 do CPC/73). Contudo, no presente caso, o laudo foi bem elaborado, servindo de base para análise do feito. O laudo demonstra que o laborista não foi exposto a algumas condições insalubres e nas que foi recebeu os EPIs necessários. Com relação a segunda conclusão, como bem argumentou o Juízo de piso, é patente que o reclamante recebia e utilizava EPIs aptos a neutralizar as condições agressivas à saúde. Tanto que a recorrida juntou recibos de entrega dos EPIs (ID. d00279c).
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO BATISTA TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP - 89962) MARCIA REGINA POZELLI (SP - 123632) Recorrido(a)(s): ROBERTO BATISTA TEIXEIRA Advogado(a)(s): MARCIO UESSUGUI GASPARI (SP - 132612) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/04/2017 - id. 53e6ad6). Regular a representação processual, id. aa8f4ec. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada. -    violação da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 129. Argumenta que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e par t iculares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que o autor não faz jus ao benefício do quinquênio, porquanto exclusivo de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: A reclamada é isenta do pagamento de custas e depósito recursal, nos termos do art. 790-A, da CLT, e da Súmula 34 deste E. TRT: 34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n° 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório. (...) O art. 129, da Constituição Estadual, não diferencia a concessão dos benefícios requeridos em razão da contratação pelo regime celetista ou estatutário, tampouco dispõe que o adicional por tempo de serviço é devido apenas aos servidores estatutários, do que se conclui a sua aplicação a todos os servidores públicos, no sentido amplo, o que alcança o empregado público (espécie do gênero servidor público), caso do reclamante. E se não há esta distinção legal, não cabe ao intérprete fazê-lo. No mesmo sentido, transcrevem-se as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregados públicos. Óbice da Súmula 333/TST e art. 896, § 4°. Da CLT". Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 93000-41.2007.5.02.0030 Data de Julgamento: 13/08/2013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a Fundação para o Remédio Popular - FURP - ostenta natureza de direito público. Ademais, está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo, quando se refere a servidor público, não faz distinção entre estatutários e celetistas. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR - 1000344-64.2015.5.02.0322 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016. (...) 2. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. 4. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício denominado sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1°, II, CF/88). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública, pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio) e à parcela sexta-parte. Aplicável, pois, a OJ Transitória 75 da SBDI-1 ao caso vertente. Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 1003245-76.2013.5.02.0321 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016. Consigne-se, por oportuno, que a alegação de ausência de previsão orçamentária, por si só, não é óbice ao cumprimento das obrigações trabalhistas; ao contrário, revela-se descabido tal fundamento, tendo em vista que a previsão orçamentária não diz respeito à autora. Ademais, o direito aqui reconhecido está garantido pela própria Constituição Estadual e o pagamento da condenação deverá, necessariamente, ser incluído na lei orçamentária para atender o cumprimento da decisão judicial. Inócuos os demais argumentos. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67, e considerando-se ainda sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68) - mesmo como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho -, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676-57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200-83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 34, cujo teor é o seguinte: "34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n° 04/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório". Outrossim, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica- se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840-08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3. a  Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MARCOS ROSA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado(a)(s): Luiz Vicente de Carvalho (SP - 39325) Recorrido(a)(s): ANTONIO MARCOS ROSA COSTA Advogado(a)(s): Antonio SquiNaci (SP - 168805) JULIANA DE FREITAS MANZATO (SP - 235847) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP - 55226) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2017 - id. 3bb38ba). Regular a representação processual, id. 7028b2d. Satisfeito o preparo (id(s). 6714ba7, 60edba4 e 4f56860). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 651. -    divergência jurisprudencial indicada. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial indicada. Consta do v. Acórdão: A recorrente insiste no enquadramento do autor na exceção do artigo 62, II, da CLT, sustentando que o autor era autoridade máxima na loja. Por sua vez, o autor pretende a ampliação da jornada fixada na origem, bem como a condenação em domingos em dobro. Precipuamente, deve ser ponderado que as normas que estabelecem exceções aos limites gerais estabelecidos pela Constituição da República quanto à jornada de trabalho devem sempre ser interpretadas restritivamente. Nesse contexto, a limitação de jornada se apresenta como a regra, enquanto que o labor por jornadas indefinidas figura como exceção. Consequentemente, o ônus de demonstrar a satisfação dos requisitos previstos em lei para afastamento dos limites constitucionais pertence, sempre, à parte que alegou tal circunstância. A questão acerca do cargo de confiança deve ser analisada sob o prisma das atividades efetivamente exercidas pelo empregado. Não basta a simples nomenclatura de "gerente" para que o obreiro seja enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Tal dispositivo exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". E neste aspecto, a instrução processual não comprovou a tese patronal de função de confiança especial, além da fidúcia comum, inerente a qualquer contrato de trabalho, e tampouco as atividades descritas em defesa, ônus que competia à recorrente (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373, II) e do qual não se desvencilhou. Note-se que o próprio preposto afirmou que o reclamante era subordinado ao depoente enquanto supervisor de prevenção; que enquanto supervisor, o reclamante, como laborava externamente, se tivesse visita, tinha que cumprir horários. Afirmou, ainda, que ele fazia os roteiros que o autor deveria cumprir. Pelo que fora exposto, afigura-se irretocável a r. sentença quanto ao aspecto em análise, tendo em vista não restarem provados os requisitos do artigo 62, II, da CLT. Devidas, pois, as horas extras e reflexos da forma como delineado na origem, inclusive quanto às horas intervalares, vez que a testemunha trazida pelo autor também comprovou que a pausa alimentar não era integralmente usufruída, o que não foi infirmado por qualquer contraprova. Reitere-se, por fim, que a reclamada não apresentou testemunhas que tivesse o condão de socorrê-la, de modo que sucumbe no ônus probatório reconhecido pela Súmula 338, do C. TST, conforme definido na origem. No que tange à insurgência do autor em relação à fixação da jornada, nada a merecer reparos, eis que o magistrado de origem a fixou com parcimônia, de acordo com o conjunto probatório coligido aos autos e o princípio da razoabilidade, inclusive em relação aos domingos, eis que a própria testemunha ouvida a convite do autor afirmou que sempre existia folga neste dia. Improvejo. Como já salientado, a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Reportando-se às razões do recurso de revista, nota-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de que não se cuida de uma decisão extremamente concisa, cuja integralidade da prestação jurisdicional represente a tese combatida, e a parte não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a recorrente apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa da(s) tese(s) adotada(s) pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR -774-33.2011.5.04.0511, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2a Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204- 86.2013.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550- 23.2014.5.15.0110, Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145- 41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag- AIRR - 7-41.2014.5.04.0203, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 19/08/2016. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) MARCIA REGINA POZELLI (SP - 123632) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO Advogado(a)(s): WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) DAVI FERNANDES HORIUTI (SP - 360936) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2017 - id. a501ca2). Regular a representação processual, id. 3803e37. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 192; artigo 191. Consta do v. Acórdão: Pretende a ré a reforma, quanto ao adicional de insalubridade, sob a alegação de que o recorrido não manipulava produtos classificados como cancerígenos. Sustenta que, no dia da perícia, os paradigmas confirmaram o recebimento e a utilização de equipamentos de proteção individual no desempenho de suas atribuições. Razão não lhe assiste. O laudo pericial, foi conclusivo no sentido de que o reclamante, trabalhando como "Técnico de Ferramentaria"desempenhava atividade insalubre, pois ficava exposto, de modo habitual e intermitente, a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - óleos minerais e graxas sem estar protegido adequadamente por equipamentos de proteção individual. Constatou o perito que as fichas de controle de entrega de EPI's juntadas aos autos, apontam o fornecimento irregular de creme protetivo de pele ao Reclamante. É ônus da reclamada trazer aos autos documentos que comprovem a entrega regular de equipamentos de proteção individual e em periodicidade capazes de elidir a nocividade dos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho, o que não ocorreu no presente caso. Considerando que o reclamante trabalhava exposto a condições insalubres em grau máximo, faz jus ao recebimento do adicional respectivo. Também não merece acolhimento o pedido de redução do valor fixado a título de honorários periciais, vez que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. Mantenho. Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o reclamante trabalhava em atividades insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula n° 126 do TST. Nesse panorama, torna-se inviável aferir ofensa aos preceitos de lei invocados e a divergência jurisprudencial perseguida. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: A reclamada manifesta insurgência contra o r. julgado de origem que deferiu o pleito de indenização por supressão de horas extras, alegando que o contrato continua em vigor e que não há respaldo legal para o deferimento da verba em comento. Razão não lhe assiste. De fato, os contracheques e as fichas financeiras juntados aos autos demonstram que havia o pagamento habitual de horas extras, há mais de um ano, tendo sido totalmente suprimidas as horas extraordinárias a partir de julho de 2015. Destarte, aplica-se ao caso o teor da Súmula n° 291, do C. TST, estando correta a r. sentença que deferiu ao reclamante indenização pela supressão de horas extras pagas habitualmente há mais de um ano, a qual corresponde a um mês da média da sobrejornada habitualmente paga pela reclamada nos dozes meses anteriores à supressão, tudo como se apurar em regular liquidação de sentença. Improvejo. No que é concernente à alegada ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação dos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, a súmula n° 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Súmula n° 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ENILDO JOSE ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ENILDO JOSE ALVES Advogado(a)(s): WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) Recorrido(a)(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) MARCIA REGINA POZELLI (SP - 123632) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/03/2017 - id. 0d1adac). Regular a representação processual, id. fcaed5b. Dispensado o preparo (id. sentença id 31ba8d4). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Diante do teor da Súmula n° 34 deste Regional, no sentido de que a "34 - A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório", encontra-se superada a arguição de uniformização de jurisprudência pretendida pela reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS / ISENÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 87. -    violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 100, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que a reclamada não faz jus aos benefícios do artigo 790- A da CLT, pois ela explora atividade econômica. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I; Lei n° 13105/2015, artigo 341. -    divergência jurisprudencial indicada. Alega que a prescrição quinquenal não se aplica em relação ao pedido de indenização pela supressão das horas extras, conforme a Súmula 291 do C. TST. Aduz, ademais, que a prova contida nos autos demonstra que o recorrente foi obrigado trabalhar em sobrejornada durante todos os anos desde a contratação até junho de 2015. Consta do v. Acórdão: O reclamante aduziu em sua prefacial (id 244b663) que foi contratado para cumprir jornada de trabalho de segunda a sexta- feira, das 8h às 17h, todavia, desde a sua admissão, prestou, de forma habitual, horas extras. Pretende o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Sem razão. Em sua contestação, a reclamada negou a ocorrência da alegada supressão de horas extras (id 22aede5). Em sede de réplica (id 8d2294f), o autor alegou que houve prática de horas extras por 10 (dez) meses, em 2010; 8 (oito) meses, em 2011; 10 (dez) meses, em 2012; 5 (cinco) meses, em 2013; 10 (dez) meses, em 2014. Contudo, apontou que a partir de julho de 2015 essa média cessou. Portanto, destaco que o próprio recorrente alegou em sua réplica que, nos anos de 2010 a 2014, a prestação de horas extras variou entre 5 a 10 meses, por ano. Nesse contexto, cumpre relevar que, consoante bem pontuou o MM JUÍZO de origem, o reclamante recebeu diferenças relativas a salário substituição nos meses de julho e agosto (id f14d0ac - Pág. 40), de modo que, nesse período, não estava exercendo a sua função habitual. Além disso, esteve de férias no mês de setembro de 2015 (id f14d0ac - Pág. 41), o que, à evidência, também justifica a diminuição das horas extras prestadas no correspondente período. Outrossim, novamente conforme bem destacado pela origem, nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (id f14d0ac - Pág. 44), o reclamante recebeu, a título de horas extras, respectivamente, 42h93 e 51h13, o que supera, inclusive, a média do ano anterior (2015) para o período (janeiro e fevereiro) - respectivamente, 48h13 e 15h00, conforme id f14d0ac - Pág. 36/37. Não demonstrada, pois, a alegada supressão de horas extras a partir de julho de 2015, não faz jus o reclamante à indenização prevista na Súmula 291 do C. TST. Mantém-se a r. sentença. No que concerne ao tema em discussão, conforme se verifica do teor do acórdão regional, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ENILDO JOSE ALVES Advogado(a)(s): WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) Recorrido(a)(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) MARCIA REGINA POZELLI (SP - 123632) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/03/2017 - id. 0d1adac). Regular a representação processual, id. fcaed5b. Dispensado o preparo (id. sentença id 31ba8d4). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Diante do teor da Súmula n° 34 deste Regional, no sentido de que a "34 - A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório", encontra-se superada a arguição de uniformização de jurisprudência pretendida pela reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS / ISENÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 87. -    violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 100, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que a reclamada não faz jus aos benefícios do artigo 790- A da CLT, pois ela explora atividade econômica. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I; Lei n° 13105/2015, artigo 341. -    divergência jurisprudencial indicada. Alega que a prescrição quinquenal não se aplica em relação ao pedido de indenização pela supressão das horas extras, conforme a Súmula 291 do C. TST. Aduz, ademais, que a prova contida nos autos demonstra que o recorrente foi obrigado trabalhar em sobrejornada durante todos os anos desde a contratação até junho de 2015. Consta do v. Acórdão: O reclamante aduziu em sua prefaciai (id 244b663) que foi contratado para cumprir jornada de trabalho de segunda a sexta- feira, das 8h às 17h, todavia, desde a sua admissão, prestou, de forma habitual, horas extras. Pretende o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Sem razão. Em sua contestação, a reclamada negou a ocorrência da alegada supressão de horas extras (id 22aede5). Em sede de réplica (id 8d2294f), o autor alegou que houve prática de horas extras por 10 (dez) meses, em 2010; 8 (oito) meses, em 2011; 10 (dez) meses, em 2012; 5 (cinco) meses, em 2013; 10 (dez) meses, em 2014. Contudo, apontou que a partir de julho de 2015 essa média cessou. Portanto, destaco que o próprio recorrente alegou em sua réplica que, nos anos de 2010 a 2014, a prestação de horas extras variou entre 5 a 10 meses, por ano. Nesse contexto, cumpre relevar que, consoante bem pontuou o MM JUÍZO de origem, o reclamante recebeu diferenças relativas a salário substituição nos meses de julho e agosto (id f14d0ac - Pág. 40), de modo que, nesse período, não estava exercendo a sua função habitual. Além disso, esteve de férias no mês de setembro de 2015 (id f14d0ac - Pág. 41), o que, à evidência, também justifica a diminuição das horas extras prestadas no correspondente período. Outrossim, novamente conforme bem destacado pela origem, nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (id f14d0ac - Pág. 44), o reclamante recebeu, a título de horas extras, respectivamente, 42h93 e 51h13, o que supera, inclusive, a média do ano anterior (2015) para o período (janeiro e fevereiro) - respectivamente, 48h13 e 15h00, conforme id f14d0ac - Pág. 36/37. Não demonstrada, pois, a alegada supressão de horas extras a partir de julho de 2015, não faz jus o reclamante à indenização prevista na Súmula 291 do C. TST. Mantém-se a r. sentença. No que concerne ao tema em discussão, conforme se verifica do teor do acórdão regional, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA BLEKAITIS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIÃO Recorrido(a)(s): 1. MARCIA BLEKAITIS RIBEIRO 2. BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(a)(s): 1. ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP - 283617) 1.    MARCELO RODRIGUES DIAS (SP - 302152) 2.    MARCOS CINTRA ZARIF (SP - 42557) 2. FERNANDO SARTORI ZARIF (SP - 235389) 2. PRISCILLA PACIFICO PAGHI (SP - 287661) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 31/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2017 - id. 51f77bc). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Não há que se falar em preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 34; artigo 35; artigo 43; artigo 879, §4°. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que, contrariamente ao decidido, o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas na presente demanda, a partir do qual são computáveis juros e correção monetária, é o mês de referência de cada parcela deferida, ou seja, o mês da prestação de serviços. Consta do v. Acórdão: De plano, em razão das ponderações feitas pela recorrente quanto ao período de exigibilidade das contribuições, insta deixar consignado que o fato gerador do tributo está descrito em lei, o qual gera a obrigação do seu recolhimento e assim dispõe o art. 195, inciso I, "a", da Constituição Federal, quanto às contribuições sociais: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Tendo em vista o teor do referido comando legal e embora o art. 43[1], da Lei 8212/91, em seu §2°, alterado pela Medida Provisória n.° 449, de 03-12-2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, mencione que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço", o que implica ao responsável pelo recolhimento (o empregador) cumpri-lo, não há dúvida que - para o empregado ou para o obreiro que preste serviços sem vínculo - o fato gerador das contribuições surge apenas quando do recebimento de valores que lhe são devidos em razão do labor prestado, cujos créditos serão apurados em liquidação de sentença ou, como é a hipótese em análise, são objeto de acordo homologado; do contrário, chegaríamos à conclusão absurda de que o trabalhador deveria pagar tributo incidente sobre verba não recebida. Reforça esse entendimento o disposto no art. 276, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3048/99: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença" (destaquei) Outra ponderação põe termo à insurgência trazida à análise: o art. 43, da Lei 8212/91, mencionado, não prevê a incidência de taxa Selic e multas de forma retroativa ao período da prestação do serviço, mas somente os "acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas", o que ocorre quando o crédito é certo e líquido, tanto administrativamente, como pela via judicial. A título exemplificativo, portanto, nas contribuições decorrentes de condenação, a incidência da taxa Selic e de juros moratórios próprios da legislação previdenciária apenas ocorrerá se o recolhimento não for efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos apurados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Sobre o assunto, são as seguintes ementas dos julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MARCO INICIAL. FATO GERADOR PARA FINS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Consoante o disposto no caputdo artigo 276 do Decreto n.° 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, não prospera a argumentação de que a incidência de juros e multas se daria desde a prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.- (TST-RR -19685-23.2007.5.06.0012, Data de Julgamento: 7/12/2010, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5. a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.)". "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FATO GERADOR. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a correção monetária deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto n.° 3.048/99. Recurso de revista não conhecido.- (TST-RR- 129800-57.2007.5.20.0001, Data de Julgamento: 7/12/2010, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.)". Nesse contexto, não é possível a interpretação isolada do art. 43, da Lei n.° 8.212/91, mas sim combinada com o art. 195, da Lei Maior. Significa dizer: até o momento do pagamento do crébito trabalhista, há a atualização e incidência de juros próprios da lei trabalhista, com a incidência das contribuições devidas sobre aludido montante (contribuição já com atualização e juros), não sendo o caso de se falar em mora do devedor a ensejar a incidência dos juros requeridos e multa da legislação previdenciária anteriormente à quitação de tal crédito, tendo em vista que a obrigação previdenciária, nesta hipótese, é acessória. Quanto às demais arguições da recorrente, também não vislumbro, concretamente, redução ou supressão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que o acordo homologado - em relação às pretendidas contribuições - resultou em valor proporcional e condizente com a pretensão inicial. Veja-se que o montante a ser recolhido a tal título é de R$ 117.230,19 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta reais e dezenove centavos), conforme discriminação colacionada ao pactuado (ID 5191690). Nego provimento, portanto. A questão em debate foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, que, a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Determino, pois, o seguimento do apelo, por violação do art. 43, §2° da Lei 8.212/1991. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária". Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO VOTORANTIM S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIÃO Recorrido(a)(s): 1. MARCIA BLEKAITIS RIBEIRO 2. BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(a)(s): 1. ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP - 283617) 1.    MARCELO RODRIGUES DIAS (SP - 302152) 2.    MARCOS CINTRA ZARIF (SP - 42557) 2. FERNANDO SARTORI ZARIF (SP - 235389) 2. PRISCILLA PACIFICO PAGHI (SP - 287661) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 31/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2017 - id. 51f77bc). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Não há que se falar em preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 34; artigo 35; artigo 43; artigo 879, §4°. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que, contrariamente ao decidido, o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas na presente demanda, a partir do qual são computáveis juros e correção monetária, é o mês de referência de cada parcela deferida, ou seja, o mês da prestação de serviços. Consta do v. Acórdão: De plano, em razão das ponderações feitas pela recorrente quanto ao período de exigibilidade das contribuições, insta deixar consignado que o fato gerador do tributo está descrito em lei, o qual gera a obrigação do seu recolhimento e assim dispõe o art. 195, inciso I, "a", da Constituição Federal, quanto às contribuições sociais: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Tendo em vista o teor do referido comando legal e embora o art. 43[1], da Lei 8212/91, em seu §2°, alterado pela Medida Provisória n.° 449, de 03-12-2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, mencione que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço", o que implica ao responsável pelo recolhimento (o empregador) cumpri-lo, não há dúvida que - para o empregado ou para o obreiro que preste serviços sem vínculo - o fato gerador das contribuições surge apenas quando do recebimento de valores que lhe são devidos em razão do labor prestado, cujos créditos serão apurados em liquidação de sentença ou, como é a hipótese em análise, são objeto de acordo homologado; do contrário, chegaríamos à conclusão absurda de que o trabalhador deveria pagar tributo incidente sobre verba não recebida. Reforça esse entendimento o disposto no art. 276, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3048/99: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença" (destaquei) Outra ponderação põe termo à insurgência trazida à análise: o art. 43, da Lei 8212/91, mencionado, não prevê a incidência de taxa Selic e multas de forma retroativa ao período da prestação do serviço, mas somente os "acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas", o que ocorre quando o crédito é certo e líquido, tanto administrativamente, como pela via judicial. A título exemplificativo, portanto, nas contribuições decorrentes de condenação, a incidência da taxa Selic e de juros moratórios próprios da legislação previdenciária apenas ocorrerá se o recolhimento não for efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos apurados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Sobre o assunto, são as seguintes ementas dos julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MARCO INICIAL. FATO GERADOR PARA FINS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Consoante o disposto no caputdo artigo 276 do Decreto n.° 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, não prospera a argumentação de que a incidência de juros e multas se daria desde a prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.- (TST-RR -19685-23.2007.5.06.0012, Data de Julgamento: 7/12/2010, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5. a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.)". "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FATO GERADOR. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a correção monetária deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto n.° 3.048/99. Recurso de revista não conhecido.- (TST-RR- 129800-57.2007.5.20.0001, Data de Julgamento: 7/12/2010, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010.)". Nesse contexto, não é possível a interpretação isolada do art. 43, da Lei n.° 8.212/91, mas sim combinada com o art. 195, da Lei Maior. Significa dizer: até o momento do pagamento do crébito trabalhista, há a atualização e incidência de juros próprios da lei trabalhista, com a incidência das contribuições devidas sobre aludido montante (contribuição já com atualização e juros), não sendo o caso de se falar em mora do devedor a ensejar a incidência dos juros requeridos e multa da legislação previdenciária anteriormente à quitação de tal crédito, tendo em vista que a obrigação previdenciária, nesta hipótese, é acessória. Quanto às demais arguições da recorrente, também não vislumbro, concretamente, redução ou supressão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que o acordo homologado - em relação às pretendidas contribuições - resultou em valor proporcional e condizente com a pretensão inicial. Veja-se que o montante a ser recolhido a tal título é de R$ 117.230,19 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta reais e dezenove centavos), conforme discriminação colacionada ao pactuado (ID 5191690). Nego provimento, portanto. A questão em debate foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, que, a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Determino, pois, o seguimento do apelo, por violação do art. 43, §2° da Lei 8.212/1991. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária". Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LOURENCO TAVARES DE MENDONCA SARMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LOURENCO TAVARES DE MENDONCA SARMENTO 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): 1. MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (SP - 132339) 2. MARIA CECILIA DA COSTA (SP - 186112) Recorrido(a)(s): 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL 2. LOURENCO TAVARES DE MENDONCA SARMENTO Advogado(a)(s): 1. MARIA CECILIA DA COSTA (SP - 186112) 2. MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (SP - 132339) Recurso de: LOURENCO TAVARES DE MENDONCA SARMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/04/2017 - id. 8b8301a). Regular a representação processual, id. f15a883. Não há que se falar em preparo, tendo em vista a procedência parcial da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que faz jus às horas extras além da 8 a  diária, nos termos do item IV da Súmula 85 do C. TST. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição do trecho representativo do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/04/2017 - id. ec744fd). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 39, §3°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 71, §4°. -    divergência jurisprudencial indicada. Defende a reforma do v. Acórdão com relação aos temas acima elencados. Como já salientado, a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição dos trechos representativos do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DALVA APARECIDA SANCHEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): ROGERIO DA COSTA STRUTZ (SP - 89962) CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) MARCIA REGINA POZELLI (SP - 123632) Recorrido(a)(s): DALVA APARECIDA SANCHEZ Advogado(a)(s): MARCELO MARTINS (SP - 150245) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/04/2017 - id. 24c4e30). Regular a representação processual, id. c4e62e9. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada. -    violação da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 129. Argumenta que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus ao benefício do quinquênio, porquanto exclusivo de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata dos Servidores Públicos Civis, define quem é considerado servidor público nos moldes do art. 124: "Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira." Já o art. 129 da Constituição Estadual que institui a sexta parte e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e que integra a mesma seção do art. 124 acima, menciona que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Além disso, a Súmula n° 4 deste Regional estabelece: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n° 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito". Deste modo, tratando-se a reclamante de empregada pública de fundação estadual, tem direito ao quinquênio. Incabível a alegação de que o aumento dos vencimentos de servidores depende do prévio atendimento das exigências contidas no §1° do art. 169 da Constituição Federal e no ar t . 128 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como de lei de iniciativa do Governador, conforme artigos 61 da CF e 47, XII, da Constituição Bandeirante, uma vez que os direitos previstos na Constituição Estadual são auto-aplicáveis, tais como o quinquênio. Assim, correta a condenação imposta. Mantenho. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67, e considerando-se ainda sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68) - mesmo como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho -, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676-57.2000.5.02.0314, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1 a  Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200-83.2002.5.02.0900, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100-56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula n° 34, cujo teor é o seguinte: "34 - Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório. (Res. TP n° 04/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório". Outrossim, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica- se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840-08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 3 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial