TRT da 9ª Região 10/05/2021 | TRT-9

Judiciário

-se os autos.

CURITIBA/PR, 10 de maio de 2021.

EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH

Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° ATOrd-0000908-57.2012.5.09.0003

RECLAMANTE MARIA TATIANE DOS SANTOS

ADVOGADO DEISI MARTINS DA CUNHA(OAB:

53820/PR)

ADVOGADO CASEMIRO LAPORTE

AMBROZEWICZ(OAB: 21712/PR)

RECLAMADO AMILTON RIBEIRO DA SILVA

JUNIOR

RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE

CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

ADVOGADO GEISA BORGES DA SILVA(OAB:

68315/PR)

RECLAMADO EDNA LIMA DIAS RIBEIRO DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA TATIANE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 129cb4f
proferido nos autos.

DESPACHO

Rejeito o pedido formulado pelo exequente às fls. 435 - 436, de
penhora de 30% sobre salários recebidos pelos réus, pois a
presente execução não trata de créditos de prestação alimentícia
decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional, casos
em que a penhora de salários é autorizada, conforme OJ EX SE 36,
VIII, deste E-TRT, in verbis:

VIII - Penhora de salários. Exceto na execução de créditos de
prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou
doença profissional, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal são impenhoráveis até o montante de 50 salários
mínimos mensais (art. 833 do CPC). São passíveis de penhora nas
execuções de créditos de prestação alimentícia decorrentes de
acidente de trabalho ou doença profissional, bem como, nas demais
execuções, na importância que exceder o valor equivalente a 50
salários mínimos mensais (§ 2° do art. 833 do CPC). (NOVA
REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017) a) para a

apuração do limite de 50 salários mínimos deverá ser considerado o
valor bruto das parcelas acima discriminadas;

b) na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de
acidente de trabalho e doença profissional, a penhora deve ser
limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidos
apenas as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda.
Intime-se.

CURITIBA/PR, 10 de maio de 2021.

EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH

Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° CumSen-0002970-86.2011.5.09.0009

EXEQUENTE LUIZ CARLOS PINHEIRO

ADVOGADO DENISE MARTINS AGOSTINI(OAB:

17344/PR)

EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

PERITO JOSE LUIZ KACHEL

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0d0250
proferido nos autos.

DESPACHO

Processem-se os embargos à execução interpostos pelo executado,
ID. bf35bc3. Intime-se o exequente para que se manifeste no prao
legal.

Com a resposta, intime-se o contador para que se manifeste no
prazo de 10 dias, refazendo os cálculos se for necessário.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

CURITIBA/PR, 10 de maio de 2021.

EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH

Juíza do Trabalho Substituta

Processo N° ATOrd-2271400-04.2008.5.09.0001

RECLAMANTE MILTON AMANCIO

ADVOGADO FERNANDA DE CASSIA

ROCHA(OAB: 37126/PR)

ADVOGADO NILDA LOURENCO(OAB: 18281/PR)

ADVOGADO VALDIR NUNES PALMEIRA(OAB:

29393/PR)

RECLAMADO ANTONIO CARLOS IZZO

RECLAMADO ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Processos na página

0000908-57.2012.5.09.0003 0002970-86.2011.5.09.0009