Movimentação do processo ATOrd-0000989-11.2013.5.06.0017 do dia 10/05/2021

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 17 ê Vara do Trabalho do Recife
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA TENDA S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) KATHARINA VILA
NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA, Juiz(íza) do Trabalho
da 17- Vara do Trabalho do Recife, em virtude da lei, etc., FAZ
SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo
presente, ficam notificados
CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ:
71.476.527/0001-35; GAFISA S/A., CNPJ: 01.545.826/0001-0 e
BRUNO DE LIMA NUNES, CPF: 007.455.514-67, com endereços
atualmente INCERTOS E NÃO SABIDOS
que figuram como
RECLAMADOS nos autos da ação Ação Trabalhista - Rito Ordinário
0000989-11.2013.5.06.0017 proposta por HIRAM MATU PIRES
RIBEIRO, para tomarem ciência do despacho de ID d959f13
proferido nos autos, cujo dispositivo a seguir se transcreve:
"
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE) Vistos, etc. Trata-se de processo migrado

do meio físico para o PJe. Os autos estavam arquivados de
forma provisória desde25/06/2018,conforme a aba

"movimentações" do PJe, vindo a parte autora solicitar o

desarquivamento dos autos e providências no dia 13/07/2020.
Em que pese os termos do art. 3° da Lei n. 14.010/2020, que
suspendeu os prazos prescricionais no período entre
10/06/2020 e 30/10/2020, a parte autora foi intimada para indicar
meios para promover a execução em 02/02/2018 (ID 92e32be),

tendo o prazo de 15 dias se encerrado em 09/03/2018, sem

manifestação, iniciando-se assim a fluência do prazo previsto
no art. 11-A, § 1° da CLT para a declaração da prescrição
intercorrente. Reporto-me àReforma Trabalhistaocorrida no
Brasil, no ano de 2017, tendo sido uma mudança significativa
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada
pela Lei n. 13.467 de 2017. O normativo legal passou a valer no
país a partir de 11 denovembro do mesmo ano (120 dias após
sua publicação no diário oficial). Reporto-me, ainda, aoCódigo
de Processo Civil,em seu artigo 924. Reporto-me, também, à

efetivação da NOVA CONSOLIDAÇÃO DE PROVIMENTOS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
publicada em 19 de dezembro de 2019. Reporto-me, por fim, às

diversas diligências tentadas, sem sucesso, no curso do
presente processo. Nas situações, como a presente, em que a

execução está paralisada, fruto da omissão da parte exequente

em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação
da prescrição intercorrente (art.11-A, da CLT). É claro o

desinteresse da parte exequente em promover o regular

andamento da presente execução, já que poderia ter se valido
da prerrogativa inserta no artigo 40 da Lei N. 6830/80, de
aplicação supletiva, solicitando ao Juízo da execução a
suspensão do curso da ação de modo a obstar o transcurso do
prazo prescricional, justificando, ao menos, as razões de sua
inércia. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma
execução em aberto, sem que a parte exequente tenha
demonstrado mínimo interesse em promover atos de sua
incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da
via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de
eternização do processo sem resultado útil, em afronta aos

princípios da celeridade processual, da efetividade e da

duração razoável do processo no tempo. Assim preceitua o Art.
924 do CPC: "Extingue-se a execução quando: I - a petição
inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o
executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da
dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a

prescrição intercorrente". Por isso,decreto a prescrição

intercorrente,pois há muito e por exclusiva inércia da parte
credora perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-
lo, tendo a sua última manifestação ocorrido em23/11/2015,
vide petição de IDfbb1e96. Com relação aos possíveis valores

ainda existentes nos autos, reporto-me ao inteiro teor do Ofício
TRT6-CRT No. 831/2019, de 22 de novembro de 2019 que por
sua vez trata do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT N.o 01/2019, de
14 de fevereiro de 2019 (Àatenção da Secretaria, findo o prazo).
Processo de execução que se extingue nos termos do artigo

924, inciso IV do CPC c/c com o artigo 40, § 4o da lei

6830/81.Intime-se a parte exequente, e no decurso do prazo
recursal,sem sua manifestação, ao arquivo definitivo com as

cautelas de praxe, bem como os devidos e necessários

registros para fins de possíveis ajustes estatísticos junto aoe-
Gestão. Encaminhem-se os autos físicos ao arquivo
geral.Publique-se, intime-se e registre-se.
". Tudo conforme
despacho de ID d959f13 e sentença de ID 8a590e1
. Prazo: 8 dias.
Deverão os destinatários desta intimação atentar para o disposto na
Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N. Q s
94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n°
15/2008 e do Ato TRT6-GP N. Q 443/2012. Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que
instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo. DADO E
PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 07/05/2021.
RECIFE/PE, 07 de maio de 2021.

ERNESTINA LUIZA ALVES MUNIZ MOTTA
Servidor