Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/05/2021 | TRF1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0010020-48.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MF e outros POLO PASSIVO: R. V. C. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ainda, ressalta-se que nos presentes autos se discute a cessação de aposentadoria por invalidez ocorrida em 16/04/2018 (fls. 30/31). Qualquer alteração no quadro de saúde da parte autora, no sentido de agravamento das doenças ou surgimento de novos fatos, deve ser objeto de novo requerimento administrativo, pois o Poder Judiciário realiza apenas a análise da legalidade posterior. Por essas razões, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação pelo Juízo de origem, para o qual os autos devem ser remetidos após a certificação do trânsito em julgado do acórdão pela Secretaria das Turmas Recursais/SJMG.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) No caso dos autos, verifica-se a partir do formulário juntado no processo (fls. 101/102), menção de que a técnica utilizada na medição do agente nocivo ruído teria sido a “dosimetria”, o que não atende a orientação traçada pela Turma Nacional de Uniformização. Sendo assim, converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 15 dias, o autor apresente aos autos laudo técnico ou PPP que informe a técnica de medição bem como a respectiva norma, que serviram de base à aferição do ruído, a partir de 19/11/2003. Após, VISTA ao INSS para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0001154-65.2007.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SERGIO TADEU BURJATO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO TADEU BURJATO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 13 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)determino o sobrestamento do processo até a conclusão do julgado sobre a questão, nos termos dos trâmites previstos no art. 1.036 e ss. do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)determino o sobrestamento do presente processo até a conclusão dos julgados sobre a questão, observando-se os trâmites previstos no art. 1.036 e ss. do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)determino o sobrestamento do presente processo até a conclusão dos julgados sobre a questão, observando-se os trâmites previstos no art. 1.036 e ss. do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (... Intime-se o corréu, BANCO CETELEM S.A., para também no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao incidente de uniformização suscitado pela autarquia-previdenciária às fls. 124/127-v (documentos de fls. 128/138-v), nos termos do caput do art. 14 da Resolução CJF nº 586/2019.(...)

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.