Movimentação do processo 0055978-43.2020.8.16.0000 do dia 08/03/2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br   Recurso:    0055978-43.2020.8.16.0000 Classe Processual:    Agravo de Instrumento Assunto Principal:    Locação de Imóvel Agravante(s):   ANA MARIA PEDROSO NUNES ME Agravado(s):   COLÉGIO MARISTA SANTA MARIA   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso dos autos, a parte agravante juntou documentos que atestam a necessidade de deferimento da concessão de gratuidade. Ainda, diante da existência de certidão de que a parte apelante é Microempreendedor Individual, que possui um teto de enquadramento relativamente baixo, bem como pelo fato de que a atividade de cantina de escola foi uma das mais prejudicadas em razão da pandemia, há que se reconhecer de que parte apelante possivelmente não possui uma condição de vida privilegiada. 2. Assim, não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se a concessão do benefício para permitir o andamento do feito. No mais, não está prejudicada a possibilidade de reanalise da medida em momento futuro, caso verificada a possibilidade da parte de arcar com tais valores.  VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº.  0055978-43.2020.8.16.0000, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 21ª Vara Cível, em que é Agravante ANA MARIA PEDROSO NUNES ME e Agravado COLÉGIO MARISTA SANTA MARIA.   I – RELATÓRIO   Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação renovatória de aluguel nº. 0005786- 09.2020.8.16.0194, indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 27.1).   Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis: a) “Quanto à plausibilidade do direito, verificou-se que a r. decisão monocrática, além de contrariar a hipossuficiência financeira da agravante – amplamente comprovada através de documentos –, denegou sem possibilitar à agravante a prerrogativa do artigo 99, § 2º, do CPC e concedeu, para o pagamento das custas processuais, prazo inferior ao definido legalmente. 04. Com isso, quanto o risco ao resultado útil do processo, além de impossibilitar-se a análise do pedido antecipatório revisional (vez que o contrato de locação vige somente até 31.12.2020), colocou-se em risco a própria continuidade do feito, no qual há até mesmo comando judicial (seq. 32) de extinção (na forma do artigo 290, do CPC), antes mesmo do prazo legal para pagamento das custas e do prazo recursal. Frise-se que a referida decisão (e não simples despacho) não é definitiva, pois houve oposição através de Embargos de Declaração (seq. 37)”; b) “A r. decisão agravada comporta reforma por três motivos principais: (i) o primeiro, quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravante, necessários à concessão da gratuidade de justiça; (ii) afora isso, acaso não acolhido o mérito houve nulidade processual que importou em prejuízo à parte; (iii) descumpriu-se o prazo legal para pagamento das custas”;c) “Ainda que haja presunção de veracidade e evidencie-se a verdade e a lógica da argumentação, foram apresentados, ainda, documentos que comprovavam não somente o balanço negativo da empresa no ano de 2020, mas que demonstram rescisões e suspensões dos contratos de trabalho dos seus colaboradores (Docs. 04 e 05, da inicial)”; d) “Após a análise desses documentos, reiterados na petição de seq. 20, o d. juízo de primeiro grau determinou que a agravante apresentasse os extratos dos últimos 3 (três) meses, o que foi novamente cumprido pela agravante em petição (seq. 25.1) na qual até mesmo autorizou-se a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse momento, com base tão - somente nos extratos, indeferiu-se o pedido de gratuidade”; e) “Assim, conforme argumentou-se em primeiro grau, a suspensão das atividades da agravante (que gira sob o nome “Cantina Santa Maria”) por força do fechamento do Colégio Marista, desde 20.03.2020, fez com que acabasse sua única fonte de renda ordinária, tendo que recorrer assim – a exemplo de tantas empresas brasileiras – a benefícios governamentais para não decretar falência. Desse modo, além de demitir funcionários ainda antes da pandemia, necessitou suspender os contratos de trabalho (documentos anexados à exordial) e tomar empréstimos bancários. 08. E são justamente esses empréstimos pessoais – aportes de capital – ou bancários que foram – e são – depositados mensalmente na conta corrente da agravante, como forma de suprir as despesas com funcionários e fornecedores. Tanto é assim que, ao analisarem-se os extratos (25.2 a 25.4), há despesas com salários e outros pagamentos que, compensados com as receitas, traduziam-se em saldo mensal praticamente zero. Observe-se, somente a título de exemplificação, alguns dos referidos gastos, desconsiderados integralmente pelo juízo a quo, já totalizam mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”; f) “Acaso não se entenda pela concessão da gratuidade de justiça com lastro na documentação já apresentada pela agravante – o que se não espera –, certo é que, ao apontar apenas um dos documentos como elemento que – por si só – deu azo ao indeferimento do pedido, sem, contudo, conceder o prazo de manifestação da requerente, a decisão agravada burlou o previsto no artigo 99, § 2º, do CPC, e, como consequência, o devido processo legal. 13. Desse modo, diante do irreversível prejuízo processual da agravante, requer-se seja anulada a r. decisão agravada, possibilitando-se nova manifestação (justificativas e comprovação) da agravante quanto aos apontados depósitos em conta . Como consequência, devem os atossubsequentes serem anulados, na forma do artigo 281, do CPC”; g) “Como consequência, deve-se reformar a r. decisão agravada, porque nula, concedendo-se, ao menos, o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento, conforme prevê expressamente o códex processual. Também como efeito da decretação a nulidade, deve-se aplicar a regra do artigo 281, do CPC, nulificando-se os demais atos processuais que se seguiram”.   Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito ativo, concedendo-se a gratuidade da assistência judiciária e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 6.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 9. Embora tenha sido expedido intimação para a parte agravada, o AR digital não retornou (mov. 14.1)   É a breve exposição.   II - FUNDAMENTAÇÃO:   Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. 1. Da ausência de contrarrazões Primeiramente, clarifica-se, a parte ré não foi citada ao tempo da interposição do recurso de agravo de instrumento. Também, não foi possível sua intimação por esta via recursal. Entretanto, a não manifestação da parte agravada não viola o princípio do contraditório. Isto porque, pode a referida parte, fundado em documentos probatórios e na pretensão recursal, requerer ao magistrado do processo a modificação ou revogação da decisão, conforme ensina o ilustre Professor e Desembargador Alexandre Freitas Câmara: Existem casos em que o recurso se volta contra decisão proferida antes da citação do réu e, portanto, que deve ser proferida sem sua prévia oitiva (inaudita altera parte). (Câmara, Alexandre. F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: editora Atlas, 2015, 1° edição, p. 451). Desta forma, a decisão proferida sem a prévia manifestação da parte contrária não impede que o prejudicado se manifeste sobre a demanda e postule modificação ou revogação da decisão de primeiro grau. Cabe, assim, ao juiz de primeiro grau, examinando os novos argumentos, decidir sobre possível modificação ou revogação de decisão anteriormente proferida, respeitando, de tal modo, o princípio do contraditório, pois, excepcionalmente, é admitido a prolação de decisões inaudita altera parte no sistema processual civil brasileiro. De qualquer forma não se vê prejuízo a agravada no julgamento do mérito recursal. 2. Mérito Conforme disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator monocraticamente poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nos autos que a parte autora, ora agravante, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. O Juízo singular indeferiu a assistência judiciária gratuita sob a alegação de que não existiu demonstração cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica. Pois bem, o instituto da assistência judiciária gratuita possui previsão constitucional, sendo também disciplinado pela Lei nº. 1.060/50. Eis o que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ao interpretar citados dispositivos, o Supremo Tribunal Federal definiu que a garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50.   Por sua vez, a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está prevista pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.  Ademais, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.  Nesse sentido, estabelece o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 vigente:    § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.    No caso dos autos, a parte agravante juntou documentos que atestam a necessidade de deferimento da concessão de gratuidade (mov. 12). Ainda, lembrando que empresário individual, como é o caso, possuiCNPJ próprio para fins fiscais, nota-se que, diante da existência de certidão de que a parte apelante é Microempreendedor Individual (mov. 12.9), que possui um teto de enquadramento relativamente baixo, bem como pelo fato de que a atividade de cantina de escola foi uma das mais prejudicadas em razão da pandemia, há que se reconhecer de que parte apelante possivelmente não possui uma condição de vida privilegiada.   Assim, não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se a concessão do benefício para permitir o andamento do feito. No mais, não está prejudicada a possibilidade de reanalise da medida em momento futuro, caso verificada a possibilidade da parte de arcar com tais valores.    III – DECISÃO:   Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência fixada na sentença nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.   Comunique-se o juízo de origem e, após o decurso do prazo, arquive-se. Publique-se. Intime-se.   Curitiba, 03 de março de 2021.   Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA            Relator