Movimentação do processo 0000400-39.2013.8.16.0001 do dia 25/03/2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: 8varacivelctba@uol.com.br Autos nº. 0000400-39.2013.8.16.0001 Processo:   0000400-39.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$31.961,30 Exequente(s):   JUNTO SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 84.948.157/0001-33) Avenida Visconde de Nacar, 1441 - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Executado(s):   A. KREMER E CIA LTDA, (CPF/CNPJ: 10.398.373/0001-16) Rua Coronel Vidal Martins de Oliveira, 891 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR - CEP: 84.172-555 ALESSANDRO KREMER (RG: 49348487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.775.499-49) Rua Quatorze de Julho, 14 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR - CEP: 84.172-490 Guilherme Mateus Kremer (RG: 126039204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.600.509-23) Rua Quatorze de Julho, 14 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR - CEP: 84.172-490 MARGARIDA MARIA DA SILVA KREMER (CPF/CNPJ: 001.082.779-09) Rua Quatorze de Julho, 14 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR - CEP: 84.172-490         1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 396.1) em face da decisão de mov. 384.1, alegando, em síntese, omissão na decisão guerreada, sob o argumento de que não foi observado o disposto no art. 504, do Código de Processo Civil, decidindo que “os motivos e a verdades dos fatos são alcançados pelos efeitos da coisa julgada (sic)”, pois a fundamentação que resultou no julgamento dos embargos monitórios não faz coisa julgada, mas somente o dispositivo. Afirmou, ainda, que a matéria referente à ilegitimidade passiva do executado Guilherme não fora objeto de apreciação na aludida sentença, afastando-se a preclusão e a coisa julgada. A exequente, por sua vez, manifestou-se no mov. 401.1, pela rejeição dos embargos. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura, contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Em que pesem as razões intentadas, inexiste vício na decisão atacada, restando evidente que a parte se insurge no tocante ao entendimento do Juízo, não por qualquer erro interno do julgado. Ora, os embargos de declaração têm como escopo corrigir eventual defeito da decisão e não alterar o julgamento nela inserido. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.” (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. DENISE ARRUDA. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Ademais, foram claros os fundamentos para a rejeição da exceção. De qualquer forma, saliente-se que a aplicação do art. 504 do Código de Processo Civil dá-se para os casos de reapreciação da fundamentação da decisão, o que não é o caso dos autos, porquanto a ilegitimidade passiva do executado Guilherme sequer foi alegada nos embargos monitórios apresentados, sendo que o dispositivo da sentença – que condenou todos os executados ao pagamento da dívida – fez coisa julgada. E, ainda que a preliminar de ilegitimidade não tenha sido alegada na fase de conhecimento, de acordo com o art. 508, do Código de Processo Civil, depois do trânsito em julgado da decisão de mérito, “considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE QUANDO RELACIONADA À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 1º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO FOI ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.2) (...)" (TJPR - 9ª C.Cível - 0057389-24.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz -  J. 16.03.2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA APÓS A CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA EXECUTADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC, ART. 508). A ILEGITIMIDADE QUE PODE SER ARGUIDA NA FASE EXECUTIVA É AQUELA QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ENTRE O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPC, ART. 779,I). DECISÃO MANTIDA. “A titularidade do crédito, por força do pagamento reconhecido pela sentença, impede que seja rediscutida a questão sob o pálio da legitimidade para a execução, porquanto a questão não é formal, mas material e inerente à própria relação material. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a alegação relativa à legitimidade ou ilegitimidade da parte no processo cognitivo, é defesa na fase de execução de sentença, posto encontrar-se acobertada pelo manto da coisa julgada” (REsp 871166/SP, Min. Rel. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (MAIORIA)." (TJPR - 13ª C.Cível - 0004775-42.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -  J. 29.05.2020) Por fim, não há que se falar na ausência de fluência de prazos em razão da menoridade do executado Guilherme, à época, porque o art. 198 do Código Civil refere-se aos incapazes de que trata o art. 3º do mesmo Código, ou seja, os menores de 16 (dezesseis) anos, ao passo que o executado Guilherme, quando de seu comparecimento espontâneo aos autos (embargos à monitória de mov. 29.1), já contava com 17 (dezessete) anos de idade. Observa-se, portanto, que o executado pretende a reforma da decisão por meio de inadequado. Ante o exposto, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 384.1. 3. Intimem-se.   Curitiba, data da inserção no sistema.   Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS