TRT da 15ª Região 22/02/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7707

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 006/2017 10 de fevereiro de 2017 Aprova as Súmulas n°s 89, 90, 91,92, 93, 94 e 95 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a  Região. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, da Lei 7.701, de 21 de dezembro de 1988 e 932, da Lei n° 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil); CONSIDERANDO a conveniência da edição de súmulas da jurisprudência dominante desta Corte, a fim de proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica; CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento Interno do TRT da 15a Região; CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional; CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Eg. Tribunal Pleno, em Sessão Judicial, realizada em 17 de novembro de 2016, nos autos do Processo n° 0005140-17.2016.5.15.0000 IUJ, e em 5 de dezembro de 2016, nos autos dos Processos n°s.0005653- 82.2016.5.15.0000 IUJ, 0006040-97.2016.5.15.0000 IUJ, 0005146-24.2016.5.15.0000 IUJ, 0005753-71.2015.5.15.0000 IUJ, 0005336- 84-2016-5-15-0000-IUJ e 0005709-18.2016 IUJ, respectivamente, R E S O L V E: Art. 1° Aprovar a 89a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 89: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/1995. PCCS/2008. SÚMULA 51, II, TST. POSSIBILIDADE DE ADESÃO TÁCITA. Aplica-se automaticamente o PCCS/2008 a partir de 1°/7/2008, salvo manifestação expressa e tempestiva do empregado em permanecer regido pelo PCCS/1995." Art. 2° Aprovar a 90a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 90: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO E/OU PROCURAÇÃO COM TIMBRE DO SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. LEI 5.584/70. A Lei n° 5.584/70 não estabelece uma forma específica para a comprovação da assistência sindical, razão pela qual, em atenção ao princípio da boa-fé, a apresentação de petição e/ou de procuração contendo o timbre do órgão sindical é suficiente para presumir a representação." Art. 3° Aprovar a 91a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 91: “INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." Art. 4° Aprovar a 92 a  Súmula do TRT da 15 a  Região, nos seguintes termos: Súmula 92: “PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Em caso de improcedência do pedido, a prescrição alegada em contestação, ainda que não renovada em contrarrazões, deve ser examinada pelo Tribunal, por força do efeito devolutivo em profundidade, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015, desde que não tenha sido expressamente rejeitada pela sentença." Art. 5° Aprovar a 93a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 93: “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2°, § 4°, DA LEI 11738/2008. A Lei n° 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2°, § 4°, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167." Art. 6° Aprovar a 94a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 94: “INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. O incentivo financeiro adicional, criado por Portaria do Ministério da Saúde, não deve ser reconhecido como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." Art. 7° Aprovar a 95a Súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 95: “EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. ART. 93, §1° DA LEI 8.213/1991. A dispensa de empregado com deficiência condiciona-se à contratação de trabalhador em situação semelhante, exceto quando exista na empresa quantitativo de empregados em percentual superior ao mínimo legal." Art. 8° Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (a)FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Complemento: ( Numeração única: 0002056 19.2013.5.15.0095 RO ) 1 - 6a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 22030/2016 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 8A DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência conciliatória para o dia 22/03/2017, às 15h30min, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. As cargas rápidas para cópia (em relação aos processos físicos, ou ainda não digitalizados) poderão ser realizadas no 16° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, entre 12h e 17h, e em até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 22 de fevereiro de 2017. Renato Henry Sant'Anna - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 22 de fevereiro de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. -    TIAGO MIGUEL DA SILVA -    VICUNHA TEXTIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001257-54.2012.5.15.0145 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Vicunha Têxtil S.A. Advogado(a)(s): 1. LUCIANO BONASSI (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. TIAGO MIGUEL DA SILVA 2. Neotextil - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado(a)(s): 1. Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (SP - 201140) 2. Antonio Angelo Faragone (SP - 20112) 2. Mauricio Tassinari Faragone (SP - 20112) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO / JUROS DE MORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / FALÊNCIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EDERSON BORGES -    NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. -    VICUNHA TEXTIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001362-31.2012.5.15.0145 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Vicunha Têxtil S.A. Advogado(a)(s): 1. Luciano Bonassi (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. Neotextil - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. 2. Ederson Borges Advogado(a)(s): 1. Mauricio Tassinari Faragone (SP - 131206) 2. Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (SP - 201140) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 30/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO / JUROS DE MORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / FALÊNCIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    DESTILARIA GENERALCO S/A -    KATIA NUNES COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001464-18.2014.5.15.0037 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KATIA NUNES COSTA Advogado(a)(s): HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE (SP - 263235) Recorrido(a)(s): DESTILARIA GENERALCO S/A Advogado(a)(s): PAULO VITOR SANTUCCI DIAS (SP - 303244) CARLOS AUGUSTO GALLO (SP - 357873) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. O v. acórdão manteve a decisão de origem que determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, exaurindo- se a competência da Justiça do Trabalho, consoante dispõe o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005. Ademais, o v. julgado entendeu que, embora o crédito da exequente deva ser habilitado no juízo da recuperação judicial, tendo ali seu prosseguimento, é certo que a execução nesta Justiça Especializada fica suspensa durante esse trâmite (artigo 6° da Lei 11.101/2005) e não extinta, devendo tornar a prosseguir nestes autos caso, após o procedimento correspondente, não forem integralmente quitados os valores devidos ao trabalhador. Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JUNIOR CESAR OLIVARE -    NEOTEXTIL - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. -    VICUNHA TEXTIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001959-97.2012.5.15.0145 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Vicunha Têxtil S.A. Advogado(a)(s): 1. Luciano Bonassi (SP - 197825) Recorrido(a)(s): 1. Junior Cesar Olivare 2. Neotextil - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. (em Recuperação Judicial) Advogado(a)(s): 1. Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (SP - 201140) 2. Antonio Angelo Faragone (SP - 20112) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO / JUROS DE MORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / FALÊNCIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    APOLO TUBULARS S/A -    SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. -    TALES DE CARVALHO LEAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010017-61.2015.5.15.0088 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. APOLO TUBULARS S/A Advogado(a)(s): 1. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380) Recorrido(a)(s): 1. TALES DE CARVALHO LEAL 2. SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. Advogado(a)(s): 1. EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP - 96729) 2. JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (SP - 249527) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. A questão relativa ao acolhimento da responsabilidade solidária foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CLEITON CESAR FRANCISCO DE SOUZA -    CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A -    Coper - Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - SIGLA SINALIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010020-33.2015.5.15.0147 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e outro(s) 2. SIGLA SINALIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP - 223753) 2. Leonardo Bartolomeu Neves (MG - 106496) Recorrido(a)(s): 1. SIGLA SINALIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. 2.    CLEITON CESAR FRANCISCO DE SOUZA 3.    CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A 4.    Coper - Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra Advogado(a)(s): 1. Leonardo Bartolomeu Neves (MG - 106496) 2.    FERNANDA VALLE AZEN RANGEL (SP - 175280) 3.    ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP - 223753) 4.    ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO (SP - 223753) RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A E OUTRO(S) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/08/2016; recurso apresentado em 22/08/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. As questões relativas ao reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária das recorrentes foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIGLA SINALIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO -    LARISSA SUELLEN BRAZ TEODORO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010030-79.2015.5.15.0114 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado(a)(s): FÁBIO BUENO DE AGUIAR (SP - 92607) Recorrido(a)(s): LARISSA SUELLEN BRAZ TEODORO Advogado(a)(s): DEYVID RICHER LARA (SP - 322360) ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (SP - 311092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 10/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A questão relativa ao pagamento em dobro dos DSR's trabalhados foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. O v. julgado não se manifestou a respeito dos domingos e feriados trabalhados, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE LUIS ELIAS -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010036-26.2013.5.15.0092 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA Advogado(a)(s): PAULA TROIAN DO IMPERIO (SP - 237651) Recorrido(a)(s): ANDRE LUIS ELIAS Advogado(a)(s): MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP - 297333) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887- 2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001, 5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004- 066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    RONALDO CESAR DOS SANTOS -    USINA BELA VISTA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010040-27.2015.5.15.0146 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA BELA VISTA S/A Advogado(a)(s): ANDRÉ LUÍS ZANUTO GIRALDI (SP - 190152) Recorrido(a)(s): RONALDO CESAR DOS SANTOS Advogado(a)(s): JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 e a Súmula 437, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. O v. acórdão remeteu a fixação dos critérios para atualização dos créditos à fase de liquidação. Nessa hipótese, não há interesse recursal por parte da reclamada, uma vez que não houve condenação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JEAN CARLO HENRIQUE -    SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010043-61.2016.5.15.0076 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(a)(s): FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP - 149834) Recorrido(a)(s): JEAN CARLO HENRIQUE Advogado(a)(s): LUCELIA SOUSA MOSCARDINI (SP - 343798) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$10.000,00) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CONDOMINIO FAZENDA ORYPABA -    JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010048-05.2014.5.15.0060 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONDOMINIO FAZENDA ORYPABA Advogado(a)(s): JOSE CARLOS TROLEZI (SP - 59618) Recorrido(a)(s): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (SP - 246867) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. Cumpre esclarecer que, por força da edição da Portaria GP-CR n° 11/2016, restou prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, iniciado em 06/09/2016 (3a feira), o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais. Tal portaria estabeleceu que os respectivos recolhimentos dos depósitos recursais e custas devem ser comprovados, nos feitos em trâmite nesta Corte, até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. A Portaria GP-CR n° 12/2016, por sua vez, fixou o dia 14 de outubro de 2016 (6a feira) como o primeiro dia útil subsequente ao término do movimento paredista bancário na área de jurisdição deste Tribunal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA -    WALTER MUSSATI FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010053-42.2015.5.15.0076 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA Advogado(a)(s): José Roberto Reis da Silva (SP - 218902) Recorrido(a)(s): WALTER MUSSATI FILHO Advogado(a)(s): DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (SP - 205939) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, em face da intempestividade na comprovação do recolhimento do depósito recursal. Por força da edição da Portaria GP-CR n° 11/2016, restou prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, iniciado em 06/09/2016 (3a feira), o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais. Tal portaria estabeleceu que os respectivos recolhimentos dos depósitos recursais e custas devem ser comprovados, nos feitos em trâmite nesta Corte, até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. A Portaria GP-CR n° 12/2016, por sua vez, fixou o dia 14 de outubro de 2016 (6a feira) como o primeiro dia útil subsequente ao término do movimento paredista bancário na área de jurisdição deste Tribunal. Assim, o movimento grevista já havia se encerrado na data de interposição do Recurso de Revista (21/10/2016). Tendo em vista que a parte decisória do v. acórdão foi publicada em 14/10/2016, verifica-se que o prazo recursal venceu em 24/10/2016, pelo teor do art. 6° da Lei n° 5.584/70. Assim, o prazo para comprovação do recolhimento do depósito recursal expirou-se também na data de 24/10/2016, de acordo com o art. 7° da Lei n° 5.584/70 e a Súmula 245 do C. TST. Entretanto, é certo que a GFIP veio aos autos com a petição juntada em 26/10/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COFCO BRASIL S.A -    LUIZ MARCOS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010053-28.2016.5.15.0037 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (SP - 161488) Recorrido(a)(s): LUIZ MARCOS DOS SANTOS Advogado(a)(s): BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (SP - 274566) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS No que se refere à aludida matéria, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente Normativo 119, ambos da SDC, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COFCO BRASIL S.A -    FRANCISCO BARBOSA LIMA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010057-66.2014.5.15.0027 - 6 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (SP - 213028) Recorrido(a)(s): FRANCISCO BARBOSA LIMA FILHO Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016; recurso apresentado em 24/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O v. acórdão consignou que apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem fixar, por meio acordo ou convenção coletiva, o tempo médio de percurso. Assim, constatou que o reclamante despendia 2 horas e 40 minutos por dia no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, condenou a recorrente ao pagamento de diferenças de horas "in itinere". O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1 a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, a pretensão da recorrente não será acolhida, em face do entendimento pacificado. Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS RAFAEL BEZERRA DE ALMEIDA -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP - MARIA CELESTE ROCHA GENEROSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010057-23.2014.5.15.0106 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP 2. CARLOS RAFAEL BEZERRA DE ALMEIDA e outro(s) Advogado(a)(s): 1. SILVANA CRISTINA SALINA ALEM (SP - 230437) 2. RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos RECURSO DE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2015; recurso apresentado em 24/08/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O v. acórdão acolheu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos dos reclamantes, que trabalham na segurança dos adolescentes internados nas dependências da reclamada, por considerar que a atividade exercida é perigosa (inciso II, do art. 193, da CLT). Conforme se verifica, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, IV, "c", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARLOS RAFAEL BEZERRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) Os reclamantes apresentam incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15a Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista, qual seja, o direito ao adicional de periculosidade desde a publicação da Lei 12.740/2012, anteriormente à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Idefiro o pedido, uma vez que a uniformização já se encontra efetivada nesta E. Corte mediante a edição da Súmula 77. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2015; recurso apresentado em 31/08/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n° 12.740/2012, é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial somente após regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a partir de 03/12/2013, com a publicação da Portaria n° 1.885/2013 do MTE, de 02/12/2013. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1824-75.2013.5.02.0060, 1 a  Turma, DEJT-20/11/15, RR-2781-65.2013.5.12.0006, 3a Turma, DEJT-06/11/15, ARR-2352-20.2013.5.12.0032, 4a Turma, DEJT-12/06/15, RR-2419-26.2013.5.15.0153, 5a Turma, DEJT-18/12/15, RR-473-07.2013.5.10.0008, 6a Turma, DEJT-03/11/15, RR-946-52.2013.5.15.0008, 7a Turma, DEJT-27/11/15 e RR-10407-76.2014.5.18.0122, 8a Turma, DEJT-11/12/15). Some-se a isso o teor da Súmula 77 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI N° 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, somente a partir de 03/12/2013, data da publicação da Portaria MTPS n° 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 17/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, págs. 01-02) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 16 de novembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial