Diário de Justiça do Estado do Paraná 12/05/2021 | DJPR

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0002864-92.2020.8.16.0194

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba

Data de disponibilização: 12/05/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a6705262338b379ded9efa881a7d681dd583711e1af814cf9814379e6a

Envolvido:

DIEGO SANTOS VIEIRA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

RICHARD BECKERS (OAB: 72488/PR)

FELIPE HASSON (OAB: 42682/PR)

Envolvido:

TELEFôNICA BRASIL S.A. (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RICHARD BECKERS (OAB: 72488/PR)

FELIPE HASSON (OAB: 42682/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002864-92.2020.8.16.0194 Processo: 0002864-92.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.001,97 Autor(s): DIEGO SANTOS VIEIRA Réu(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1. Determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique seu interesse e a ausência de litigância de má-fé na propositura da presente ação, pois trata de suposta cobrança indevida do PONTO ADICIONAL PROMO - DTH, sendo lançado o valor de R$0,64 na fatura vencida em 05/07/2015 e R$1,33 na fatura vencida em 05/08/2015, devendo esmiuçar qual o dano moral que persiste após transcorridos mais de 5 (cinco) anos e que prejuízos emocionais sofreu com a perda da quantia de R$1,97, a ponto de justificar um pedido de fixação de danos no importe de R$20.000,00. 2. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Processo 0007377-98.2020.8.16.0131

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco

Data de disponibilização: 12/05/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a67052623324bc34124dbabc634d37bc52585dae4da5946f595ff86b4e

Envolvido:

HAVAN S.A. (POLO: Polo passivo)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB: 60094/PR)

ISAIAS MORELLI (OAB: 43446/PR)

Envolvido:

RUDINEI FERREIRA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB: 60094/PR)

ISAIAS MORELLI (OAB: 43446/PR)

Envolvido:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (POLO: Polo passivo)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB: 60094/PR)

ISAIAS MORELLI (OAB: 43446/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007377-98.2020.8.16.0131 Processo: 0007377-98.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.599,90 Polo Ativo(s): Rudinei Ferreira da Silva Polo Passivo(s): HAVAN S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO 1. Expeça-se alvará de transferência para a conta indicada pela parte reclamante no evento 75.1 com ordem de levantamento do valor depositado no evento 71.2, desde que seu procurador possua poderes para tanto. 2. Após o levantamento, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo. 3. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 11 de maio de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

Processo 0004716-50.2018.8.16.0024

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré

Data de disponibilização: 12/05/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a6705262337f0c80ad62b6f35504a35c2a695e83eb222d530179633f5e

Envolvido:

ANDRE MORIHEI YNOUE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAFAEL CESAR ALVES (OAB: 64908/PR)

LUCIANA MUNIZ FERREIRA (OAB: 79460/PR)

THIAGO AUGUSTO DE MATOS (OAB: 71208/PR)

Envolvido:

MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR (POLO: Polo ativo)

Advogados:

RAFAEL CESAR ALVES (OAB: 64908/PR)

LUCIANA MUNIZ FERREIRA (OAB: 79460/PR)

THIAGO AUGUSTO DE MATOS (OAB: 71208/PR)

Conteúdo:

PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Execução Fiscal n° 0004716-50.2018.8.16.0024 1. Andrei Morihei Ynoue opôs Exceção de Pré- Executividade em face de Município de Almirante Tamandaré à Mov. 42.1, na qual sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, vez que não possui qualquer vínculo com o imóvel sobre o qual incide o IPTU inscrito na certidão da dívida ativa colacionada à exordial. Para tanto, alega que o imóvel é objeto do inventário de bens deixados por Halysis Cesar Mashcke. Intimado, o Município de Almirante Tamandaré se manifestou à Mov. 46.1. É, em breve síntese, o relatório. 2. Nos termos do art. 32, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é “a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física”, sendo que o contribuinte do referido imposto é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34, do CTN). Revela-se oportuna uma breve remissão, também, à Lei Complementar Municipal nº. 14/09, que em seu art. 2º, preleciona que a “Hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei”, de modo que a legislação local reproduz o CTN para as hipóteses de incidência do tributo executado. Pois bem, no que se refere ao caso em voga, constata-se que o excipiente deixou de coligir aos autos qualquer documento hábil a afastar a presunção de legitimidade da CDA. Tratando-se de débitos referentes ao IPTU, a Corte Superior já pacificou o entendimento, por meio do julgamento de recurso paradigma, fixando a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor para o pagamento de tributos relativos ao IPTU, a saber: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp nº. 1111202). O executado afirma que houve invasão na área em questão e que há ação de inventário em trâmite para partilha do imóvel. Entretanto, com a sua peça de defesa não juntou nenhum documento afeto à referida demanda, ao desapossamento da área e, tampouco, a matrícula do bem. Levando-se em conta que a estreita via processual da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, e porque o excipiente não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente e de plano o fato constitutivo do direito em que se escora sua defesa (art. 373, I, CPC), a rejeição da exceção oposta é medida que se impõe. Nada impede, todavia, que a tese seja reapresentada em sede de embargos, desde que garantido o Juízo pela penhora ou depósito, quando então será possível produzir provas acerca dos fatos narrados pelo executado. 3. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta pelo executado. 4. Deixo de condenar as partes em ônus sucumbenciais, posto se tratar de mero incidente processual que não redundou na extinção do feito. 5. Vez que já transcorrido o prazo previsto no art. 8º, I, da Lei nº. 6.830/80, CUMPRAM-SE os itens “5” e seguintes do que deliberado à Mov. 6.1. 6. Int. Diligencie-se conforme pertinente. Almirante Tamandaré, 28 de janeiro de 2021. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

Processo 0004614-73.2020.8.16.0148

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara Criminal de Rolândia

Data de disponibilização: 12/05/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233358354d093080a631de074bc22f454ef6be20b7f7daa6d68

Envolvido:

1ª PROMOTORIA DE ROLâNDIA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA DE ABREU (OAB: 68410/PR)

Envolvido:

HUDSON RICHARD HUNDSDORFER MENEZES (POLO: Polo passivo)

Advogado:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA DE ABREU (OAB: 68410/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0004614-73.2020.8.16.0148 Processo: 0004614-73.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/07/2020 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DE ROLÂNDIA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HUDSON RICHARD HUNDSDORFER MENEZES Determino o cumprimento do item III da decisão de seq. 158.1. Intimação e diligências necessárias. Rolândia, 10 de fevereiro de 2021. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

Processos na página

0002864-92.2020.8.16.0194 0007377-98.2020.8.16.0131 0004716-50.2018.8.16.0024 0004614-73.2020.8.16.0148