Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/05/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Foro Especializado da 1ª RAJ

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à
Arbitragem da 1ª RAJ

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª
RAJ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À
ARBITRAGEM DA 1ª RAJ

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELLO DO AMARAL PERINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA SATSUKI HONKE YANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2021

Processo 0000093-27.2021.8.26.0260 (processo principal 1000231-11.2020.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Liminar
- Entertainment One Uk Limited (eone) - Vivy Presentes e Utilidades Ltda Me - Vistos. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-
se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento (artigo 513, inciso II - CPC), para pagar o débito total de R$5.291,54
(atualizado até maio/2.021), no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno desde já, que deverá ser observado o contido no parágrafo
único do artigo 274, do CPC, presumindo a validade da intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado.
Note-se que é dever da parte manter atualizado o endereço fornecido nos autos, de modo que, na espécie, a parte executada
não pode pretender se beneficiar de sua desídia, tampouco pode o Poder Judiciário chancelar descaso da parte. Fica o(a)
executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo
o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez
por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608,
de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os
honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que,
decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á
o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil. -
ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Processo 0005433-77.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A. Rodrigues Almino Correspondente
Me - Muito Fácil Arrecadação e Recebimento Ltda e outro - Vistos. Fls. 1067/1069: Reportando-me aos termos da decisão
saneadora de fls. 1053/1060, para produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de
julho de 2021, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas. Int. e Dil. - ADV: RAPHAEL FELIPE CORREIA LIMA
DO AMARAL (OAB 15535/PB), JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA (OAB 1919/RN), CARLOS NAZARENO PEREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 11794/PB)

Processo 1000231-11.2020.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Entertainment One Uk Limited (eone) - Vivy
Presentes e Utilidades Ltda Me e outros - Vistos. 1. Fls. 325: Defiro o levantamento da caução (fls. 223/224). Expeça-se o
necessário mandado de levantamento, observado o formulário de fls. 326 2. Efetuado o cadastro do cumprimento de sentença
pela exequente, a execução deverá prosseguir nos autos nº 0000093-27.2021.8.28.0260.Os d. Advogados devem se atentar que
petições futuras serão direcionadas ao mencionado incidente de cumprimento de sentença, a fim de que não sejam concebidos
outros incidentes, o que acabaria por prejudicar o andamento processual como um todo. 3. Oportunamente, arquivem-se os
presentes autos. Int. e Dil. - ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA
(OAB 121000/SP)

Processo 1000257-72.2021.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Simone Ferreira Neto - - Luizinha Alves
Magalhães - - SUZANE MAGALHÃES NETO, registrado civilmente como Suzane Magalhães Neto - Diego Antônio Mi Porto - Me
- Vistos. SIMONE FERREIRA NETO, LUIZINHA ALVES MAGALHÃES e SUZANE MAGALHÃES NETO, qualificadas na inicial
propõem ação declaratória de nulidade e rescisão contratual com pedido de reparação de danos materiais e morais e pedido de
concessão de tutela de urgência em face de VON BEAUTY NAIL CLUB (DIEGO ANTÔNIO MI PORTO ME DVX FRANCHISING,
também qualificada, alegando, em resumo, que no intuito de empreender e alcançar independência financeira através de
negócio já experimentado no mercado, entraram em contato com a ré e, em 27/07/2018 a coautora Simone firmou contrato de
franquia e efetivou o pagamento da taxa de franquia no valor de R$10.000,00, bem como que foram induzidas e ludibriadas a
adquirirem a unidade ÁGUAS CLARAS BRASÍLIA/DF da rede de franquia da marca VON BEAUTY NAIL CLUB, sendo a elas
apresentados números fantasiosos e informações que não condizem com a realidade, explicitando a má-fé da requerida.
Assinalam que foram enganadas pela ré, posto que jamais obtiveram qualquer tipo de suporte na condução da unidade,
quaisquer de seus e-mails respondidos, tampouco foi realizada visita ou fornecida consultoria sobre o empreendimento. Afirmam
que logo após a inauguração da unidade verificaram que a franqueadora não possuía know how ou unidade piloto, não tendo

Processos na página

0000093-27.2021.8.26.0260 0005433-77.2020.8.26.0068 1000231-11.2020.8.26.0260