Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/05/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Específicas - Jose Aparecido Luna - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - DISPOSITIVO Diante do exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido de Revisão de Renda Mensal inicial com conversão Aposentadoria por Tempo de Contribuição
em Aposentadoria Comum, formulado por JOSÉ APARECIDO LUNA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL INSS, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, reconhecendo os períodos de 01/06/1977 a 09/09/1986, 19/01/1987 a 04/05/1990, e 19/11/2003 a 19/11/2010
como desempenhado pelo autor em atividade especial, insalubre a partir da data de entrada do requerimento, ou seja, o dia
19/11/2010. a) conceder-lhe APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 19.11.2010 (data de início do benefício previdenciário)
e DIP em 01/05/2021. b) condenar o INSS a promover a recontagem do tempo de serviço/contribuição utilizando-se dos períodos
apontados no item a e valendo-se dos parâmetros fixados na fundamentação supra. c) Condeno o INSS, ainda, ao pagamento
das prestações vencidas entre a data da concessão até a véspera da DIP, cujo montante será indicado em planilha, com
acréscimo de juros e de correção monetária nos termos abaixo, descontados os valores eventualmente recebidos através
de outro(s) benefício(s). d) condenar o réu ao pagamento de Aposentadoria Especial, equivalente a 100% (cem por cento)
do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo (já contava com 25 anos de contribuição), devendo
implantar o benefício em favor do autor. e) As parcelas vencidas devem ser corrigidas nos moldes do Manual de Orientação de
Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando- se a aplicação do IPCA-E, conforme decisão do C.STF, em
regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da
questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. f) Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme
decidido em 19/04/2017 pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão
geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. g) Condeno a parte requerida ao pagamento
de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (dez) por cento
sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser observado a Súmula 111, do E.STJ. A autarquia previdenciária está isenta
das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art.
3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1° da Lei 8.620/93. Ao que se refere à antecipação de tutela, devido ao grande número
de ações e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles
casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pela autora.
O pressuposto básico do instituto é a irreversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de reversibilidade, por cautela, não
há como conceder a tutela antecipada. Mal sucedida a demanda, havendo perigo de reversibilidade a autora da ação, este,
se o caso, responde pelo que recebeu indevidamente. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que
os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo
Tribunal Federal declarou constitucional. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. P.e I. - ADV: LEILA
ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP), RICARDO AUGUSTO ULIANA
SILVERIO (OAB 260685/SP)

Processo 3007482-42.2013.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Carlos Eduardo Berto -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ciência ao autor de que não haverá interposição de recurso pelo INSS. Int.
- ADV: LEILA ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

Processo 3007482-42.2013.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Carlos Eduardo Berto -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento.
Como apontado pelo requerido, houve obscuridade no que tange a data de inicio do benefício previdenciário concedido na
Sentença. Nestes termos, reformo o segundo parágrafo do inciso “1” do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte
redação: Concedo ao Autor o benefício de Auxílio-Doença por acidente de trabalho (Auxílio-Doença Acidentário) com DIB
15.01.2013 (data de inicio do benefício de Auxílio-Doença) e DIP: 01/05/2021. No mais, permanece a sentença tal como fora
prolatada. Intime-se. - ADV: LEILA ABRAO ATIQUE (OAB 111629/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA CRISTINA GOMES CANDIOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0135/2021

Processo 0000026-58.2014.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nivaldo Jorge da Silva - DE
CUJUS - Monica Cristina da Silva Dessotti - - Murilo Jorge da Silva - - Marcelo Jorge da Silva - - Edina Izaias da Silva - - Marcia
Rosane da Silva - Antônio Silva Zardeto - - Dirce Ramos Zardeto e outro - Vistos. Fls. 440/441: as notificações mencionadas
pelo leiloeiro correm por sua conta, haja vista que as intimações de responsabilidade do cartório já foram realizadas às fls. 436.
Comunique-se-o via e-mail. No mais, aguarde-se a realização das hastas. Int. - ADV: ERIKA FERNANDA AMARO ANTONIETTI
DE LIMA (OAB 238054/SP), NORBERTO AGOSTINHO (OAB 17356/SP), EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO (OAB 167073/
SP), MARIA SILVIA PAULA LEITE BISCARO (OAB 33241/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP), CINTIA CRISTINA
MÓDOLO PICO (OAB 197634/SP), LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)

Processo 0000141-89.2008.8.26.0082 (082.01.2008.000141) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Ipero I - Gladys Valderez Andrade Bartolone - - Ana Paula Aparecida Branco e outros -
Vistos. Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo. Decorrido, fica deferida a
expedição de mandado de levantamento judicial do valor depositado a fls. 586 em favor do perito, conforme formulário juntado
a fls. 672. Int. - ADV: STEVENS FABRICIO MOREIRA (OAB 207895/SP), MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP),
BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP), VICTOR DAROS FALCÃO (OAB 312450/SP)

Processo 0000449-52.2013.8.26.0082 (008.22.0130.000449) - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária -
Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Acolho o pedido de fls. 302 e defiro as pesquisas de bens pelo
sistema Renajud através do CNPJ 11.602.730/0001-89. Solicite-se. Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR
ADVOGADOS (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)

Processo 0000711-65.2014.8.26.0082 - Monitória - Compra e Venda - Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda. - Wilson
Marcus Barbosa - Fica a parte autora intimada da r. Decisão de fls. 385: “Vistos. Fica o peticionário Rodoparaná Ltda, intimado

Processos na página

1001508-53.2016.8.26.0082 3007482-42.2013.8.26.0082 0000026-58.2014.8.26.0082 0000141-89.2008.8.26.0082 0000449-52.2013.8.26.0082