Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/05/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Civil), por falta de interesse processual, quanto ao restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (NB nº 31/614.726.248-7),
no período compreendido entre de DIB 15/06/2016 e DCB 06/12/2019. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido para determinar, em favor do autor, o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (NB nº 31/614.726.248-7),
no período de 07 a 10/12/2019, apenas. Condeno o réu a pagar a prestação vencida. Incidirão sobre as parcelas atrasadas
correção monetária, segundo o INPC, desde o vencimento de cada parcela, assim como juros de mora, segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Ante a sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento
de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu que fixo em 20% sobre o valor da causa,
com ressalva da gratuidade caso concedida. Sem remessa necessária considerando que o valor da condenação (4 dias de
auxílio-doença previdenciário) é inferior ao patamar previsto no artigo 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV:
ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGALI APARECIDA MENDONÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0467/2021

Processo 1000247-90.2020.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Antonio de Jesus Junior - - Telma Pessoa
Cavalcante de Jesus - Ciência à parte autora da resposta-ofício do CRI local às fls. 60/65 nos autos em epígrafe, devendo se
manifestar nos autos em tela, no prazo legal. - ADV: WILSON GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 145571/SP)

Processo 1000827-57.2019.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Carlos Nimi - - Mônica Morano Nimi - Vistos.
Fls. 435: por ora, aguarde-se eventuais manifestações das Fazendas Públicas. Ademais, cumpra a serventia integralmente a
deliberação de fls. 412, ao que concerne à compromissária compradora do objeto da lide mencionada naquele despacho. Int. -
ADV: MÔNICA MORANO NIMI (OAB 235628/SP)

Processo 1000886-79.2018.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Fernando Gomes de Gouveia - Matildes Soares
de Andrade Borges e outros - Vistos. Fls. 280/289: ciência à parte autora. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/
SP), BARRIA SALAH EL KHATIB (OAB 242022/SP)

Processo 1001049-93.2017.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luciene da Silva Santos -
Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) negativo(s), no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

Processo 1001514-34.2019.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Residencial Portal dos Reis Spe Ltda - Vistos.
Fls. 342/519: ciência à parte autora. A rigor do que nos autos consta, providencie a requerente no prazo legal, emenda à inicial,
juntando certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abragendo o prazo
da prescrição aquisitiva em seu nome e se o caso, de todos os possuidores do bem imobiliário do período, caso pretenda a
soma do respectivo período (s) de posse. Fls. 520/521: ciente o Juízo. Porquanto ante o certificado pela serventia, recolha
a autora as custas pertinentes para a oportuna citação de Residencial Michelangelo Di Ludovico PG Construtora SPE Ltda
e Donatello Incorporadora SPE Ltda, nas pessoas de seus representantes legais, facultando desde já trazer aos autos suas
anuências, haja vista que as citações poderão ser supridas mediante a juntada de declarações das correqueridas, com firmas
reconhecidas, informando que se dão por citadas para os termos da presente ação de usucapião e que não têm interesse no
feito, acompanhadas de cópias dos documentos pessoais. Sem prejuízo, oficie-se ao IIRGD solicitando o endereço atual bem
como eventuais dados qualificadores (RG, CPF/MF, filiação, data e local de nascimento) dos titulares de domínio do objeto da
lide exarados na certidão de fls. retro dos autos em epígrafe. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que
deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de
liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões,
pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como
simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos
processos judiciais. Int. - ADV: RICCARDO SCATENA JUNIOR (OAB 289926/SP)

Processo 1001655-19.2020.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Carlos Gonzaga - Manifeste-se o
autor sobre o(s) AR(s) negativo(s), no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP)

Processo 1001686-73.2019.8.26.0477 - Usucapião - Adjudicação Compulsória - Josafat Artin - - Geni Nascimento Artin -
Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) negativo(s), no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: SANDRO CELEGON (OAB 309910/SP)

Processo 1001888-16.2020.8.26.0477 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -
D.V.F.L.S. - Providencie o requerente a impressão e o encaminhamento do mandado de retificação de assento. - ADV: ADRIANA
TAKAHASHI DE ANDRADE (OAB 254220/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP)

Processo 1002016-12.2015.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Carlos Massarelli Junior -
Providencie o (a) patrono (a) da parte autora, o peticionamento e a distribuição da carta precatória expedida às fls. 377/378,
disponível no sistema SAJ no Juízo Deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 de
22/08/2017, comprovando nos autos em tela, decorridos outros 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE CARLOS MASSARELLI JUNIOR
(OAB 332646/SP), DAVI AUGUSTO GUEDES MASSARELLI (OAB 424783/SP)

Processo 1002016-12.2015.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Carlos Massarelli Junior -
Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre as pesquisas de endereços retro disponibilizadas. - ADV: DAVI AUGUSTO
GUEDES MASSARELLI (OAB 424783/SP), JOSE CARLOS MASSARELLI JUNIOR (OAB 332646/SP)

Processo 1002267-88.2019.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucelena da Silva - - Leonildo
Leao - Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre as pesquisas de endereços retro disponibilizadas. - ADV: LUIS
MARCELO OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 409887/SP)

Processo 1003601-26.2020.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Cristina da Silva - Vistos. Fls. 55:
defiro. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de
acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação
sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo
endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de
facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: ALESSANDRA MORENO
VITALI MANGINI (OAB 212872/SP)

Processo 1003988-07.2021.8.26.0477 - Usucapião - Adjudicação Compulsória - Maria Fernandes Araujo - Vistos. Fls. 27/38
e fls. 41: defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Ademais, reporto-me ao 5º § do despacho de fls. 26. Int. - ADV:

Processos na página

1018618-39.2019.8.26.0477 1000247-90.2020.8.26.0477 1000827-57.2019.8.26.0477 1000886-79.2018.8.26.0477 1001049-93.2017.8.26.0477 1001514-34.2019.8.26.0477 1001655-19.2020.8.26.0477 1001686-73.2019.8.26.0477 1001888-16.2020.8.26.0477 1002016-12.2015.8.26.0477 1002267-88.2019.8.26.0477 1003601-26.2020.8.26.0477 1003988-07.2021.8.26.0477