Tribunal Regional Federal da 3ª Região 25/05/2021 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

d) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem
comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido.
CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS
PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA.
SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA
CONHECIMENTO DO JUÍZO.

As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria nº
1148185/2015 (DJF3 19/06/2015), do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP.

Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na
ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a
subsidiar a atuação do médico perito.

Para se aferir a hipossuficiência da parte autora, necessária à concessão do benefício ora pleiteado, vislumbro a necessidade de elaboração de laudo de
avaliação das condições sociais e financeiras da família.

Para tanto DETERMINO a realização de perícia social, cuja realização ficará condicionada aos seguintes requisitos, cumulativamente:

a) consentimento/autorização da parte autora para a realização da perícia. Registre-se que o autor poderá recusar a realização da perícia, caso prefira se
manter em isolamento até o término da pandemia, devendo se manifestar nos autos, no prazo de 48 horas, ou comunicar à assistente social, no contato que
será realizado antes da realização perícia.

b) no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança, além de outras medidas constantes
de orientações das autoridades sanitárias:

1) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social;

2) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa;

3) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas;

4) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado;

5) preferencialmente, a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a
necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo;

c) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem
comunicar o fato diretamente à assistente social, por telefone, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de
novo pedido.

Excepcionalmente, determino à assistente social, nomeada perita nos presentes autos, que entre em contato por telefone com a parte autora previamente,
com antecedência de até 48 horas, a fim de agendar o dia da perícia social e verificar as condições de saúde e das medidas de segurança do envolvidos, a fim
de se verificar a segurança na sua realização.

CASO A ASSISTENTE SOCIAL, NOMEADA PERITA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA
DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER
MOMENTO, ANTES DE SUA REALIZAÇÃO OU NO SEU CURSO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR
COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO.

Para a realização do ato, nomeio a perita Assistente Social, Sra. DANIELE BARROS CALHEIROS – CRESS 33.104.

Deverão ainda ser respondidos pela perita os quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes do Anexo IX da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela
Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP.

Fica a perita dispensada de responder os quesitos repetidos, que já estão abrangidos pelos constantes do Anexo IX da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada
pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP.

As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas nas Portarias nº
1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP.

Intimem-se os peritos, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado.

Outrossim, caso a parte autora opte pela não realização das perícias médica e/ou social neste momento, considerando a necessidade do laudo para conclusão
do processo, será determinada sua suspensão do feito até que sobrevenha solicitação da parte ou deliberação do juízo.

2. Cite-se.

3. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015.

4. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

5. Intime(m)-se.

0000436-91.2021.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6340004812

AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA CORREA (SP262379 - GEORGE ANTONIO CALTABIANO ELYSEU)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

1. Considerando a Resolução CNJ n.º 322, de 1º de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços
presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 13, de 01 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao
restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São
Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo
em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Considerando a Ordem de Serviço DFORSP n.º 21, de 06 de julho de 2020, que estabelece, no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo, medidas para
retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus — Covid-19, e dá outras
providências.

Considerando o “Plano São Paulo”, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, pelo Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, resultado da atuação

Processos na página

0000436-91.2021.4.03.6340