Tribunal Regional Federal da 3ª Região 25/05/2021 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

15, § 3º, e 22, § 4º, ambos da Lei n.º 8.906/94, defiro o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados outorgada, conforme
requerido.

Expeça-se ofício requisitório com anotação do destaque de honorários contratuais ora deferido.

Intimem-se. Cumpra-se.

DECISÃO JEF - 7

0001290-22.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340004786

AUTOR: DONIZETHE RUBENS DA SILVA (MS014256 - JOAO GOMES BANDEIRA)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (DF015168 - KLEBER ALEXANDRE BALSANELLI)

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

Trata-se de ação sob o rito especial em que a parte autora pretende a condenação da União Federal a “implantar, em contracheque, o Adicional de
Habilitação Militar, conforme percentual destinado aos formados pelo CHQAO e vigente à época do cumprimento da decisão, tendo em vista o plano de
reestruturação das carreiras militares introduzido pela Lei nº 13.954/2019” e “a pagar a diferença, retroativa a 5 (cinco) anos, havida entre o Adicional de
Habilitação Militar destinado aos formados pelo CHQAO e os formados pelo CAS, com juros e correção monetária, tudo com base nos percentuais
incidentes sobre cada parcela, consoante Portaria nº 190-Cmt Ex, de 16 de março de 2015; Portaria nº 768-Cmt Ex, de 5 de julho de 2017 e a Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019”.

Sustenta a parte autora, em síntese, que "o Autor, que é possuidor do CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos), tem o mesmo direito à majoração do
Adicional de Habilitação concedida em razão do CHQAO, pois os Sargentos que se formaram até 1989 não tiveram essa oportunidade (disponibilizada pela
própria Administração Militar) de participar do referido curso não por incapacidade ou desinteresse do crescimento profissional, ou seja, se o Autor não o
realizou, foi por culpa do próprio Exército que levou mais de 28 anos para implantar o referido curso. Com efeito, a remuneração entre os militares da ativa e
da reserva não pode ser diferenciada, pois os militares não se aposentam, permanecem em disponibilidade até atingiram a idade-limite quando são reformados
por idade, que atualmente só acontece aos 68 anos, no posto do Autor. Os militares das Forças Armadas são colocados em situação de não poderem ser
convocados para o serviço ativo, mas continuam sendo militares”.

Decido.

Este Juizado Especial Federal Cível (JEF) não tem competência para processar e julgar a presente demanda, porque o §1º, III, do art. 3º da Lei nº
10.259/2001 exclui da competência do JEF a ação “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de
lançamento fiscal”.

E a eventual procedência do pedido de condenação da União Federal à implantação, em favor do autor, do Adicional de Habilitação Militar, conforme
percentual destinado aos formados pelo CHQAO e vigente à época do cumprimento da decisão, implicará a indissociável anulação do ato administrativo que
se opõe ao pleito, conforme assentado na própria petição inicial:

Cumpre salientar, ainda, que o Adicional de Habilitação Militar não possui natureza previdenciária.
Nesse sentido:

E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO SOLDO DE MILITAR.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO
IMPROCEDENTE.

A Lei nº 10.259/2001 estabelece critérios cumulativos para aferição da competência dos Juizados especiais, positivo e negativo, respectivamente: valor da
causa e não enquadramento dentro as matérias defesas.

É verdade que os magistrados do Juizado Especial Federal, assim como de todas as demais entrâncias e instâncias do Poder Judiciário brasileiro, estão
autorizados a fazer controle incidental de constitucionalidade (respeitados, nos tribunais, a cláusula de reserva prevista no art. 97 da Constituição), mas é ínsito
a esse controle sua utilização voltada a um pedido de efeito concreto (traduzido no bem da vida litigioso).

Embora seja necessária a avaliação incidental da constitucionalidade de lei, ela se dirige a pedido de anulação de ato administrativo para que seja modificado o
modo pelo qual é calculado o soldo do militar. Logo, o pedido de anulação de ato administrativo não se afeiçoa às matérias de competência do JEF, em vista do
contido no art. 3º. § 1º, III da Lei nº 10.259/2001.

Improcedência do conflito.

(TRF 3ª REGIÃO, 1ª SEÇÃO, CCCIV - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002464-52.2021.4.03.0000, REL. DESEMBARGADOR
FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, JULGADO EM 17/05/2021, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 17/05/2021)

***

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL.
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO APÓS O PERÍODO DE DOZE MESES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba, tendo como suscitado o
Juízo do Juizado Especial Federal de Araçatuba, em sede de ação na qual o autor, servidor público federal, pretende ver reconhecido o direito de que as
progressões e promoções sejam ultimadas após o interstício de doze meses e não de dezoito meses, tal como determinado pela Administração. 2. O
enfrentamento e eventual acolhimento do pedido implica anulação dos atos administrativos já ultimados que determinaram a progressão funcional do
demandante de tal ou qual maneira. 3. O caso não se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, de modo que, não se
tratando de pedido de anulação de ato administrativo de cunho previdenciário ou fiscal, mostra-se incompetente o Juízo do Juizado Especial para o

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0001290-22.2020.4.03.6340