Tribunal Regional Federal da 3ª Região 25/05/2021 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

conhecimento do feito de origem. 4. Conflito de competência julgado improcedente.

(TRF3 – 1ª SEÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5011861-09.2019.4.03.0000; REL. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON
ZAUHY FILHOR; DATA DE INTIMAÇÃO VIA SISTEMA 22/10/2019) - grifei

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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. SERVIDOR. FÉRIAS.
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA EXCLUÍDA
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01.

I - Hipótese dos autos em que a ação proposta busca a concessão de gozo de férias referente a período aquisitivo pretérito ou conversão em pecúnia, pleito
que foi indeferido no âmbito administrativo, a situação delineada remetendo a questão de desconstituição ou não do ato administrativo do órgão de lotação do
servidor autor, enquadrando-se, portanto, na vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 e afastando-se a competência do Juizado Especial
Federal para o processo e julgamento da causa.

II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

(TRF-3, CC 5001423-21.2019.4.03.0000, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, JULGAMENTO EM
10/09/2020 E PUBLICAÇÃO EM 15/09/2020) - grifei

Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela União Federal e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 1ª VARA
FEDERAL desta Subseção.

Após a preclusão desta decisão, determino a exportação dos arquivos do processo eletrônico para a Seção de Distribuição da Subseção competente, nos
termos do Ofício Circular nº 29/2016 - DFJEF/GACO, de 10 de novembro de 2016.

Destaco que a parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, caso em que a remessa deste feito ao juízo competente ocorrerá com a maior brevidade
possível.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

0000986-23.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340004803

AUTOR: ANDRE FELIX DE LOURDES (SP290498 - ALINE DE SOUZA CRUZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Acolho os cálculos e parecer apresentados pela Contadoria Judicial (arquivos 35 e 36), com os quais concordaram as partes (cf. eventos 38 e 40).
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Documento n.º 1283010), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), transmitindo-o(s) ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Tema 96, de
que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do
precatório.

Com a expedição, intimem-se as partes, uma vez que eventuais erros materiais no(s) ofício(s) requisitório(s) devem ser apontados com a maior brevidade
possível, haja vista o prazo legal para o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s).

Após, caso nada requerido, aguarde-se a comunicação de pagamento.
Intimem-se.

0000265-13.2016.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340004793

AUTOR: CARLOS EUDES DE SOUZA (SP166123 - MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Nos termos da sentença (confirmada em segunda instância), o INSS foi condenado a “...(1) averbar como tempo de atividade especial do Autor os períodos
de (a) 07.08.1980 a 07.06.1988, laborado para a empresa “Heral” ; (b) 14.07.2009 a 14.12.2009, laborado para a empresa “Cometal”; (2) conceder o
benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB: 42/157.594.434-8), desde 14.08.2012 (DER), ou revisar o benefício de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/163.911.185 -6), desde 09.03.2014 (DER) - o que for mais favorável conforme
os cálculos a serem efetuados em fase de execução...”. (grifei)

Assim, após os cálculos elaborados pela Contadoria (eventos 79 a 83), a parte autora manifestou sua opção pela implantação da aposentadoria por tempo de
contribuição com DIB em 14.08.2012, aquiescendo com os cálculos da RMI, RMA e atrasados elaborados pelo Juízo (cf. eventos 87 e 93), conforme
resumo constante do parecer contábil. Confira-se:

Pois bem.

Acolho os cálculos da concessão e parecer apresentados pela Contadoria Judicial (arquivos 79/80 e 83), com os quais concordaram as partes (cf. eventos 87
e 90).

Oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ (INSS), para cumprimento da sentença
(arquivo 26), no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a opção da parte autora pela implantação da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB
14.08.2012, e valores da RMI e RMA da concessão já apuradas pela Contadoria (cf. eventos 79 e 80), bem como, DIP (data de início do pagamento) em
01.12.2020, dia posterior ao marco final dos cálculos do Juizo, com a ressalva de que os valores dos atrasados (apurados até 30.11.2020) serão pagos através
de requisição de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Arquivo nº 87: considerando que a procuração e contrato anexados aos autos (arquivos n.ºs 2, pg. 01, e 88, respectivamente), atendem ao disposto no artigo
22, § 4º, ambos da Lei n.º 8906/94, defiro o destaque dos honorários contratuais em nome do causídico, conforme requerido.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos

Processos na página

0000986-23.2020.4.03.6340 0000265-13.2016.4.03.6340