Tribunal Regional Federal da 3ª Região 25/05/2021 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Documento n.º 1283010), expeça-se oficio requisitório com anotação do destaque de honorários contratuais,
transmitindo-o ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 579.431, com
repercussão geral reconhecida - Tema 96, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da
requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

Com a expedição, intimem-se as partes, uma vez que eventuais erros materiais no(s) ofício(s) requisitório(s) devem ser apontados com a maior brevidade
possível, haja vista o prazo legal para o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s).

Após, caso nada requerido, aguarde-se a comunicação de pagamento.

Intimem-se.

0000503-27.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340004801

AUTOR: CLEIA RODRIGUES DA SILVA (SP376025 - FERNANDO BARROS COSTA NETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Acolho os cálculos e parecer apresentados pela Contadoria Judicial (arquivos 56 e 57), com os quais concordaram as partes (cf. eventos 61 e 64).
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Documento n.º 1283010), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), transmitindo-o(s) ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Tema 96, de
que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do
precatório.

Com a expedição, intimem-se as partes, uma vez que eventuais erros materiais no(s) ofício(s) requisitório(s) devem ser apontados com a maior brevidade
possível, haja vista o prazo legal para o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s).

Após, caso nada requerido, aguarde-se a comunicação de pagamento.

Intimem-se.

0001169-28.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340004837

AUTOR: DALVA APARECIDA DE PAULA CONCEICAO (SP290997 - ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Acolho os cálculos e parecer apresentados pela Contadoria Judicial (arquivos 56 e 57).

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Documento n.º 1283010), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), transmitindo-o(s) ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Tema 96, de
que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do
precatório.

Com a expedição, intimem-se as partes, uma vez que eventuais erros materiais no(s) ofício(s) requisitório(s) devem ser apontados com a maior brevidade
possível, haja vista o prazo legal para o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s).

Sem prejuízo, dê-se ciência às partes do ofício de cumprimento anexado aos autos (evento 63).

Após, caso nada requerido, aguarde-se a comunicação de pagamento.

Intimem-se.

0000330-03.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340004804

AUTOR: JOSE SAMUEL DE CARVALHO (SP360279 - JORGE EDUARDO AZEVEDO CORNÉLIO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Acolho os cálculos e parecer apresentados pela Contadoria Judicial (arquivos 73 e 74), com os quais concordaram as partes (cf. eventos 76 e 77).
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Documento n.º 1283010), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), transmitindo-o(s) ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Tema 96, de
que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do
precatório.

Com a expedição, intimem-se as partes, uma vez que eventuais erros materiais no(s) ofício(s) requisitório(s) devem ser apontados com a maior brevidade
possível, haja vista o prazo legal para o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s).

Após, caso nada requerido, aguarde-se a comunicação de pagamento.

Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Acolho os cálculos e parecer apresentados pela Contadoria Judicial. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida
nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Documento n.º
1283010), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), transmitindo-o(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a observância da
decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Tema 96, de que incidem juros de mora no
período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Com a
expedição, intimem-se as partes, uma vez que eventuais erros materiais no(s) ofício(s) requisitório(s) devem ser apontados com a maior
brevidade possível, haja vista o prazo legal para o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s). Após, caso nada requerido, aguarde-se a

Processos na página

0000503-27.2019.4.03.6340 0001169-28.2019.4.03.6340 0000330-03.2019.4.03.6340