Tribunal Regional Federal da 3ª Região 25/05/2021 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

de 30 (trinta) dias.

IV – Cite(m)-se.

V - Defiro a gratuidade de justiça.

VI - Proceda a Secretaria ao disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), anotando-se nos autos que a parte autora é maior de 60 (sessenta)
anos, se o caso.

Intimem-se as partes.

0001822-17.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6333008928

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO FINO (SP131702 - IOLANDA CUNHA)

EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - MARISA SACILOTTO NERY)

Vistos, etc.

Em primeiro lugar, deixo de conhecer a contestação apresentada pela executada, uma vez que não é a peça processual adequada para a sua defesa, sendo
vedada a possibilidade de fungibilidade processual, na espécie, em razão da ocorrência de erro grosseiro.

Com efeito, a defesa processual na execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos do devedor, verdadeira ação incidental e autônoma, nos
termos dos artigos 914 e 915 do CPC.

Assim, prossiga a exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o quê de direito.

I.

0000291-56.2021.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6333008705

AUTOR: JESSICA TAIS DE SOUZA CORREA (SP277712 - RAFAEL LANZI VASCONCELLOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Recebo a inicial.

Passo a analisar as questões processuais pendentes.

I – O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial não merece acolhida.

A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de
Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo e c) que os efeitos dessa decisão sejam reversíveis.

No caso concreto, os elementos de prova trazidos com a inicial não são inequívocos quanto aos fatos que sustentam a pretensão da parte autora.

A natureza do benefício pleiteado torna necessária a realização de perícia, sem a qual não é possível formar um juízo adequado sobre a verossimilhança das
alegações deduzidas na inicial.

Além disso, tendo sido o benefício indeferido na via administrativa em virtude de laudo pericial negativo, faz-se também necessário assegurar o prévio
contraditório.

Indefiro, portanto, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no
momento da prolação da sentença.

II - Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte:

a) As perícias serão oportunamente agendadas através de ato ordinatório.

A parte autora que não esteja assistida por advogado deverá ser intimada da(s) data(s) da(s) perícia(s) através de mandado remetido por carta com aviso de
recebimento.

Esclareço que o profissional nomeado terá o prazo de 30(trinta) dias para a entrega do laudo. Fixo os honorários no valor máximo da tabela vigente na ocasião
da expedição da respectiva solicitação de pagamento.

Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico.

O periciando deverá comparecer ao exame munido de documento original com foto recente e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição
de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.). Em caso de não comparecimento, deverá justificar sua ausência, sob
pena de preclusão da prova.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), médico e/ou social, sendo a sua conclusão favorável, intime-se o INSS, por qualquer meio hábil, para, querendo, no
prazo de 10 (dez) dias, ofertar proposta de acordo nos autos ou, em caso negativo, para que se manifeste sobre todos os documentos anexados nos autos.
Sendo ofertada proposta, intime-se a parte autora para manifestação quanto à concordância ou não no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não concordância,
deverá a parte autora, no mesmo prazo acima citado, manifestar-se sobre todos os documentos dos autos.

A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá
comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado.

Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante
do Parquet, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

b) Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

c) Incumbe à parte autora instruir o processo com todos os documentos necessários para provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). A
demonstração do interesse de agir deve ocorrer na postulação inicial, motivo pelo qual os documentos que suprem esse ônus, no caso a cópia integral do
processo administrativo, são indispensáveis à propositura da ação, inclusive porque o marco de eventual concessão do benefício pretendido dependerá do que
efetivamente foi submetido ao crivo da autarquia previdenciária.

Processos na página

0001822-17.2020.4.03.6333 0000291-56.2021.4.03.6333