TRT da 20ª Região 25/05/2021 | TRT-20

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Fabio Túlio Correia Ribeiro
Desembargador Presidente

Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira
Desembargadora Vice-Presidente

Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº Capucho
Centro Administrativo

Aracaju/SE

CEP: 49081015

Telefone(s) : (79)2105-8560

Secretaria do Pleno e da 2ª Turma
Acórdão

Processo Nº AP-0000866-61.2019.5.20.0001

Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO

MELO

AGRAVANTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

S/A

ADVOGADO ÉRIKA CASSINELLI PALMA(OAB:

189994/SP)

ADVOGADO SÉRGIO LUIS PORTO(OAB:

253032/SP)

AGRAVADO SINDICATO DOS EMP EM ESTAB

BANC NO EST DE SERGIPE

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446-A/SE)

ADVOGADO THIAGO D'AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:

3574/SE)

AGRAVADO CLAUDIONOR COSTA DOREA

ADVOGADO THIAGO D'AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:

3574/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 0000866-61.2019.5.20.0001 (AP)

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A.

AGRAVADO: CLAUDIONOR COSTA DOREA, SINDICATO DOS
EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS
MONTEIRO MELO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO - SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA
EM JULGADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA ULTRAPASSADA-
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - PRECLUSÃO.Ainda
que ilíquida a sentença, mas transitada em julgado, defeso o
questionamento quanto aos critérios discutidos em fase
probatória correspondente, via embargos à execução e agravo
de petição, não cabendo a relativização da coisa julgada, em
decorrência da preclusão.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. CRÉDITOS
TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE
APLICÁVEL. Adota-se, a decisão proferida em sessão plenária
de 18/12/2020, na ADC 58 DF, pelo plenário do Excelso STF,
que determinou: a aplicação do IPCA-E até a data da citação
inicial (processo na fase de conhecimento) e, a partir da
citação, a aplicação da taxa SELIC; seguindo os termos do item
I da modulação definida, "serão reputados válidos e não
ensejarão qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova

Processos na página

0000866-61.2019.5.20.0001