TRT da 20ª Região 25/05/2021 | TRT-20

Judiciário

4. PERIGO DA DEMORA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO
PROCESSO.

A doutrina e jurisprudência não hesitam em admitir a concessão da
tutela na iminência de se efetivar o dano.

O perigo de dano, na espécie, se apresenta tão real quanto vultoso,
à medida que a não obtenção da liminar, tal como ora requerida,
haverá de trazer drásticas consequências e expressivos prejuízos.
Foi dito que a decisão impugnada pela requerente por meio de
agravo de petição além de indeferir o requerimento da agravante de
declaração da prescrição executiva do título judicial e a declaração
de desoneração da reclamada em compasso com a coisa julgada,
estabeleceu o cumprimento das ordens estabelecidas na decisão de
mérito, situação que, sem qualquer razão de dúvida, geraria
prejuízo a agravante que será obrigada a cumprir obrigações e
pagar valores que, conforme será demonstrado, estão prescritas e
em desconformidade com o comendo sentencial.

De modo que, se for mantida a ordem emitida até o julgamento
definitivo do agravo de petição e/ou até o seu trânsito em julgado, a
requerente, repita-se, não haverá como recuperar os prejuízos
financeiros que terá de suportar, ou seja, a restabelecer o status
quo se tiver de cumprir, imediatamente, a obrigação que lhe foi
imposta.

Por outro lado, não há risco algum de perecimento do direito
invocado, que sequer existe, nem de ineficácia da decisão que for
prolatada.

Há, portanto, um dano potencial, um risco que corre o processo de
não ser útil ao interesse demonstrado pela reclamada, em razão do
“periculum in mora” evidenciado, risco esse que deve ser
objetivamente apurável.

Isto posto, não resta alternativa senão a de ordenar, in limine litis, a
suspensão da execução até o julgamento final (definitivo) do
presente recurso, sob pena de ser instado a satisfazer, total ou
parcialmente, o crédito exequendo, frustrando, com isso, a utilidade
do seu provimento, pois não terá como reaver os valores porventura
levantados na execução.

Feitas essas considerações, e estando - como estão - atendidos na
espécie os requisitos da tutela provisória de urgência (fumaça do
bom direito e perigo da demora), mostra-se imperiosa a concessão
da liminar.”

Analiso.

O acolhimento de tal ação pressupõe a presença de requisitos
específicos, consistentes no perigo da demora e na fumaça do bom
direito. Reapreciando os documentos transpostos para os autos vê-
se que se encontram atendidas essas condições especiais.

O “fumus boni iuris” resta presente, uma vez que restou provada a
interposição de Agravo de Petição pelo requerente que pretende ver

obstada a execução em face de si, por ser incontroverso nos autos
o longo lapso temporal por que permaneceu parado o processo
originário.

Já quanto ao “periculum in mora”, conclui-se que a determinação,
nos termos ordenados pelo MM. juízo de primeiro grau, poderá
acarretar ao requerente prejuízos financeiros de difícil ou de
impossível reparação futura acaso este venha, ao final do processo
originário, a obter pronunciamento jurisdicional a ele favorável.

Logo, há que se considerar que embora a lei preveja como inerente
ao agravo de petição apenas o efeito devolutivo, admita-se como
jurídico estender àquele, em caso excepcional, a eficácia
suspensiva, vez que, resta evidenciado o direito ora invocado pelo
acionante.

Dessa forma, vê-se que incide sobre o caso em apreço o disposto
no art. 300, § 3º, do NCPC, segundo o qual “a tutela de urgência de
natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Pelo exposto, defiro a liminar almejada para conferir efeito
suspensivo ao Agravo de Petição sob menção, até que sobrevenha
o seu julgamento no âmbito da RT- 0000127-23.2012.5.20.0005
Pje.

Notifique-se o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju acerca
do inteiro teor dessa decisão.

Cientifique-se o Requerente.

Citem-se a requerida para, querendo, apresentar a sua
manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

Ato contínuo, dê-se vistas ao d. Ministério Público do Trabalho da
20a. Região.

ARACAJU/SE, 25 de maio de 2021.

HIDER TORRES DO AMARAL

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº RORSum-0000991-29.2019.5.20.0001

Relator HIDER TORRES DO AMARAL

RECORRENTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

ADVOGADO JOAO FRANCISCO ALVES

ROSA(OAB: 17023/BA)

RECORRIDO SOLIDA SERVICO DA CONSTRUCAO

LTDA-EPP - EPP

RECORRIDO VALDSON BORGES LINO SANTANA

ADVOGADO Dayse Coelho de Almeida(OAB:

3790/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDSON BORGES LINO SANTANA

Processos na página

0000991-29.2019.5.20.0001