TRT da 20ª Região 25/05/2021 | TRT-20

Judiciário

a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa só admite a
alegação de inconstitucionalidade da norma sob a qual se
funda o título executivo na hipótese de declaração em
definitivo de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em
que se funda a obrigação pelo STF, tudo nos termos do § 12 do
art. 525 do CPC. Em situações como a ora colocada, resta claro
que a matéria controvertida - o índice de correção monetária
aplicável aos débitos trabalhista - é matéria passível de
apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na
fase de execução. Todavia, a preservação da utilidade real do
julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a
paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa
vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se
obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o
índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em
substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos
arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei
nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar
deferida na decisão agravada não impede o regular andamento
de processos judiciais, tampouco a produção de atos de
execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz
respeito à parcela do valor das condenações que se afigura
incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de
correção. A controvérsia sobre eventuais valores
compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da
TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o
pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito
desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do
STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de
inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das
pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.
IV.
Dispositivo Por todo o exposto, rejeito o pedido de medida
cautelar no Agravo Regimental, mantendo in totum a decisão
recorrida pelos seus próprios fundamentos. Para que não paire
dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida
,
esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada
não impede o regular andamento de processos judiciais,
tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e
transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor
das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação
de qualquer dos dois índices de correção.
Publique-se. Int..
Brasília, 1° de julho de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator
Em decisão meritória, sessão plenária de 18/12/2020, a matéria
questionada foi dirimida nos seguintes termos,
verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.

879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017,
no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa,
os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)
, nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa
Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,
modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas
e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou
sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação,
de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),
sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial
fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa
quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os
critérios legais)
, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução
672/2020/STF)."(DESTAQUEI)

Assim, cumprindo a decisão da Excelsa Corte Superior, que vincula
referida decisão a todos os órgãos judiciais e administrativos do
País, determino a aplicação do IPCA-E até a data da citação inicial
(processo na fase de conhecimento) e, a partir da citação, a
aplicação da taxa SELIC. Observe-se a não incidência de juros, eis
que já contemplado, por se tratar de fase pré judicial (IPCA-E) e por