Movimentação do processo AIRR-0010132-04.2014.5.15.0093 do dia 26/05/2021

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR MARCOLINO DA SILVA

- RODOMAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017,
especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP
2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
examinará previamente se a causa oferece transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica.".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a
competência para regulamentar, em seu regimento interno, o
processamento da transcendência do recurso de revista
(assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública,
com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal
regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da
transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da
CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação
aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a
vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da
transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por
esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social
constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação
da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador
deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de
transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os
parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação,
afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade
interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política
nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e
objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta
Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação
Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores
constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança
jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as
decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar
o reconhecimento da transcendência política para o exame do
recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará
configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses
jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art.
896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações
Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao
recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista
interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da
parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento
previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/09/2019; recurso
apresentado em 30/09/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de
fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126
do C. TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

DA JORNADA LABORAL - HORAS EXTRAS E INTERVALARES

DO DANO EXISTENCIAL

DA DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO -
RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL

DOS LAUDOS PERICIAIS

DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL- CARÁTER TOTAL E
PERMANENTE

DA NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO OU
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DO DANO -
DO NEXO - DA CULPA

FIXAÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

DO PLANO DE SAÚDE

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

No tocante ao não acolhimento dos pedidos do reclamante relativos
aos temas elencados cumpre destacar que o v. acórdão decidiu
toda a matériacom amparo nos elementos fático-probatórios
contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Quanto a esta matéria, o C. TST firmou entendimento de que a
Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de
ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o
Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência
aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça
do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: AIRR-
348-2000-127-15-40, 1ª Turma, DJ-12/12/08, AIRR-1829-2003-016-
02-40, 3ª Turma, DJ-19/12/08, AIRR-1254-2004-024-03-40, 6ª
Turma, DJ-19/12/08, AIRR-623-2002-019-02-40, 8ª Turma, DJ-
20/02/09, AG-E-RR-179.598/98, SDI-1, DJ-13/11/98, E-RR-
308.885/96, SDI-1, DJ-04/08/00, E-RR-446.188/98, SDI-1, DJ-
05/04/02 e E-RR-548724/99, SDI-1, DJ-14/03/03.

Assim, estando o v. acórdão em conformidade com tais julgados,
resta inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na
Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho
apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da
presença de interesse público na resolução da disputa, o que é
evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas:
transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e
Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a
SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes
do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da
jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a
regulamentação do pressuposto recursal da transcendência,
segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da
relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas,
considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial
não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância
jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro
venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas
legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser
enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas
consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do
Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não
autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das
hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se
esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição,
proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF,
art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias
processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe
conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito
postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão
proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies
recursais previstas em lei.

No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas
as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e
indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido.
Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os
argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem
maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o
provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos
na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de
pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta
decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte
Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão
agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de
revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas
razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob
quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança
questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa
não assume expressão econômica suficiente a ensejar a
intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se
divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado
(transcendência social).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas
consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante
pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a
transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do
STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada
deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do
recurso de revista denegado.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada,
devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo
932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator