TRT da 6ª Região 26/05/2021 | TRT-6

Judiciário

Trabalho de Olinda, fica(m) intimado(s) por meio deste edital
o(a)
Autor(a), acima nominado(s), através de seu(sua)
advogado(a) também acima referido(a), para: tomar ciência do
Id 7ac86c8. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação
atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato
Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012.Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

OLINDA/PE, 26 de maio de 2021.

LAIS XAVIER PEREIRA
Diretor de Secretaria
Notificação

Processo Nº ATOrd-0001918-49.2014.5.06.0101
RECLAMANTE ISAIAS AVELINO DA SILVA

GONCALVES

ADVOGADO JOSÉ ROBERTO BARBOSA(OAB:

10709-D/PE)

ADVOGADO ADRIANO LIMA RODRIGUES(OAB:

32205-D/PE)

RECLAMADO SIDNEY PORTELA DE MACEDO

PATRICIO

RECLAMADO ERIK CESAR SARMENTO DINIZ

RECLAMADO SEMPRE FORT SEGURANCA

PRIVADA LTDA - EPP

ADVOGADO JOSE SIDCLEY PORTELA

PATRICIO(OAB: 27837/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISAIAS AVELINO DA SILVA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 256c796
proferido nos autos.

DESPACHO

Quanto ao SIMBA, fica indeferida a consulta pretendida, por ser
medida de caráter excepcional, utilizada diante do indício de
transações ilícitas, não apontadas pelo interessado. Por economia
processual, transcrevo ementa bastante didática a respeito da real
utilidade do convênio em análise, com posicionamento ao qual me
filio:

SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES - SIMBA.
UTILIZAÇÃO. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das
operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como
finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício
suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de
medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido
constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), tal instrumento deva ser
utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios
consistentes de fraude. Tanto é assim que o art. 4º, "caput", da
Resolução 140/2014 do CSJT estabelece que "nos processos em
que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo
bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando
a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º,
da Lei Complementar nº 105/2001". No presente caso, o exequente
não apresentou indícios da existência de transações escusas ou
fraudulentas, o que torna clara a intenção do apelo de simplesmente
encontrar valores passíveis de penhora, o que não é possível. Aliás,
o SIMBA não revela o patrimônio do investigado, mas apenas suas
movimentações financeiras em determinado período. Assim, não se
vislumbra necessidade de acionamento da ferramenta, nem sua
utilidade.

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0021500-67.2001.5.03.0103 (AP);
Disponibilização: 17/04/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma;
Relator: Milton V.Thibau de Almeida)

Relativamente ao requerimento para a inclusão do Sr. ANTONIO
CARLOS LUCENA MOREIRA FILHO no polo passivo da presente
lide, verificou este Juízo que o mencionado senhor não faz parte do
quadro societário da executada, conforme ID 38d27ee e anexos.
Assim, intime-se o exequente para que fundamente seu pleito, no
prazo de 15 dias.

OLINDA/PE, 25 de maio de 2021.

ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000249-48.2020.5.06.0101
RECLAMANTE LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO GABRIEL SOARES MOREIRA(OAB:

45067/PE)

ADVOGADO TIAGO TORRES SILVA(OAB:

32565/PE)

RECLAMADO PEREIRA & LUNA LTDA

ADVOGADO JOSILENE FELICIANO

RODRIGUES(OAB: 38770/PE)

Processos na página

0001918-49.2014.5.06.0101