Movimentação do processo E-RR-0101397-81.2016.5.01.0069 do dia 27/05/2021

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Acórdão
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Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.

- DENISE SOARES FELIX

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos
obreiro, por contrariedade ao item V da Súmula n.º 331 do TST, e,
no mérito, dar-lhe provimento a fim de restabelecer o acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional de origem, e determinar o retorno
dos autos à Turma, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso
de Revista interposto pela União, como entender de direito.

EMENTA : EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE
SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331,
V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CULPA
IN
VIGILANDO
. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM
DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-
1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de
Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe
de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º,
da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe
emprestou a Lei n.º 9.032/1995. Na ocasião, a excelsa Corte
sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa
contratada não justifica a transferência, para a Administração
Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos
resultantes da relação de emprego havida entre particulares.
Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta
omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de
fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa
contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade
subsidiária do ente público.

2 . Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta
Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da
Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do
item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "
os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem

subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e
legais da prestadora de serviço como empregadora
. A aludida
responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada"
(destaques acrescidos).

3 . Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal,
ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do
RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão
publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese:
"o inadimplemento
dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não
transfere automaticamente ao Poder Público contratante a
responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou
subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"
.

4. Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese
sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF,
entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em

transferência automática
à Administração Pública da
responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas
decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de
serviços e seus empregados.

5 . O Supremo Tribunal Federal deliberadamente não definiu , na
tese de Repercussão Geral fixada no RE n.º 760.931,
a
distribuição do ônus da prova
. Nesse contexto, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, nos
autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5. 05.0281, em
sessão de julgamento realizada em 12/12/2019 (acórdão publicado
em 22/5/2020), firmou entendimento no sentido de que incumbe ao
ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do
cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho
firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus
empregados. A atribuição, ao trabalhador terceirizado, da obrigação
de demonstrar a ausência de fiscalização, pela Administração
Pública, quanto à execução de seu contrato de trabalho implicaria
onerá-lo com a produção da prova de fato negativo, de todo
inadmissível, porque de dificílima, senão impossível realização. Tal
entendimento foi reafirmado no âmbito da SBDI-1, em sua
composição plena, no julgamento do Processo n.º EEDRR-62-
40.2017.5.20. 0009, ocorrido em 10/9/2020 (acórdão publicado em
29/10/2020).

6. O exame do caso concreto revela que a Turma de origem -
mediante acórdão prolatado anteriormente ao julgamento, pela
SBDI-1, em composição plena, do Processo n.º TST-E-RR-925-
07.2016.5. 05.0281 - , ao interpretar a decisão proferida pela

Suprema Corte no RE n.º 760.931, concluiu por atribuir à
reclamante, trabalhadora terceirizada, o encargo de demonstrar a
ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações
trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado com a
empresa prestadora de serviços. Entendeu a Turma que, da
decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, reproduzida
no acórdão embargado, não deflui a demonstração cabal da
conduta omissiva do ente público tomador dos serviços.

7. Num tal contexto, merece reforma o acórdão embargado, porque
em descompasso com a jurisprudência recém-consolidada do
Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de incumbir ao tomador
dos serviços o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da conduta
da empresa prestadora de serviços quanto às obrigações
trabalhistas resultantes do contrato celebrado com seus
empregados.

8. Embargos interpostos pela reclamante de que se conhece, no
particular, por contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, e a que
se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo
Tribunal Regional de origem.