Movimentação do processo ATOrd-0011397-13.2015.5.01.0023 do dia 27/05/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON ALVES ANDRE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adaf277

proferido nos autos.

1. Ciência às partes do trânsito em julgado.

2. Em caso de depósito recursal nos autos, deverá a parte autora
dizer, em 08 dias, se deseja sua convolação em penhora.

3. Em razão do fechamento do Tribunal, as partes poderão
convencionar o cumprimento das obrigações de fazer na sede da
empresa ou outro local que desejarem, dentro do prazo de 20 dias a
contar da presente intimação, comprovando-se a entrega das guias
nos autos. Não sendo realizada desta forma, a obrigação de fazer
aguardará o retorno do trabalho presencial, cabendo a Secretaria da
Vara estipular dia e hora para cumprimento.

4. No mesmo prazo, digam as partes se há interesse em conciliar.
Manifestando-se positivamente nos autos, designe-se audiência de
conciliação.

5. Sem interesse na conciliação e apresentados os cálculos pela
parte autora,
intime(m)-se a(s) reclamada(s) para impugnação,
no prazo de oito dias, com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, uma vez que não será aceita impugnação genérica,
sob pena de preclusão e aceitação dos cálculos apresentados pela
autora, ante os termos do art. 879 §2º da CLT, da Súmula 67 do E.
TRT e do Enunciado 32 do Primeiro Fórum de Direito Material e
Processual do Trabalho da 1ª Região.

6. Dê-se vista à parte autora da impugnação da ré por igual prazo.

7. Na sequência, à Contadoria para verificação e posterior
homologação.

8. Deixando a parte autora de apresentar seus cálculos, ao arquivo
provisório para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Os cálculos deverão ser apresentados em planilha observado o
seguinte:

a) Observe-se quanto ao índice de correção monetária e juros que
deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão

proferida pelo STF, no dia 19/12/2020, na ADC 58/DF que acolheu
parcialmente os pedidos as ações diretas de inconstitucionalidade e
ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir
interpretação conforme a
Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao
art. 899, § 4º, da
CLT , ambos pela redação dada pela reforma
trabalhista (
lei 13.467/2017 ), a fim de atribuir aos débitos
trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à
correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho – os mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da fase judicial,
ou seja, a partir da citação em referidas ações a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento
em lei específica .(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC

58/DF, ADC 59/DF, Rel.Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Decisões transitadas em julgado em data anterior à decisão acima
seguirão os índices contidos em seus respectivos comandos
decisórios, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais,
deverá ser aplicada a Súmula 368 do C. TST, caso não haja
previsão a respeito na sentença liquidanda

c) Apresentação da variação salarial

d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total

e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo
período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão
ser apresentadas planilhas individuais por reclamada

f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser
deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba
a incidência dos juros

g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os
mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela
independentemente da justificativa dos cálculos

h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na
Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11. A apresentação
deverá ser feita em planilha separada

i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com
relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador,
serão rejeitadas liminarmente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2021.

RAPHAEL VIGA CASTRO

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AM FRITZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

- SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

- VIVA RIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adaf277
proferido nos autos.

1. Ciência às partes do trânsito em julgado.

2. Em caso de depósito recursal nos autos, deverá a parte autora
dizer, em 08 dias, se deseja sua convolação em penhora.

3. Em razão do fechamento do Tribunal, as partes poderão
convencionar o cumprimento das obrigações de fazer na sede da
empresa ou outro local que desejarem, dentro do prazo de 20 dias a
contar da presente intimação, comprovando-se a entrega das guias
nos autos. Não sendo realizada desta forma, a obrigação de fazer
aguardará o retorno do trabalho presencial, cabendo a Secretaria da
Vara estipular dia e hora para cumprimento.

4. No mesmo prazo, digam as partes se há interesse em conciliar.
Manifestando-se positivamente nos autos, designe-se audiência de
conciliação.

5. Sem interesse na conciliação e apresentados os cálculos pela
parte autora,
intime(m)-se a(s) reclamada(s) para impugnação,
no prazo de oito dias, com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, uma vez que não será aceita impugnação genérica,
sob pena de preclusão e aceitação dos cálculos apresentados pela
autora, ante os termos do art. 879 §2º da CLT, da Súmula 67 do E.
TRT e do Enunciado 32 do Primeiro Fórum de Direito Material e
Processual do Trabalho da 1ª Região.

6. Dê-se vista à parte autora da impugnação da ré por igual prazo.

7. Na sequência, à Contadoria para verificação e posterior
homologação.

8. Deixando a parte autora de apresentar seus cálculos, ao arquivo
provisório para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Os cálculos deverão ser apresentados em planilha observado o
seguinte:

a) Observe-se quanto ao índice de correção monetária e juros que

deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão
proferida pelo STF, no dia 19/12/2020, na ADC 58/DF que acolheu
parcialmente os pedidos as ações diretas de inconstitucionalidade e
ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir
interpretação conforme a
Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao
art. 899, § 4º, da
CLT , ambos pela redação dada pela reforma
trabalhista (
lei 13.467/2017 ), a fim de atribuir aos débitos
trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à
correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do
Trabalho – os mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da fase judicial,
ou seja, a partir da citação em referidas ações a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento
em lei específica .(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC
58/DF, ADC 59/DF, Rel.Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Decisões transitadas em julgado em data anterior à decisão acima
seguirão os índices contidos em seus respectivos comandos
decisórios, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais,
deverá ser aplicada a Súmula 368 do C. TST, caso não haja
previsão a respeito na sentença liquidanda

c) Apresentação da variação salarial

d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total

e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo
período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão
ser apresentadas planilhas individuais por reclamada

f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser
deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba
a incidência dos juros

g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os
mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela
independentemente da justificativa dos cálculos

h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na
Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11. A apresentação
deverá ser feita em planilha separada

i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com
relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador,
serão rejeitadas liminarmente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2021.

RAPHAEL VIGA CASTRO

Juiz do Trabalho Substituto