TRT da 2ª Região 27/05/2021 | TRT-2

Judiciário

SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº SLS-1002195-27.2021.5.02.0000

Relator LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL

REQUERENTE LILIAN LURICA OHASHI DE ALMEIDA

15115772825

ADVOGADO RODOLFO NORMANDIO SOUZA DA

SILVA(OAB: 391760/SP)

REQUERIDO GRASIELA RONISE MARTINS

FLORENCIO MACHADO

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIAN LURICA OHASHI DE ALMEIDA 15115772825

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0967578
proferida nos autos.

PROCESSO TRT/SP SLS 1002195-27.2021.5.02.0000 -
SUSPENSÃO DE LIMINAR OU DE SENTENÇA (SLS)
REQUERENTE: LILIAN LURICA OHASHI DE ALMEIDA
REQUERIDO: GRASIELA RONISE MARTINS FLORENCIO
MACHADO

Trata-se de medida protocolizada e autuada como Suspensão de
Liminar ou de Sentença,
interposta por LILIAN LURICA
OHASHI DE ALMEIDA
, que figura como reclamada nos autos
daATOrd nº 1001384-49.2020.5.02.0373, em trâmite na 03
ª Vara
do Trabalho de Mogi das Cruzes
, ajuizada porGRASIELA
RONISE MARTINS FLORENCIO MACHADO
. Pretende a
requerente, por meio da presente medida, que sejam concedidos os
benefícios da Justiça Gratuita e deferida a isenção de custas,
provendo-se o Agravo de Instrumento interposto na reclamatória em
referência.

Juntou documentos referentes à reclamatória nº 1001384-

49.2020.5.02.0373 (vide anexos da id 2eca409, 70d243e, 90e67fd,
6bf7132 e ddec415.

É o relatório.

DECIDE-SE

Como bem se sabe, a Suspensão de Medida Liminar ou de
Sentença (SLS) trata-se de instrumento jurídico excepcional que, a
teor do disposto nos artigos 15 da Lei nº 12.016/2009, 4º da Lei nº
8.437/1992, bem como no § 1º do art. 12 da Lei nº 7.347/1985,
outorga ao presidente de um Tribunal o poder de suspender os
efeitos de decisões judiciais ali proferidas em desfavor do Poder
Público, quando caracterizado o manifesto interesse estatal ou
flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde,
à segurança e à economia públicas.

Ao exame.

Conforme já relatado, a requerente, que figura como reclamada nos
autos da ação trabalhista nº1001384-49.2020.5.02.0373, em
trâmite na 3
ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes e pretende
com sua argumentação que sejam concedidos os benefícios da
Justiça Gratuita e deferida a isenção de custas, provendo-se o
Agravo de Instrumento interposto na reclamatória em referência.
Pois bem.

A via processual no ambiente PJe, tal como eleita pela requerente,
revela-se absolutamente inadequada para o alcance do fim
pretendido, pois o procedimento adotado por ocasião do protocolo,
consistente na definição da peça como sendo "
Suspensão de
Liminar ou de Antecipação de Tutela"
, evidentemente não se presta
ao processamento de agravo de instrumento, pois, sua disciplina
atribui a este Presidente a competência específica para apreciá-la,
nos termos do que dispõem o art. 12 da Lei nº lei7.347/1985, o
artigo 4º da Lei 8.437/1992 e o artigo 15 da Lei nº 12.016/2009 que
restringem as hipóteses de apreciação à existência de interesse do
Ministério Público ou de pessoa jurídica de direito público, sendo
cabível para o fim exclusivo de evitar a ocorrência de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, nos termos das
Leis citadas, circunstância que, a toda evidência, não é a destes
autos.

Nesse contexto, revelando-se imprópria a via eleita pela requerente
para alcançar seu verdadeiro desiderato que nada tem a ver com
hipóteses de interesse do Ministério Público e, tampouco, de
pessoa jurídica de direito público a fim de evitar a ocorrência de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública,
emerge nítida sua inviabilidade e inexorável sua extinção.

Diante da absoluta inadequação da via eleita pela Requerente,
NÃO CONHEÇO da presente medida, com fulcro no art. 485, inciso
IV, do CPC.

Publique-se.Oportunamente, ao arquivo.

Processos na página

1002195-27.2021.5.02.0000