Tribunal Regional Federal da 1ª Região 31/05/2021 | TRF1

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 1000144-53.2019.4.01.4000

Sigla Tribunal: TRF1

Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Data de disponibilização: 31/05/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052823170374900000554734578

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000144-53.2019.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: DAVID RODRIGUES BRITO A Exma. Sra. Juiza exarou : Assim, não havendo razões para que este Juízo conclua, de plano, pela inexistência do ato de improbidade ou pela improcedência do pedido, e sendo adequada a via eleita, RECEBO a petição inicial e determino a CITAÇÃO do requerido, para apresentar contestação, nos moldes do art. 17, § 9º da Lei n. 8.429/92. Cite-se. Admito a EBCT no feito, na condição de litisconsorte ativo, conforme requerido. Anote-se. Teresina, 11 de março de 2021. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta - 3ª Vara/PI

Processo 1004831-05.2021.4.01.4000

Sigla Tribunal: TRF1

Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Data de disponibilização: 31/05/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052823463567000000554734595

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (POLO: Polo ativo)

Advogados:

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (OAB: 5085/PI)

EZEQUIAS PORTELA PEREIRA (OAB: 13381/PI)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004831-05.2021.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE CURRALINHOS Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIAS PORTELA PEREIRA - PI13381, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085 REU: FRANCISCO ALCIDES MACHADO OLIVEIRA O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : Isto posto, não havendo interesse de qualquer dos entes especificados no art. 109, inciso I, da CF/88, hábil a guindar a permanência dos presentes autos neste juízo federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual do Piauí. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários pela Secretaria, com as cautelas de praxe. Teresina, em 16 de março de 2021. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta - 3ª Vara/SJPI TERESINA, 16 de março de 2021.

Processo 1002523-35.2017.4.01.4000

Sigla Tribunal: TRF1

Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Data de disponibilização: 31/05/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052900065136600000554734609

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (POLO: Polo ativo)

Advogado:

KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA (OAB: 3838/PI)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002523-35.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE CHARLES FORTES CASTRO Advogado do(a) REU: KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA - PI3838 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII, do CPC. Custas de lei. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Teresina, 11 de março de 2021. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara/PI

Processo 0002710-23.2018.4.01.4001

Sigla Tribunal: TRF1

Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Data de disponibilização: 31/05/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052900103958300000554734610

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (POLO: Polo ativo)

Advogado:

MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA (OAB: 4505/PI)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002710-23.2018.4.01.4001 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE AROAZES LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) REQUERENTE: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505 REQUERIDO: FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALLE O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : Amparado em tais razões, recebo a inicial. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 14 de março de 2021. Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara - SJPI

Processo 0006723-20.2008.4.01.4000

Sigla Tribunal: TRF1

Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Data de disponibilização: 31/05/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052900174393400000554734613

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL FURTADO VELOSO (OAB: 8207/MA)

DANILLO VICTOR COSTA MARQUES (OAB: 8034/PI)

ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (OAB: 3437/PI)

GLAUCIO BALDUINO DOS SANTOS (OAB: 29072/DF)

JENIFER RAMOS DOURADO (OAB: 4144/PI)

PEDRO DA ROCHA PORTELA (OAB: 2043/PI)

LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO (OAB: 3000/PI)

TESSIO DA SILVA TORRES (OAB: 5944/PI)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006723-20.2008.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ELCIO LEITE ALVES, JOSE RIBAMAR VELOSO FILHO, ERIVALDO PORTELA DA SILVA, VIRGILIO CABRAL LEITE NETO, ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS Advogado do(a) REU: TESSIO DA SILVA TORRES - PI5944 Advogados do(a) REU: DANIEL FURTADO VELOSO - MA8207, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034 Advogados do(a) REU: LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO - PI3000, PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043 Advogados do(a) REU: GLAUCIO BALDUINO DOS SANTOS - DF29072, JENIFER RAMOS DOURADO - PI4144 Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS - PI3437, GLAUCIO BALDUINO DOS SANTOS - DF29072 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : DISPOSITIVO Ante todo o exposto: 1) declaro extinta a punibilidade de: a) Antônio José Raimundo De Morais, em face do transcurso da prescrição da pretensão punitiva abstrata, com base no art. 107, IV, c/c 115, segunda parte, ambos do CP; b) Virgílio Cabral Leite Neto, pela ocorrência do fenômeno prescricional em relação ao crime insculpido no art. 312, §2º, do CP (com base no art. 109, V, também do CP); c) Erivaldo Portela Da Silva, em face do comando disposto no art. 312, §§2º e 3º, do CP. 2) condeno os réus Élcio Leite Alves e José Ribamar Veloso Filho, nas penas do art. 312, caput, do CP. Em obediência às diretrizes do art. 68, passo à dosimetria das penas. a) Élcio Leite Alves. Conduta com gravíssima reprovabilidade, vez que os vultosos recursos foram desviados dos cofres da AGESPISA pelo próprio então presidente daquela sociedade de economia mista do Estado do Piauí, pessoa que deveria ter, obviamente, o maior interesse na higidez econômica e financeira da concessionária, que aliás prestava um dos mais importantes serviços públicos à população de todo o Estado do Piauí – o fornecimento de água e o tratamento de esgotos. Antecedentes, conduta social e personalidade sem elementos exasperantes; motivos do crime típicos da espécie; circunstâncias sem elementos outros que não a situação fática decorrente de ser o presidente da companhia e o ordenador de despesas; consequências do crime graves, causando prejuízos financeiros à AGESPISA, além dos danos à credibilidade moral da companhia; a vítima em nada concorreu para o fato. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base do réu acima do mínimo legal, sendo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulados com o pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2002 (época dos fatos). Sem circunstâncias atenuantes. A agravante prevista no art. 61, “g”, do CP, constitui elementar do tipo razão pela qual não ser considerada, sob pena de configuração de bis in idem. Sem causas de diminuição. Por outro lado, presente a causa de aumento referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP), aumento a pena em um quarto, perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, cumulados com o pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2002 (época dos fatos), a qual torno definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena é o semi-aberto (art. 33, §2º, ‘b’, do CP). b) José Ribamar Veloso Filho. Conduta com gravíssima reprovabilidade, vez que os vultosos recursos foram também desviados dos cofres da AGESPISA pelo réu, que era diretor financeiro daquela sociedade de economia mista do Estado do Piauí, pessoa que deveria ter, juntamente com o presidente da companhia, o maior interesse na higidez econômica e financeira da concessionária, que aliás prestava um dos mais importantes serviços públicos à população de todo o Estado do Piauí – o fornecimento de água e o tratamento de esgotos. Antecedentes, conduta social e personalidade sem elementos exasperantes; motivos do crime típicos da espécie; circunstâncias sem elementos outros que não a situação fática decorrente de ser o diretor financeiro da companhia e o ordenador de despesas, juntamente com o presidente da pessoa jurídica; consequências do crime graves, causando prejuízos financeiros à AGESPISA, além dos danos à credibilidade moral da companhia; a vítima em nada concorreu para o fato. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base do réu acima do mínimo legal, sendo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulados com o pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2002 (época dos fatos). Sem circunstâncias atenuantes. A agravante prevista no art. 61, “g”, do CP, constitui elementar do tipo razão pela qual não ser considerada, sob pena de configuração de bis in idem. Sem causas de diminuição. Por outro lado, presente a causa de aumento referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP), aumento a pena em um quarto, perfazendo um total de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, cumulados com o pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2002 (época dos fatos), a qual torno definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena é o semi-aberto (art. 33, §2º, ‘b’, do CP). Deixo de condenar os apenados à perda dos cargos, como efeito da condenação, uma vez que, como cediço, já não os exercem. Outrossim, deixo de cominar o valor para fins de reparação dos danos causados pela infração, nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP, haja vista inexistir pleito nesse sentido. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram soltos durante o processo, são primários e possuem bons antecedentes (folhas 203/222 do ID 335199370, vol. 18), em virtude do que inexiste qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Lancem-se os nomes dos réus ao rol dos culpados; b. Expeça-se oficio ao TRE/PI para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c. Designação de audiência admonitória (em relação aos réus mencionados no item 4 deste dispositivo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara/PI

Processo 0007420-94.2015.4.01.4000

Sigla Tribunal: TRF1

Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Data de disponibilização: 31/05/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052900264798200000554734615

Envolvido:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JOSE GIL BARBOSA JUNIOR (OAB: 3853/PI)

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA (OAB: 5952/PI)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007420-94.2015.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) REQUERENTE: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO BONA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE GIL BARBOSA JUNIOR - PI3853 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : Ante o exposto, não havendo razões para que este Juízo conclua, de plano, pela inexistência do ato de improbidade ou pela improcedência do pedido, e sendo adequada a via eleita, ratifico os todos os atos anteriormente praticados, ao tempo que recebo a petição inicial. Expeça-se carta precatória à Comarca de Campo Maior-PI, a fim de proceder à citação do réu, nos moldes do art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92, sem prejuízo da nova regra preconizada no § 10-A deste mesmo artigo. À Distribuição para incluir o FNDE no polo ativo da demanda, como assistente litisconsorcial. Oportunamente, providencie-se a digitalização e inserção dos autos no sistema Pje, inclusive com a alteração cadastral supramencionada. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Teresina, 10 de novembro 2020. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara/SJPI, ora respondendo pela Juíza Substituta

Processos na página

1000144-53.2019.4.01.4000 1004831-05.2021.4.01.4000 1002523-35.2017.4.01.4000 0002710-23.2018.4.01.4001 0006723-20.2008.4.01.4000 0007420-94.2015.4.01.4000