Movimentação do processo ATOrd-0010804-64.2014.5.15.0108 do dia 02/06/2021

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Intimado(s)/Citado(s):
- LOJAS CEM SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb02eb
proferida nos autos.

DECISÃO

Através de simples petição alega JAQUELINE FAUSTINO
ALBUQUERQUE afirma que faltou ser acrescido a multa de 40% do
FGTS.

A reclamada alega que não há saldo remanescente, a reclamante
não impugnou o valor homologado e houve preclusão consumativa.
Recebo a petição como impugnação a sentença de liquidação.

TEMPESTIVIDADE

Impugnação apresentada dentro do prazo e dos dispositivos legais
pertinentes.

GARANTIA DO JUÍZO

Os valores foram integralmente liberados à reclamante na sentença
de liquidação e as contribuições previdenciárias e os honorários
contábeis foram depositados (id f52e898).

Atendidos os requisitos legais, conheço da presente peça
processual.

DECIDO

AGRAVO DE PETIÇÃO

De plano, nega-se processamento ao agravo de petição, visto que a
matéria sequer foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau.

LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA

Após o laudo pericial e a sentença de liquidação, manifestou-se a
reclamante genericamente a respeito da multa fundiária. A
impugnação foi vaga e imprecisa (artigo 879, § 2º, da CLT), visto
que não foram colacionados dados, índices, planilhas etc,
apontando qual e como chegar ao valor devido. Não coopera para o
transcorrer do processo, inviabiliza o princípio do contraditório e
dificulta a atuação do calculista do Juízo. Verberiza José Augusto
Rodrigues Pinto:

“Portanto, com a nova legislação, a especificidade e a
fundamentação da impugnação passaram a ser pressuposto de sua
admissibilidade. Inobservá-lo, com oferecimento de impugnação
genérica, obriga o juiz ao indeferimento liminar da impugnação,
resultando no imediato julgamento da conta, ressalvadas,
obviamente, as correções que deseje fazer, ex officio" (Execução
Trabalhista, 9ª edição, São Paulo, Ltr, 2002, pg. 111).

Posteriormente, adita:

“De modo idêntico ao que pode dar-se na liquidação por simples
cálculo, a impugnação genérica deverá ser indeferida liminarmente
e a falta de impugnação fará precluir o direito de manifestá-la na
oportunidade dos embargos à execução." (obra citada, pg. 130).

No mesmo rumo o Enunciado 44 da Jornada Nacional sobre
Execução na Justiça do Trabalho:

“EMBARGOS DO DEVEDOR À CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
INSURGÊNCIA GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DO VALOR
DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E
REJEIÇÃO LIMINAR DO QUESTIONAMENTO (CLT, art. 879, § 2º,
e art. 884, §§ 3º e 4º). Utilizada ou não a faculdade da Consolidação
das Leis do Trabalho (art. 879, § 2º), não se admitem insurgências
ao valor devido sem a apresentação do montante da divergência e
do importe exato do item impugnado. Os embargos que discutam o
cálculo têm por pressusposto processual a indicação precisa dos
itens e valores devidos. A ausência desse pressuposto motiva o
indeferimento liminar da medida".

Frise-se que no mesmo rumo estão os artigos 525, § 4º, e 917, § 3º
e § 4º, I e II, do Código de Processo Civil (artigos 475-L, § 2º, e 739-
A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973), ao ordenar a
declaração na petição inicial do valor que o executado entende
como correto; é requisito de admissibilidade. Explana Paulo
Henrique Lucon:

“Como dito, os embargos à execução podem se referir apenas a
excesso de execução. Se esse for o único fundamento da petição
inicial dos embargos, o embargante tem o ônus, como imperativo de
seu interesse, de apresentar o valor que reputa correto. Para tanto,
deve apresentar memória de cálculo atualizada" (in Código de
Processo Civil Interpretado, coordenador: Antonio Carlos Marcato,
3ª edição, São Paulo/SP, Atlas, 2008, pg. 2335).

Face ao exposto, NEGO PROCESSAMENTO ao agravo de petição
interposto; conheço da impugnação à sentença de liquidação
apresentada porJAQUELINE FAUSTINO ALBUQUERQUE e julgo
IMPROCEDENTE o pedido formulado, mantendo na íntegra a
sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra

Custas no importe de R$ 55,35, de responsabilidade da reclamada.

Notifiquem-se as partes.

SAO ROQUE/SP, 02 de junho de 2021.

AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS
Juiz do Trabalho Substituto

MRL


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Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE FAUSTINO ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb02eb
proferida nos autos.

DECISÃO

Através de simples petição alega JAQUELINE FAUSTINO
ALBUQUERQUE afirma que faltou ser acrescido a multa de 40% do
FGTS.

A reclamada alega que não há saldo remanescente, a reclamante
não impugnou o valor homologado e houve preclusão consumativa.
Recebo a petição como impugnação a sentença de liquidação.

TEMPESTIVIDADE

Impugnação apresentada dentro do prazo e dos dispositivos legais
pertinentes.

GARANTIA DO JUÍZO

Os valores foram integralmente liberados à reclamante na sentença
de liquidação e as contribuições previdenciárias e os honorários
contábeis foram depositados (id f52e898).

Atendidos os requisitos legais, conheço da presente peça

processual.

DECIDO

AGRAVO DE PETIÇÃO

De plano, nega-se processamento ao agravo de petição, visto que a
matéria sequer foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau.

LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA

Após o laudo pericial e a sentença de liquidação, manifestou-se a
reclamante genericamente a respeito da multa fundiária. A
impugnação foi vaga e imprecisa (artigo 879, § 2º, da CLT), visto
que não foram colacionados dados, índices, planilhas etc,
apontando qual e como chegar ao valor devido. Não coopera para o
transcorrer do processo, inviabiliza o princípio do contraditório e
dificulta a atuação do calculista do Juízo. Verberiza José Augusto
Rodrigues Pinto:

“Portanto, com a nova legislação, a especificidade e a
fundamentação da impugnação passaram a ser pressuposto de sua
admissibilidade. Inobservá-lo, com oferecimento de impugnação
genérica, obriga o juiz ao indeferimento liminar da impugnação,
resultando no imediato julgamento da conta, ressalvadas,
obviamente, as correções que deseje fazer, ex officio" (Execução
Trabalhista, 9ª edição, São Paulo, Ltr, 2002, pg. 111).

Posteriormente, adita:

“De modo idêntico ao que pode dar-se na liquidação por simples
cálculo, a impugnação genérica deverá ser indeferida liminarmente
e a falta de impugnação fará precluir o direito de manifestá-la na
oportunidade dos embargos à execução." (obra citada, pg. 130).

No mesmo rumo o Enunciado 44 da Jornada Nacional sobre
Execução na Justiça do Trabalho:

“EMBARGOS DO DEVEDOR À CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
INSURGÊNCIA GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DO VALOR
DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E
REJEIÇÃO LIMINAR DO QUESTIONAMENTO (CLT, art. 879, § 2º,
e art. 884, §§ 3º e 4º). Utilizada ou não a faculdade da Consolidação
das Leis do Trabalho (art. 879, § 2º), não se admitem insurgências

ao valor devido sem a apresentação do montante da divergência e
do importe exato do item impugnado. Os embargos que discutam o
cálculo têm por pressusposto processual a indicação precisa dos
itens e valores devidos. A ausência desse pressuposto motiva o
indeferimento liminar da medida".

Frise-se que no mesmo rumo estão os artigos 525, § 4º, e 917, § 3º
e § 4º, I e II, do Código de Processo Civil (artigos 475-L, § 2º, e 739-
A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973), ao ordenar a
declaração na petição inicial do valor que o executado entende
como correto; é requisito de admissibilidade. Explana Paulo
Henrique Lucon:

“Como dito, os embargos à execução podem se referir apenas a
excesso de execução. Se esse for o único fundamento da petição
inicial dos embargos, o embargante tem o ônus, como imperativo de
seu interesse, de apresentar o valor que reputa correto. Para tanto,
deve apresentar memória de cálculo atualizada" (in Código de
Processo Civil Interpretado, coordenador: Antonio Carlos Marcato,
3ª edição, São Paulo/SP, Atlas, 2008, pg. 2335).

Face ao exposto, NEGO PROCESSAMENTO ao agravo de petição
interposto; conheço da impugnação à sentença de liquidação
apresentada porJAQUELINE FAUSTINO ALBUQUERQUE e julgo
IMPROCEDENTE o pedido formulado, mantendo na íntegra a
sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra

Custas no importe de R$ 55,35, de responsabilidade da reclamada.
Notifiquem-se as partes.

SAO ROQUE/SP, 02 de junho de 2021.
AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS

Juiz do Trabalho Substituto

MRL