Supremo Tribunal Federal 01/06/2021 | STF

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o Adicional de Disponibilidade Militar tem sua natureza no simples
fato do servidor ostentar a condição de militar, de estar disponível para o
pronto emprego em operações de natureza militar e, portanto, absolutamente
distinta do Adicional de Tempo de Serviço, que tinha sua natureza no fato do
militar ter prestado serviço militar por um determinado lapso de tempo
específico. O primeiro não tem natureza de vantagem pessoal, já o segundo
tem a natureza de vantagem pessoal, como entendimento do próprio STF.

(...)

Por essa simples razão o Adicional de Tempo de Serviço, já
incorporado não poderia ser alcançado por vedação legislativa posterior à sua
respectiva incorporação. Já o Adicional de Disponibilidade Militar, por não ter
natureza de vantagem pessoal, pode ser alcançado a qualquer momento por
regime jurídico mais moderno.

(...)

Verifica-se, assim, o aludido vício de omissão na fundamentação,
uma vez que NÃO houve, com efeito, demonstração da existência de
distinção para com o precedente invocado pela parte, como preceitua o artigo
489, § 1º, VI, do CPC/15.

Requer, ao final, “se dignem a reconhecer o erro da fundamentação
da decisão reclamada que, valendo-se de precedente não aplicável ao caso,
usurpou a competência do STF. Desta forma, requer seja dado provimento à
presente reclamação, para que sejam cassadas as decisões acerca da
admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto nos autos do processo
originário”.

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3º,
ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir
de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão
ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou
cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida
com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;

Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada
nesta CORTE, em 24/5/2021. Desse modo,
é inaplicável, ao caso sob
exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, que assimilou antigo entendimento
do STF, proferido na Súmula 734 (
“não cabe reclamação quando já houver
transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”
), uma vez que, segundo informações
obtidas no sítio eletrônico do TRF-2, pende de julgamento pedido da parte,
não havendo certificação de trânsito em julgado até a presente data
(28/5/2021).

No caso concreto, a pretensão autoral é manifestamente incabível.

Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o
SUPREMO tinha posição rígida no sentido da inviabilidade da reclamação
para trazer a discussão sobre a má aplicação da sistemática da repercussão
geral para a CORTE. Por todos, o seguinte precedente:

RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA
DECISÃO AGRAVADA LEGITIMIDADE CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
DJe de 18/2/2014).

O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para discussão da
aplicação da sistemática da Repercussão Geral, pelo Juízo de origem, no

âmbito da Reclamação para os Tribunais Superiores. Somente caberá
Reclamação: (a) para se assegurar a observância de Acórdão formado no
julgamento do mérito de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
reconhecida ou de RE ou Recurso Especial Repetitivo; e (b) desde que
esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso de todo o
caminho recursal cabível antes do acesso à SUPREMA CORTE (Rcl 24.686-
ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).

É o que se extrai da leitura, a contrario sensu, do art. 988, § 5º, II:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público para:

§ 5 º É inadmissível a reclamação:

II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em
julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não
esgotadas as instâncias ordinárias.

Pois bem. Ressalte-se que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao
estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE, em rol taxativo, não
prevê a utilização da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação
da sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao Tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto,
conforme pondera o eminente Ministro LUIZ FUX na Rcl 26.633/SP.

Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
Reclamações postulando a observância de Acórdão de Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida somente após esgotadas
as instâncias ordinárias nos restritos casos em que se depara com decisão
teratogênica, vício judicial que autoriza a utilização e admissão deste
instrumento processual para fins de cassação do ato reclamado, observando-
se, consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl 21.445/RS. Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).

Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA, desrespeita-
se a autoridade da decisão do SUPREMO quando configurada erronia na
aplicação do entendimento, a evidenciar teratologia da decisão reclamada
(Rcl 24.911/DF, DJe de 31/8/2016).

Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR MENDES, no
sentido de que, quando se intenta garantir a observância de Acórdão de
Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, a reclamatória
proposta no STF deve estar arregimentada de dois inseparáveis
pressupostos: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo, inadmite
liminarmente o recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a
plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 6/2/2017).

É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI sobre a
excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins de questionamento
da aplicação do precedente, sendo dever da parte reclamante demonstrar a
existência de razões fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força obrigatória ao caso
concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de 5/6/2017).

Na presente hipótese, o Acórdão impugnado negou provimento ao
agravo interno interposto, mantendo a decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário, com fundamento na incidência do Tema 24-RG ao caso (doc.
2, fls. 255-256):

O presente Agravo Interno objetiva admitir o Recurso Extraordinário,
interposto contra decisão desta Turma que negou provimento ao recurso
inominado, cuja intenção era a cumulação do Adicional de Compensação por
Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 563.708, segundo a sistemática da repercussão geral, fixou a
seguinte tese: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à
forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a
garantia da irredutibilidade de vencimentos".

(…)

O adicional de compensação por disponibilidade, cuja razão de ser, a
teor da Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019 que a instituiu, é igual ao ATS,
qual seja remunerar o tempo de serviço exclusivamente dedicado a vida
militar. Daí porque houve a exclusão expressa da cumulação com o ATS para
aqueles que conservavam o direito posto que ambas as verbas buscam
remunerar o tempo de serviço, reservado o direito do militar escolher aquela
dentre as duas que seja melhor remunerada, o que é mais um indicativo da
coincidência de objetivos das rubricas.

Desse modo, o Tribunal de origem observou corretamente as
diretrizes estabelecidas por esta CORTE no Tema 24-RG (“
não há direito
adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da
remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade
de vencimentos
”).

Seja como for, a Autoridade Reclamada, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável ao caso, consignou que ficou
“reservado o direito
do militar escolher aquela dentre as duas que seja melhor remunerada”
,
vedando apenas a percepção cumulativa de ambos. Portanto, verifica-se que
a matéria ali debatida restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional,
de modo que eventual ofensa à CF/88 seria reflexa, o que inviabiliza,
inclusive, o processamento do próprio Recurso Extraordinário.