TRT da 6ª Região 31/05/2021 | TRT-6

Judiciário

9. Após, não havendo outras pendências, de logo e sem
necessidade de nova determinação, arquivem-se os autos.
A Presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

Recife, 28 de maio de 2021

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 28 de maio de 2021.

LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0000071-41.2016.5.06.0004

RECLAMANTE CAMILA FERRAZ MONTEIRO

ADVOGADO RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO(OAB:

37334/PE)

ADVOGADO MARIA ANTONIETA GONCALVES

RAMOS(OAB: 36747/PE)
RECLAMADO ONE FITNESS-ACADEMIA DE

GINASTICA LTDA - ME

RECLAMADO LUCIANO MARCOS RAMOS DE

MELO

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE LIRA

QUEIROZ DOS SANTOS(OAB:
23955/PE)

RECLAMADO FLAVIO CAVALCANTE DE ANDRADE

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE LIRA

QUEIROZ DOS SANTOS(OAB:
23955/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO CAVALCANTE DE ANDRADE

- LUCIANO MARCOS RAMOS DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 331fe2a
proferida nos autos.

SENTENÇA

A presente sentença tem por finalidade o lançamento estatístico no
sistema PJe-JT para o e-Gestão.

Diante do cumprimento integral da execução, nos termos do art.

924, II, NCPC que se aplica ao processo do trabalho em face do
disposto no art. 15 do NCPC c/c o art. 889 da CLT, determino a
extinção da execução e a observância do seguinte procedimento:
1. Antes de arquivar a ação, deverá a Secretaria verificar se há
valores disponíveis em depósitos judiciais em aberto.
Além disso,
proceda-se à baixa do gravame, conforme requerido em petição
de #id:cf9cc27.

2. E não havendo, arquive-se esta ação de forma definitiva.

3. Decorrido o prazo de validade dos alvarás liberados nos
presentes autos, sem levantamento do valor pela parte/advogado,
proceda a Secretaria à consulta acerca da existência de contas
bancárias ativas ou, ainda, de conta ativa de FGTS em seu nome,
procedendo-se à correspondente transferência.

3.1. Caso não localizada conta bancária ativa em nome da parte
reclamante/advogado, expeça-se alvará de transferência para uma
poupança a ser aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do
credor, devendo tal informação ser enviada à Corregedoria deste
Tribunal a fim de que seja providenciada a publicação de tal
informação no site do Tribunal.

3.2. Por fim, decorrido o prazo de 10 anos, sem o correspondente
saque, contados a partir da data da publicação do primeiro edital de
divulgação providenciado pela Corregedoria, expeça-se alvará
determinando a conversão dos valores depositados em favor da
União, através de DARF - código 3981 - produtos de depósitos
abandonados.

4. Após, havendo saldo sobejante/depósito(s) recursal(ais) a
ser(em) devolvido(s) à(s) reclamada(s), certifique a Secretaria
acerca da existência de outras reclamatórias nesta Vara contra a
executada pendente de garantia, procedendo-se à transferência, em
caso positivo.

5. Caso não haja, fica, desde já, determinada a divulgação do saldo
disponível, via email, para todas as unidades judiciárias deste
Tribunal, a fim de que adotem as providências necessárias, em 10
dias.

6. Em não havendo manifestação no prazo acima fixado, notifique-
se a parte reclamada por meio de sua assessoria jurídica para
indicar conta bancária para transferência do saldo.

6.1. Caso não haja indicação de conta bancária, expeça-se alvará
em favor da parte, dando-lhe ciência das referidas liberações. Prazo
de 180 dias para recebimento.

6.2. Decorrido o prazo supra, sem levantamento do valor pela parte
reclamada, proceda a Secretaria à consulta acerca da existência de
contas bancárias ativas ou, ainda, de conta ativa de FGTS em seu
nome, procedendo-se à transferência do saldo sobejante.

6.3. Caso não localizada conta bancária ativa em nome da parte
reclamada, expeça-se alvará de transferência para uma poupança a

Processos na página

0000071-41.2016.5.06.0004