TRT da 4ª Região 31/05/2021 | TRT-4

Judiciário

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Atualmente, de acordo com o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, a
assistência judiciária gratuita pode ser concedida de ofício pelo
Juízo ou a requerimento da parte, àquele que receber salário igual
ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou se
forcomprovadaa insuficiência de recursos para pagamento das
custas processuais.

Sendo este o caso dos autos, em razão do salário do autor, defere-
se o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:

O artigo 791-A da CLT prevê honorários de sucumbência, em
percentuais que variam de 5% a 15% sobre o valor da liquidação de
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Diante da procedência parcial da ação, são devidos honorários de
sucumbência em favor dos patronos de ambas as partes, consoante
disposto no parágrafo terceiro do artigo referido acima, sendo
vedada a compensação entre eles.

Assim, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários
sucumbenciais ao patrono da parte autora em valor equivalente a
5% do valor líquido da condenação e condena-se a parte autora ao
pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada,
em valor equivalente a 5% da soma do valor dos pedidos
improcedentes, que são arbitrados em R$ 8.900,00.

Os honorários advocatícios devidos podem ser abatidos dos
créditos da parte autora nesta ação e/ou em outras ações ajuizadas.
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS:

Autorizam-se os descontos previdenciários sobre as parcelas de
natureza jurídica salarial, assim descritas no art. 214 do D.

3.048/99, na forma das Leis n.º 10035/00 e n.º 8620/93 e do
Provimento n.º 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,
e fiscais, no que couber, devendo a reclamada comprovar o efetivo
recolhimento nos prazos legais, sob pena de execução e expedição
de ofício à Receita Federal e ao INSS.

LIMITAÇÃODA EXECUÇÃO:

Apresente ação tramita peloritosumaríssimo, devendo ser
observado o disposto no artigo 852-B, da CLT. Assim, o valor
atribuído à causa limita o valor da condenação.

Frente ao exposto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Novo
Hamburgo decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO
para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada a pagar
aoreclamante o adicional de periculosidade, na forma do disposto
no artigo 193, § 1º, da CLT, relativamente ao mês de março/18, com
reflexos em férias com 1/3, aviso-prévio, 13º salário, aviso-prévio,

horas extras e FGTS com 40%, abatido os valores pagos a título de
adicional de insalubridade.

As diferenças relativas ao FGTS com multa de 40% incidentes
sobre a parcela acima descrita devem ser pagas diretamente à
parte autora, tendo em vista que o depósito com imediato saque do
FGTS não atinge a finalidade social do fundo.

A reclamada deverá proceder ao pagamento de honorários
sucumbenciais ao patrono da parte autora em valor equivalente a
5% do valor líquido da condenação e a parte autora deverá
proceder ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da
reclamada, em valor equivalente a 5% da soma do valor dos
pedidos improcedentes, que são arbitrados em R$ 8.900,00, na
forma da fundamentação.

Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença,
limitados aos valores descritos na inicial, acrescidos de juros e
correção monetária, conforme legislação vigente na época do
pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, na
forma da fundamentação.

Custas pela reclamada no valor de R$10,64, calculadas sobre o
valor de R$100,00 arbitrado à causa para este fim,
complementáveis ao final. Publique-se. Notifiquem-se as partes.
Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.

NOVO HAMBURGO/RS, 31 de maio de 2021.

PATRICIA HERINGER
Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0021300-90.2016.5.04.0302
RECLAMANTE TAIANE TEREZINHA BERBIGIER

ADVOGADO LUIZ FABRICIO MADRID DOS

SANTOS(OAB: 117429/RS)

ADVOGADO EMILIO JUCINSKY(OAB: 106095/RS)

ADVOGADO PAULO CEZAR GUIMARAES

TOLEDO(OAB: 41566/RS)

RECLAMADO LOJAS RENNER S.A.

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

TERCEIRO OAB RS - SECCIONAL NOVO

INTERESSADO HAMBURGO

TESTEMUNHA KATHERINE SOUZA

TESTEMUNHA ANA VALERIA PLA

TESTEMUNHA IARLENE DOS SANTOS

TESTEMUNHA LENNY QUINTINO

TERCEIRO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -

INTERESSADO NOVO HAMBURGO

TESTEMUNHA ARIANA RIBEIRO

TERCEIRO POLICIA FEDERAL

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RENNER S.A.

Processos na página

0021300-90.2016.5.04.0302