Movimentação do processo ATSum-0000763-70.2010.5.03.0089 do dia 31/05/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b59d7
proferida nos autos.

Vistos.

Cuida-se de execução trabalhista frustrada pela ausência de bens
passíveis de penhora, cujos autos encontram-se paralisados há
mais de 2 anos, não tendo o exequente indicado meios efetivos
para o prosseguimento da execução, a despeito de regularmente
intimado.

Com o advento da lei 13.467/2017, introduziu-se expressamente na
CLT o artigo 11-A, que consagra definitivamente a possibilidade de
se aplicar a prescrição intercorrente neste Justiça Especializada.

Sem embargos das razões anteriores sobre a possibilidade ou não
da aplicabilidade de tal instituto, certo é que a partir de 11 de
novembro de 2017 tal discussão não mais subsiste, ante a
previsibilidade expressa na legislação vigente.

Quanto ao início da contagem do prazo prescricional de dois anos,
por força do artigo 1.056 do CPC c/c 769 da CLT, entendo ser a
data da vigência da lei 13.467 de 2017, qual seja 11/11/2017, razão
pela qual até o dia 11/11/2019 não se podia extinguir eventuais
execuções em curso, evitando o efeito surpresa que poderia ser
gerado pela nova legislação.

No caso específico dos autos, em que a suspensão/paralisação
ocorreu antes do início da vigência da lei, o processo permaneceu
suspenso por 01(um) ano e somente após que se iniciou a
contagem dos 02 (dois) anos.

Ademais, o exequente foi expressamente intimado para manifestar
a respeito da prescrição intercorrente e não apresentou qualquer
objeção.

Assim, decorridos dois anos sem que o exequente tenha indicado
meios efetivos para o prosseguimento da execução, impõe-se o
reconhecimento de ofício (§2º do art.11-A) da prescrição
intercorrente, razão pela qual julgo EXTINTA a presente execução,
nos termos do artigo 924, V do CPC c/c 769 da CLT.

Intimem-se as partes interessadas com procuradores constituídos e
habilitados.

Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal - PGF,
tendo em vista que valor referente à contribuição previdenciária é
inferior ao teto estabelecido na Portaria MF no. 582/13, de
1 1/12/2013.

Decorrido o prazo legal, excluam os executados do BNDT e,
observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos
DEFINITIVAMENTE.

CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de maio de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINEUZA DE ALMEIDA NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b59d7
proferida nos autos.

Vistos.

Cuida-se de execução trabalhista frustrada pela ausência de bens
passíveis de penhora, cujos autos encontram-se paralisados há
mais de 2 anos, não tendo o exequente indicado meios efetivos
para o prosseguimento da execução, a despeito de regularmente
intimado.

Com o advento da lei 13.467/2017, introduziu-se expressamente na
CLT o artigo 11-A, que consagra definitivamente a possibilidade de
se aplicar a prescrição intercorrente neste Justiça Especializada.

Sem embargos das razões anteriores sobre a possibilidade ou não
da aplicabilidade de tal instituto, certo é que a partir de 11 de
novembro de 2017 tal discussão não mais subsiste, ante a
previsibilidade expressa na legislação vigente.

Quanto ao início da contagem do prazo prescricional de dois anos,
por força do artigo 1.056 do CPC c/c 769 da CLT, entendo ser a
data da vigência da lei 13.467 de 2017, qual seja 11/11/2017, razão
pela qual até o dia 11/11/2019 não se podia extinguir eventuais
execuções em curso, evitando o efeito surpresa que poderia ser
gerado pela nova legislação.

No caso específico dos autos, em que a suspensão/paralisação
ocorreu antes do início da vigência da lei, o processo permaneceu
suspenso por 01(um) ano e somente após que se iniciou a
contagem dos 02 (dois) anos.

Ademais, o exequente foi expressamente intimado para manifestar
a respeito da prescrição intercorrente e não apresentou qualquer
objeção.

Assim, decorridos dois anos sem que o exequente tenha indicado
meios efetivos para o prosseguimento da execução, impõe-se o
reconhecimento de ofício (§2º do art.11-A) da prescrição
intercorrente, razão pela qual julgo EXTINTA a presente execução,
nos termos do artigo 924, V do CPC c/c 769 da CLT.

Intimem-se as partes interessadas com procuradores constituídos e
habilitados.

Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal - PGF,

tendo em vista que valor referente à contribuição previdenciária é
inferior ao teto estabelecido na Portaria MF no. 582/13, de
11/12/2013.

Decorrido o prazo legal, excluam os executados do BNDT e,
observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos
DEFINITIVAMENTE.

CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de maio de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho