Movimentação do processo ATOrd-0000121-16.2021.5.05.0038 do dia 04/06/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- VALMIR DOS SANTOS PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b410df
proferida nos autos.

I – RELATÓRIO

VALMIR DOS SANTOS PINTO ajuizou reclamação trabalhista
contra
MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI alegando fatos e
formulando os pedidos deduzidos na inicial.

A ação foi inicialmente distribuída para a 38ª Vara do Trabalho de
Salvador e posteriormente remetida para esta Unidade diante da
conexão com o processo nº0000108- 04.2021.5.05.0010.

Após a emissão da certidão de triagem, foi proferido o despacho de

ID b6cf0c0 para que a parte autora se manifestasse nos autos do
processo nº0000108- 04.2021.5.05.0010 sobre a identidade de
ações.

A parte autora se manifestou nos autos do processo nº0000108-
04.2021.5.05.0010 confirmando a identidade de ações (petição de
ID 233f59e).

Assim, foi determinada a conclusão do feito, restando dispensada a
prática dos demais atos processuais.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Diante do conteúdo do despacho de ID b6cf0c0 a parte autora se
manifestou nos seguintes termos:

“O processo tombado sob o número 0000121-16.2021.5.05.0038,
no qual figuram o signatário na figura de Reclamante e a empresa
MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, na figura de
Reclamada, possuem os mesmos pedidos e causa de pedir do
processo em epígrafe.

Na oportunidade, ratifica todos os termos da contestação e
reconvenção apresentadas no presente feito, requerendo, desde já,
seja a Ré condenada ao pagamento das parcelas pleiteadas e
Reitera o pedido para que seja a Reclamada compelida a liberar as
chaves de conectividade para recebimento do FGTS, bem como a
guia para habilitação no SEGURO DESEMPREGO com o código
rescisório correto, sob pena de multa diária a ser quantificada por V.
Ex.ª, ou que seja determinado por alvará judicial a ser emitido por
este Douto Juízo, EM SEDE LIMINAR".

A partir do trecho acima transcrito, vê-se que o autor reconhece a
identidade da presente ação àquela tombada sob o nº0000108-
04.2021.5.05.0010, o que impede o processamento de ações
idênticas.

Emconsequência, nos moldes do artigo 485, IV do CPC, de
aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, impõe-se o
julgamento antecipado da lide.

III. CONCLUSAO:

Em face dos argumentos acima expostos, determino a extinção do
processo, sem resolução do mérito, consoante artigo 485, IV do
CPC.

Por força da extinção do processo, sem resolução do mérito,
inexistem honorários advocatícios sucumbenciais a serem
revertidos em prol dos advogados da parte acionada, apesar da
vigência da Lei 13.467/2017.

Com efeito, à luz do regramento contido no artigo 791-A, da CLT,
concluo que o legislador reformista optou por não estabelecer
honorários advocatícios sucumbenciais para as hipóteses de
sentença que importam na extinção da ação, sem resolução do
mérito.

No particular, ao contrário do que se possa imaginar, não se trata

de omissão do legislador a desafiar a integração do Diploma
processual comum.

De fato, no meu entender, trata-se de típico silêncio eloquente
derivado de uma firme opção legislativa estampada pela ausência
do transporte para a CLT do texto do CPC, artigo 90, não obstante
em tantas outras passagens o legislador da Reforma trabalhista
tenha incorporado todo o regramento do CPC, tal como ali está
escrito, a exemplo do que ocorreu com as regras da distribuição do
ônus da prova, atual artigo 818, da CLT.

Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 2.690,31,
quantificadas sobre o montante arbitrado à causa pela parte autora
e dispensadas, visto que, ao tempo do ajuizamento da ação, a
declaração de pobreza constante da inicial, associada ao valor da
remuneração da parte autora eram suficientes para o acolhimento
da veracidade de tal declaração.

De fato, como a parte autora é titular dos benefícios da Justiça
Gratuita, declaro a inexigibilidade da cobrança do valor de tal
despesa em face da parte autora, diante do conteúdo do artigo 791-
A, da CLT.

Intimem-se as partes.

SALVADOR/BA, 04 de junho de 2021.

DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


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Intimado(s)/Citado(s):

- MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b410df
proferida nos autos.

I – RELATÓRIO

VALMIR DOS SANTOS PINTO ajuizou reclamação trabalhista
contra
MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI alegando fatos e
formulando os pedidos deduzidos na inicial.

A ação foi inicialmente distribuída para a 38ª Vara do Trabalho de

Salvador e posteriormente remetida para esta Unidade diante da
conexão com o processo nº0000108- 04.2021.5.05.0010.

Após a emissão da certidão de triagem, foi proferido o despacho de
ID b6cf0c0 para que a parte autora se manifestasse nos autos do
processo nº0000108- 04.2021.5.05.0010 sobre a identidade de
ações.

A parte autora se manifestou nos autos do processo nº0000108-
04.2021.5.05.0010 confirmando a identidade de ações (petição de
ID 233f59e).

Assim, foi determinada a conclusão do feito, restando dispensada a
prática dos demais atos processuais.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Diante do conteúdo do despacho de ID b6cf0c0 a parte autora se
manifestou nos seguintes termos:

“O processo tombado sob o número 0000121-16.2021.5.05.0038,
no qual figuram o signatário na figura de Reclamante e a empresa
MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, na figura de
Reclamada, possuem os mesmos pedidos e causa de pedir do
processo em epígrafe.

Na oportunidade, ratifica todos os termos da contestação e
reconvenção apresentadas no presente feito, requerendo, desde já,
seja a Ré condenada ao pagamento das parcelas pleiteadas e
Reitera o pedido para que seja a Reclamada compelida a liberar as
chaves de conectividade para recebimento do FGTS, bem como a
guia para habilitação no SEGURO DESEMPREGO com o código
rescisório correto, sob pena de multa diária a ser quantificada por V.
Ex.ª, ou que seja determinado por alvará judicial a ser emitido por
este Douto Juízo, EM SEDE LIMINAR".

A partir do trecho acima transcrito, vê-se que o autor reconhece a
identidade da presente ação àquela tombada sob o nº0000108-
04.2021.5.05.0010, o que impede o processamento de ações
idênticas.

Emconsequência, nos moldes do artigo 485, IV do CPC, de
aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, impõe-se o
julgamento antecipado da lide.

III. CONCLUSAO:

Em face dos argumentos acima expostos, determino a extinção do
processo, sem resolução do mérito, consoante artigo 485, IV do
CPC.

Por força da extinção do processo, sem resolução do mérito,
inexistem honorários advocatícios sucumbenciais a serem
revertidos em prol dos advogados da parte acionada, apesar da
vigência da Lei 13.467/2017.

Com efeito, à luz do regramento contido no artigo 791-A, da CLT,
concluo que o legislador reformista optou por não estabelecer
honorários advocatícios sucumbenciais para as hipóteses de

sentença que importam na extinção da ação, sem resolução do
mérito.

No particular, ao contrário do que se possa imaginar, não se trata
de omissão do legislador a desafiar a integração do Diploma
processual comum.

De fato, no meu entender, trata-se de típico silêncio eloquente
derivado de uma firme opção legislativa estampada pela ausência
do transporte para a CLT do texto do CPC, artigo 90, não obstante
em tantas outras passagens o legislador da Reforma trabalhista
tenha incorporado todo o regramento do CPC, tal como ali está
escrito, a exemplo do que ocorreu com as regras da distribuição do
ônus da prova, atual artigo 818, da CLT.

Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 2.690,31,
quantificadas sobre o montante arbitrado à causa pela parte autora
e dispensadas, visto que, ao tempo do ajuizamento da ação, a
declaração de pobreza constante da inicial, associada ao valor da
remuneração da parte autora eram suficientes para o acolhimento
da veracidade de tal declaração.

De fato, como a parte autora é titular dos benefícios da Justiça
Gratuita, declaro a inexigibilidade da cobrança do valor de tal
despesa em face da parte autora, diante do conteúdo do artigo 791-
A, da CLT.

Intimem-se as partes.

SALVADOR/BA, 04 de junho de 2021.

DEOCLECIANO BENDOCCHI ALVES VAZ SAMPAIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)