TRT da 2ª Região 07/06/2021 | TRT-2

Judiciário

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/05/2021 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/05/2021 - id.
7c99b0d).

Regular a representação processual,id. 778c0b8 e 2b52585.
Dispensado o preparo (id. 661ce12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a
admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do
§9º, do art. 896, da CLT.

O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº
13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º
assim dispõe:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na
vigência da referida lei, a condenação da parte autora ao
pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da
justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o
qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do
acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral
prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior
Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT
31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019;
RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins
Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511,
Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020;
AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da
Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019).

Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos constitucionais
indicados, tampouco contrariedade às Súmulas 219 e 457 do
C.TST.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/lr

SAO PAULO/SP, 07 de junho de 2021.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Processo Nº AP-0001533-10.2011.5.02.0072

Relator VALDIR FLORINDO

AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

AGRAVADO NELSON RAIMUNDO DA SILVA

ADVOGADO Lindomar Francisco dos Santos(OAB:

250071/SP)

AGRAVADO ALTERNATIVA CONSTRUCAO CIVIL

LTDA

AGRAVADO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- NELSON RAIMUNDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364e3e9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0001533-10.2011.5.02.0072 - Turma 6

Recorrente(s): 1.MUNICIPIO DE SAO PAULO

Processos na página

0001533-10.2011.5.02.0072