TRT da 15ª Região 09/06/2021 | TRT-15

Judiciário

período a partir de 05/03/2009, aplica-se o entendimento de que o
fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de
créditos trabalhistas é a data da efetiva prestação de serviços.

Assim, quanto ao critério de atualização monetária, deve-se aplicar
a taxa SELIC a partir do mês subsequente ao da competência, i.e.,
da prestação de serviços, por força do disposto pelo §4º do art. 879
da CLT, que reza: "A atualização do crédito devido à Previdência
Social observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária".

Entretanto, a constituição em mora do devedor não ocorre no
mesmo momento da verificação do fato gerador. Logo, como a
constituição em mora do devedor não se dá no mesmo momento da
ocorrência do fato gerador (prestação de serviços), somente se o
recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado nos
moldes do artigo 43 da Lei 8.212/91, e seus parágrafos, com a
redação dada pela Lei 11.941/09, é que poder-se-á falar na
incidência de
multa de mora.

Melhor explicitando, não se está impedindo que haja atualização da
contribuição previdenciária devida pela SELIC, nos exatos moldes
da legislação ora vigente, mas sim de se estabelecer a
impossibilidade da fixação da multa moratória desde a data da
apuração do crédito previdenciário (fato gerador), que apenas será
devida caso o pagamento do crédito previdenciário não seja feito no
prazo legal após a liquidação da sentença ou da homologação do
acordo.

Oportuno frisar que mesmo na fase de liquidação da sentença o
crédito previdenciário continua sendo atualizado mês a mês (regime
de competência) pela SELIC, para somente ser acrescido da multa
moratória se não vier a ser pago no prazo legal, quando o crédito
trabalhista se tornar exigível.

Improcedentes as alegações.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto,REJEITOos pedidos em embargos à execução
opostos por
RUMO MALHA OESTE S.A.tudo nos exatos termos da
fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo
para todos os fins legais.

Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A,

inc. V).

Intimem-se.

Nada mais.

Breno Ortiz Tavares Costa

Juiz do Trabalho

BAURU/SP, 20 de maio de 2021.

BRENO ORTIZ TAVARES COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001929-02.2013.5.15.0089

AUTOR DURVALINO CARRARO

GONCALVES

ADVOGADO RENATO SILVA GODOY(OAB:

179093/SP)

RÉU TRANS PATY-TRANSPORTES

RODOVIARIOS LTDA - EPP

ADVOGADO THIAGO LUIS RODRIGUES

TEZANI(OAB: 214007-D/SP)

ADVOGADO LUCIANA VIDALI BALIEIRO(OAB:

161838/SP)

RÉU WRITING PAPERS TRANSPORTES

LTDA - ME

ADVOGADO THIAGO LUIS RODRIGUES

TEZANI(OAB: 214007-D/SP)

ADVOGADO LUCIANA VIDALI BALIEIRO(OAB:

161838/SP)

RÉU TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA

LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MAIA(OAB:

67217/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DURVALINO CARRARO GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed80ced

proferida nos autos.

SENTENÇA

SENTENÇA AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. apresentou

embargos à execução (Id 2516933).

O exequente apresentou manifestação acerca dos embargos à

execução (Id 1743cda).

Processos na página

0001929-02.2013.5.15.0089