TRT da 2ª Região 15/06/2021 | TRT-2

Judiciário

fundações para pagamento de obrigações de pequeno valor.

O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela Vara do
Trabalho ao órgão executado, nos termos do art. 49 da Resolução
nº 303/2019 do CNJ e art. 6º da Instrução Normativa n° 32/2007 do
C. TST.

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ao ente executado o presente
requisitório, que foi apresentado neste Tribunal em
26/05/2021, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF,
REQUISITANDO a
importância de
R$209.899,11 em 1/03/2019, sendo R$124.658,58
de principal, R$69.692,44 de juros do principal, R$9.972,69 de
FGTS e R$5.575,40 de juros do FGTS, cujos valores deverão ser
atualizados quando da sua inclusão em orçamento, sem prejuízo da
incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento,
nos termos do art. 101 do ADCT.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
regime especial de pagamento.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Devolva-se o processo em epígrafe para cumprimento da RPV.
Paga a requisição, retornem os autos à Presidência para
prosseguimento do precatório.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de maio de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal
lv

SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Processo Nº ATOrd-1000962-17.2016.5.02.0017
RECLAMANTE MARCIA HALBEN GUERRA

ADVOGADO CLARISSE ABEL NATIVIDADE(OAB:

182766/SP)

ADVOGADO ANA CLAUDIA SANTANA

GASPARINI(OAB: 176589/SP)

ADVOGADO LUCIANA SIMEONE

CORREALE(OAB: 149309/SP)

ADVOGADO FERNANDO BRANCO WICHAN(OAB:

70825/SP)

ADVOGADO EVANDRO RIBEIRO

JACOBSEN(OAB: 68600/SP)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

CAIANA(OAB: 37608/SP)

ADVOGADO AGENOR BARRETO PARENTE(OAB:

6381/SP)

ADVOGADO NELSON ROTHSTEIN BARRETO

PARENTE(OAB: 116779/SP)

RECLAMADO FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE

ANALISE DE DADOS SEADE

ADVOGADO LIA CRUZ MOURA(OAB: 310542/SP)

ADVOGADO ANA CLAUDIA GRANATO DE

SOUZA(OAB: 118100/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS
SEADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c2d45
proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 2021-20-0868-9

PROCESSO Nº 10009621720165020017 PJe – 17ª VT/SÃO

PAULO

EXEQUENTE: MÁRCIA HALBEN GUERRA

EXECUTADA: FUNDAÇÃO SEADE SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício e autos principais eletrônicos, encaminhados via
PJe pela 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos
conclusos a V. Exa.

São Paulo, 26 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Os valores ora requisitados contêm juros de 1% ao mês, nos termos
do acórdão de Id 332ecfb.

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do

Processos na página

1000962-17.2016.5.02.0017