Diário de Justiça do Estado de São Paulo 18/06/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 4. Fica
ainda o devedor intimado para que possa exercer sua defesa por meio de impugnação ao cumprimento de sentença na forma
do artigo 525 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV:
GUILHERME TRAPLE (OAB 33174/SC), LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 349291/SP)

Processo 0007518-21.2021.8.26.0482 (processo principal 1013079-19.2015.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Acidente de Trânsito - Luiz Marcos de Souza Junior - Frigorífico Nelore Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento
Provisório de Sentença em que o exequente busca a satisfação de crédito fixado no julgado que ainda não transitou em julgado.
2. Recebo o cumprimento provisório para processamento nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o
devedor para pagamento da quantia pleiteada na inicial no prazo de 15 dias, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o
débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).
4. Fica ainda o devedor intimado para que possa exercer sua defesa por meio de impugnação ao cumprimento de sentença na
forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
- ADV: GUILHERME TRAPLE (OAB 33174/SC), LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 349291/SP)

Processo 0007521-54.2013.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Neusa Trindade
- Vistos. Diante do pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), anote-se a extinção deste incidente e arquivem-se os
autos. Expeça-se em favor da parte autora mandado de levantamento judicial da importância retro depositada, com os devidos
acréscimos legais. Ante o exposto, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção do RPV/PRECATÓRIO. Int.
- ADV: SILVANA APARECIDA GREGÓRIO (OAB 194452/SP)

Processo 0007586-68.2021.8.26.0482 (processo principal 1008643-80.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Eliana Sorriente - A. S. Construções e Empreendimentos Me - Vistos. Na forma do art. 513 §2º, do
NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado
no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de
advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente
de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à
disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12,
calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.
523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de
certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Novo Código de Processo
Civil. Intime-se. - ADV: MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB
337841/SP), LUCIANA DE CAMPOS (OAB 250852/SP)

Processo 0007869-91.2021.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0900034-81.2018.8.12.0042 - 1ª Vara Civil e
Criminal) - Eder Oliveira Moraes - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, feitas as devidas anotações, devolvam-
se ao MM. Juízo deprecante com as homenagens deste e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR ALVES PIRES
(OAB 11648/MS), VLADIMIR ROSSI LOURENÇO (OAB 3674/MS)

Processo 0007880-23.2021.8.26.0482 (processo principal 1006051-58.2019.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Sidnei Antonio Soares - Vistos. 1) Defiro o pedido de cumprimento
de sentença com o pedido de obrigação de fazer. Assim, expeça-se ofício ao setor competente para imediata implantação do
benefício de 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO. 2) Intime-se o INSS pelo porta eletrônico para querendo
impugnar o pedido no prazo de 30 dias. 3) Advirto a part exequente que o pedido de pagamento de parcelas em atraso deverá
ser deduzido em incidente próprio, porquanto impossível a cumulação ou conversão de pedidos com procedimentos diversos.
Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP)

Processo 0007923-57.2021.8.26.0482 (processo principal 1002460-54.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -
Rescisão / Resolução - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos.
Considerando-se que o devedor, embora citado pessoalmente, foi revel na fase de conhecimento, necessário que o credor
promova o recolhimento decustaspostais para aintimaçãopessoal do devedor nos termos do artigo513, §2°,II, Código de Processo
Civil. Prazo: 15 dias. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º
Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade
na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar
a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-
se. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP)

Processo 0007933-04.2021.8.26.0482 (processo principal 1013330-95.2019.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Iraides Susana Bezerra de Siqueira - Vistos. Observo que a parte requerente
fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor
(Teoria Menor), todavia é necessário esclarecer quais são os obstáculos à satisfação do crédito, uma vez que compulsando-
se o incidente de cumprimento de sentença nota-se que não houve qualquer ato de execução, de modo que, em tese, o
presente incidente poderia ser caracterizado como prematuro. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la
na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação
no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de
protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV:
MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

Processo 0009010-82.2020.8.26.0482 (processo principal 1003245-26.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -
Cheque - ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-APEC - Deny Welson Melo de Oliveira - Vistos. Rejeito
liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525
§1º do CPC. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RENÊ ROBSON FALCÃO
DE MORAIS (OAB 247852/SP), LUCILENE FRANÇOSO FERNANDES SILVA (OAB 161727/SP), RODRIGO VIZELI DANELUTTI
(OAB 153485/SP)

Processo 0009601-78.2019.8.26.0482 (processo principal 4004848-20.2013.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Marcelino Gonçalves Mendonça - Vistos. Por ora, observadas as formalidades
legais, expeça-se mandado de citação de DANILO DE OLIVEIRA TOLEDO para o novo endereço de fls. 213. Intimem-se. - ADV:
LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), THIAGO APARECIDO DE

Processos na página

0007517-36.2021.8.26.0482 0007518-21.2021.8.26.0482 0007521-54.2013.8.26.0482 0007586-68.2021.8.26.0482 0007869-91.2021.8.26.0482 0007880-23.2021.8.26.0482 0007923-57.2021.8.26.0482 0007933-04.2021.8.26.0482 0009010-82.2020.8.26.0482 0009601-78.2019.8.26.0482