TRT da 2ª Região 21/06/2021 | TRT-2

Judiciário

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício e autos principais eletrônicos, encaminhados via
PJe pela 1ª Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, faço os
autos conclusos a V. Exa.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

O valor dos honorários periciais será excluído da requisição, para
que seja objeto de requisição direta de pequeno valor, considerando
que o montante devido é inferior ao limite fixado para pagamento de
obrigações de pequeno valor devidas pela Prefeitura do Município
de Ferraz de Vasconcelos e suas Autarquias e fundações, de
R$20.545,29, conforme Lei n° 3236 e Decreto n° 588, de 8/12/2014
e 20/01/2017.

O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela Vara do
Trabalho ao órgão executado, nos termos do art. 23 Portaria GP n°
9/2018 e art. 6º da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST.

Os valores ora requisitados contêm juros de 1% ao mês, em face da
condenação subsidiária da Executada, em observância à OJ 382 da
SDI-1 do TST.

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se o presente requisitório, cujo ofício
precatório foi protocolado neste Tribunal em
30/04/2021, no valor de
R$127.904,65, em 01/07/2020, sendo R$84.324,37 de principal e
R$43.580,28 de juros, cujos valores deverão ser atualizados
quando da sua inclusão em orçamento, sem prejuízo da incidência
de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos
dos arts. 101 do ADCT.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
regime especial de pagamento.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante

cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Após a expedição do precatório, retornem os autos à origem, para o
cumprimento da Requisição de Pequeno Valor, de cobrança dos
honorários periciais.

Paga a requisição, retornem os autos à Presidência, para
prosseguimento do precatório.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal
j

SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Processo Nº ATOrd-1000236-70.2015.5.02.0472

RECLAMANTE AGOSTINHO MARIANO DA SILVA

ADVOGADO JOAO FLAVIO FONTANA(OAB:

355142/SP)

ADVOGADO JOSÉ RUFINO LINS(OAB: 160218/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO

SUL

ADVOGADO LEANDRA CAMPANHA(OAB:

120224/SP)

ADVOGADO MARCIA APARECIDA AMORUSO

HILDEBRAND(OAB: 103012/SP)

ADVOGADO ANA LEILA BLACK DE CASTRO(OAB:

20805/SP)

ADVOGADO VLAMIR BERNARDES DA

SILVA(OAB: 283467/SP)

ADVOGADO MARA SAUTER(OAB: 194232/SP)

ADVOGADO JOAO ALBERTO FEDATTO(OAB:

71308/SP)

ADVOGADO MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:

186112/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGOSTINHO MARIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9367362
proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 2021-30-0511-0

PROCESSO: 1000236-70.2015.5.02.0472 – 02ª VT/SÃO

CAETANO DO SUL

EXEQUENTE: AGOSTINHO MARIANO DA SILVA

Processos na página

1000236-70.2015.5.02.0472