TRT da 2ª Região 21/06/2021 | TRT-2

Judiciário

importância de R$78.416,07 em 01/07/2020, sendo R$46.962,99 de
principal, R$16.512,79 de juros, R$3.757,04 de FGTS, R$1.321,02
de juros de FGTS e R$9.862,23 de INSS da Reclamada, cujos
valores deverão ser atualizados quando da sua inclusão em
orçamento, sem prejuízo da incidência de juros e correção
monetária até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 101 do
ADCT.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
regime especial de pagamento.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de maio de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal

E

SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Processo Nº ATOrd-1001154-32.2018.5.02.0064
RECLAMANTE MARCIO ROGERIO CAIVANO

ADVOGADO ANTONIO CLARET VALENTE

JUNIOR(OAB: 253192-D/SP)
RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO ROGERIO CAIVANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44d4fba
proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 2021-10-0374-8

PROCESSO: 1001154-32.2018.5.02.0064 – 64ª VT/SÃO PAULO

EXEQUENTE: MARCIO ROGERIO CAIVANO

EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - EBCT

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício de id. ca16f94 e do processo eletrônico,
provenientes da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos
conclusos a V. Exa.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ao ente executado o presente
requisitório, que foi apresentado neste Tribunal em
11/06/2021, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF,
REQUISITANDO a
importância de
R$77.643,40 em 1/01/2021, sendo R$57.809,59 de
principal, R$5.616,41 de juros do principal, R$3.814,27 de FGTS,
R$390,63 de juros do FGTS e R$10.012,50 de INSS da Reclamada,
cujos valores deverão ser atualizados quando da sua inclusão em
orçamento, sem prejuízo da incidência da correção monetária até o
efetivo pagamento (art. 100, § 5º da CF).

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

Deverá o ente executado proceder a inclusão da verba
supramencionada na proposta orçamentária de 2022, para o efetivo
pagamento até 31/12/2022, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019
do CNJ.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Após a expedição do presente precatório, devolva-se o processo
eletrônico à origem para que se aguarde o seu cumprimento.

A Vara do Trabalho deverá informar a Secretaria de Precatórios

Processos na página

1001154-32.2018.5.02.0064