TRT da 2ª Região 21/06/2021 | TRT-2

Judiciário

São Paulo, 07 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Dispensada a remessa dos autos principais à Coordenadoria de
Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do
Tribunal para emissão de parecer sobre a conta apresentada na
execução, nos termos do art. 37 da Portaria GP nº 9/2018.

Para evitar eventual equívoco em futuras atualizações, adoto os
valores acolhidos na sentença de liquidação (id. 99cbb29.

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ao ente executado o presente
requisitório, que foi apresentado neste Tribunal em
07/05/2021, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF,
REQUISITANDO a
importância de
R$22.359,12 em 01/12/2017, sendo R$18.849,90 de
principal e R$3.509,22 de juros, cujos valores deverão ser
atualizados quando da sua inclusão em orçamento, sem prejuízo da
incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento,
nos termos dos arts. 101 do ADCT.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
regime especial de pagamento.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de maio de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal

E

SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Processo Nº ATOrd-1002065-26.2014.5.02.0471

RECLAMANTE ADAILTON PAULO DE ARAUJO

ADVOGADO JOAO FLAVIO FONTANA(OAB:

355142/SP)

ADVOGADO JOSÉ RUFINO LINS(OAB: 160218/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO

SUL

ADVOGADO VLAMIR BERNARDES DA

SILVA(OAB: 283467/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON PAULO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6e507c
proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 2021-30-0488-1

PROCESSO Nº 10020652620145020471 PJe – 1ª VT/SÃO

CAETANO DO SUL

EXEQUENTE: ADAILTON PAULO DE ARAUJO

EXECUTADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
DO SUL

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício e autos principais eletrônicos, encaminhados via
PJe pela 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, faço os autos
conclusos a V. Exa.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Os valores ora requisitados contêm juros de 1% ao mês, de acordo
com o acórdão de Id 6d1c342.

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se o presente requisitório, cujo ofício
precatório foi protocolado neste Tribunal em
30/04/2021, no valor de

Processos na página

1002065-26.2014.5.02.0471