TRT da 2ª Região 21/06/2021 | TRT-2

Judiciário

R$95.673,13, em 01/03/2020, sendo R$55.273,39 de principal,
R$27.349,12 de juros, R$3.172,07 de FGTS principal, R$1.551,87
de juros sobre o FGTS e R$8.326,68 de INSS Reclamada, cujos
valores deverão ser atualizados quando da sua inclusão em
orçamento, sem prejuízo da incidência de juros e correção
monetária até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 101 do
ADCT.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
regime especial de pagamento.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de abril de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal
j

SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) Presidente do Tribunal

Processo Nº ATOrd-1000284-49.2014.5.02.0606
RECLAMANTE TATIANA GIOVANNINI MENDES

ADVOGADO JOEL VICTORIO VALENTI

JUNIOR(OAB: 345644/SP)
ADVOGADO ANTONIO MARIANO DE

SOUZA(OAB: 144797/SP)
RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO PAULO

RECLAMADO ASSOCIACAO FRATERNIDADE

ESPERANCA

ADVOGADO KATIA REGINA MARTINS(OAB:

189003/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TATIANA GIOVANNINI MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b502605

proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 2021-30-0504-7

PROCESSO: 10002844920145020606 – 6ª VT/SÃO PAULO –
ZONA LESTE

EXEQUENTE: TATIANA GIOVANNINI MENDES

EXECUTADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício de id. f94daa9 e do processo eletrônico,
provenientes da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste,
faço os autos conclusos a V. Exa.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

O Juízo da Execução encaminha o ofício para formação do
precatório com valores atualizados.

Para evitar eventual equívoco em futuras atualizações, adoto a
quantia apresentada no relatório da Coordenadoria de Cálculos em
Precatórios e RPVs, que concluiu pela regularidade dos valores
homologados (id. 3077cd3).

Os honorários periciais serão excluídos do ofício precatório, para
que seja objeto de requisição direta de pequeno valor, considerando
que o montante devido é inferior ao limite para pagamento de
obrigações de pequeno valor para o ano de 2021, a ser aplicado à
Municipalidade de São Paulo, correspondente a R$23.784,67,
conforme Portaria Conjunta nº 01/2021 PGM/SF, de 14/01/2021.
O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela Vara do
Trabalho ao órgão executado, nos termos do art. 49 da Resolução
nº 303/2019 do CNJ e art. 6º da Instrução Normativa n° 32/2007 do
C. TST.

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ao ente executado o presente
requisitório, que foi apresentado neste Tribunal em
05/05/2021, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF,
REQUISITANDO a
importância de
R$63.897,51 em 01/12/2019, sendo R$37.546,12 de
principal, R$25.238,28 de juros do principal e R$1.113,11 de INSS
da Reclamada, cujos valores deverão ser atualizados quando da
sua inclusão em orçamento, sem prejuízo da incidência de juros e

Processos na página

1000284-49.2014.5.02.0606