TRT da 10ª Região 18/06/2021 | TRT-10

Judiciário

de eventuais verbas rescisórias incontroversas, sob pena de pagá-
las acrescidas de 50% (art. 467 da CLT), caso tal multa tenha sido
requerida. Eventual incompetência territorial deverá ser alegada
como questão preliminar de contestação, sob pena de prorrogação
da competência, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC.

O interesse na realização de audiência visando à conciliação ou à
produção de provas orais deverá ser manifestado, dentro do prazo
de defesa, sob pena de preclusão.

As partes poderão, a qualquer tempo, requerer a homologação
de acordo, nos termos do art. 764 da CLT, devendo discriminar
as parcelas e respectivos valores, forma de pagamento,
amplitude da quitação, responsabilidade pelos encargos fiscais
e previdenciários e cominações pelo seu descumprimento.
Publique-se.

BRASILIA/DF, 18 de junho de 2021.

VANESSA REIS BRISOLLA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0052800-50.2009.5.10.0013
RECLAMANTE PAULO SERGIO DE SOUSA

ADVOGADO WANDERLEY CAMPOS(OAB:

5966/DF)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECLAMADO MONTANA SOLUCOES

CORPORATIVAS LTDA

ADVOGADO ALINE PINHEIRO MACEDO

COUTO(OAB: 36453/DF)

ADVOGADO GISELE VIEIRA DA SILVA(OAB:

39716/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0994f3
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

POSTO ISSO, admito a Impugnação aos Cálculos ajuizada pelo
UNIÃO para, no mérito, ACOLHÊ-LA, EM PARTE,tudo nos termos
da fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante
deste dispositivo.

Custas processuais da execução, a cargo da executada, no importe
de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, a ser incluída
ao final.

Com o trânsito em julgado desta decisão, conceda-se prazo de 15
dias para que o reclamante proceda à retificação da conta de

liquidação, adequando-a aos parâmetros desta decisão, ficando
ciente que o não cumprimento com exatidão da decisão ora
proferida poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à
dignidade da justiça, de até 20% do valor da causa, de acordo com
a gravidade da conduta (art. 77, VI, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes, por seus procuradores cadastrados.

MARCOS ULHOA DANI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0052800-50.2009.5.10.0013

RECLAMANTE PAULO SERGIO DE SOUSA

ADVOGADO WANDERLEY CAMPOS(OAB:

5966/DF)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

RECLAMADO MONTANA SOLUCOES

CORPORATIVAS LTDA

ADVOGADO ALINE PINHEIRO MACEDO

COUTO(OAB: 36453/DF)

ADVOGADO GISELE VIEIRA DA SILVA(OAB:

39716/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SERGIO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO -

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0994f3
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

POSTO ISSO, admito a Impugnação aos Cálculos ajuizada pelo
UNIÃO para, no mérito, ACOLHÊ-LA, EM PARTE,tudo nos termos
da fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante
deste dispositivo.

Custas processuais da execução, a cargo da executada, no importe
de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, a ser incluída
ao final.

Com o trânsito em julgado desta decisão, conceda-se prazo de 15
dias para que o reclamante proceda à retificação da conta de
liquidação, adequando-a aos parâmetros desta decisão, ficando
ciente que o não cumprimento com exatidão da decisão ora
proferida poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à
dignidade da justiça, de até 20% do valor da causa, de acordo com
a gravidade da conduta (art. 77, VI, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes, por seus procuradores cadastrados.

MARCOS ULHOA DANI

Juiz do Trabalho Substituto

Processos na página

0052800-50.2009.5.10.0013