TRT da 3ª Região 22/06/2021 | TRT-3

Judiciário

que resulta das contingências da atividade de fornecimento de mão
de obra e do fato de a reclamada sujeitar-se ao regime
administrativo.

Tampouco procede a alegação da reclamante, ao invocar a
necessidade de
processo administrativo para a dispensa,
mediante
contraditório e ampla defesa. Isso porque, nos termos
da Súmula 57 do eg. Regional, é apenas exigido, como condição de
validade da dispensa, que o ato seja motivado simplesmente em
procedimento administrativo. Esse entendimento guarda
conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no RE 589.998, na qual aquela Excelsa Corte,
depois de ressaltar a necessidade
de conciliar a natureza privada
dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público
reconhecido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
ECT,
estabeleceu que não é possível impor-lhe nada além da
exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem
justa causa,
não se podendo exigir a instauração de processo
administrativo ou a abertura de prévio contraditório.

Por seu turno, não é razoável admitir que a reclamada tenha que
manter em seus quadros empregado sem trabalhar, em razão da
impossibilidade de sua realocação, sob pena de ter que suportar
elevados prejuízos financeiros (ônus que, ao final, recaem sobre os
cofres públicos e, com isso, sobre os contribuintes mineiros). Há
incidência direta, portanto, do disposto no caput do artigo 8º da CLT,
in fine, que dispõe que nenhum interesse de classe ou particular
prevalecerá sobre o interesse público.

Também não vejo como sustentar o pretendido decreto de nulidade
da dispensa, simplesmente presumindo que o ato da empregadora
tenha sido motivado por “perseguição pessoal” contra a reclamante,
em razão da sua participação, como testemunha, em denúncias de
assédio moral formuladas por uma colega de trabalho. Embora
fizesse vagas alusões a esse respeito, a depoente
Elizabeth Neves,
carecendo da necessária isenção para depor (conforme exposto na
ata da audiência), foi ouvida apenas como
informante, por isso seu
depoimento serviria para corroborar a versão da empregada caso
viesse aos autos algum outro subsídio probatório, que evidenciasse
alguma ligação entre a dispensa da reclamante e os
acontecimentos a que ela se reporta, o que não se mostrou ser o
caso.

Além do mais, já tinha passado, no momento da dispensa, mais de
um ano desde a data do suposto assédio moral, circunstância essa
que, por si só, fragiliza a tese da inicial.

Por fim, vale lembrar que os atos que emanam da administração
pública, ainda que de formação unilateral, nascem com a presunção
relativa de legitimidade e veracidade. Qualquer alegação feita pelo
administrado para apontar desvio de finalidade ou transgressão ao

postulado da impessoalidade deve prover-se de razões capazes de
convencer o Juízo sobre a inexatidão do ato administrativo, sempre
à luz dos princípios da persuasão racional e da aptidão para a
prova.

Diante disso, reputo válido e regular o procedimento de dispensa da
reclamante, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada, ficando
rejeitados todos os pedidos decorrentes da nulidade da dispensa,
inclusive e sobretudo o pedido de reintegração.

3 – DIFERENÇAS SALARIAIS:

A reclamante alega que, embora a função fosse idêntica, recebia
salários menores que os percebidos pela colega de trabalho que
aponta na inicial. Com isso, postula o pagamento das diferenças
salariais respectivas. Sucessivamente, formula pedido de
enquadramento no
Plano de Cargos e Salários instituído pela
empresa e no
Normativo de Empregos e Salários (NES)igualmente
editado pela empregadora. A reclamada nega que estivessem
presentes os pressupostos de incidência do direito postulado.
De fato, não há razão para o acolhimento do pedido, pois a própria
reclamante cuidou de exibir o
Plano de Cargos e Salários instituído
pela Reclamada em 2012 (fls. 99/148) e homologado junto à SRTE-
MG (Súmula 06, I, do TST), fato que, por si só, exclui o direito à
equiparação nos termos do art. 461, §2º, da CLT.

Importante destacar que, se o desnível salarial tem explicação nas
regras que permitiram, durante a vigência do PCS, o
estabelecimento de dissimetrias entre as posições ocupadas por
cada funcionário na tabela salarial do mesmo cargo, é indiferente
que o PCS tenha sido substituído, como de fato foi, no mês
fevereiro de 2016, pelo denominado
Normativo de Empregos e
Salários (NES),
anexado às fls. 167/277.

Vale dizer que, havendo pessoal organizado em quadro de carreira,
o eventual desequilíbrio entre os salários dos titulares da mesma
função não pode ser abordado sob a ótica do art. 461 da CLT, mas
mediante aferição do cumprimento das regras do próprio plano de
cargos e salários, o que apenas pode fazer surgirem reclamações
fundadas em preterição, enquadramento ou reclassificação, nos
termos da Súmula 127 do TST.

Foi o que pretendeu a reclamante, ao formular o pedido sucessivo
de
“enquadramento no Plano de Cargos e Salários e NES”. Ao fazê-
lo, porém, a reclamante formulou pretensão dissociada de qualquer
fundamentação que a justificasse minimamente. Com efeito,
cumpria-lhe, ainda que de forma concisa ou por amostragem,
apontar incongruências porventura existentes nos seus
contracheques, confrontando, de um lado, os salários recebidos, e
de outro, os valores estampados nas tabelas integrantes do
Plano
de Cargos e Salários
e do Normativo de Empregos e Salários