TRT da 2ª Região 12/02/2015 | TRT-2

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000023-75.2014.5.02.0609 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): ROSIANE DEBORA DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO (SP - 109519) Recorrido(a)(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (SP - 150387) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 22/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014 - id. ca7f653). Regular a representação processual, id. 3048826. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 340 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 8, 8 arestos. Em síntese, requer o afastamento da aplicação da Súmula 340/TST para que seja deferido o pagamento integral da jornada extraordinária, acrescidas dos adicionais convencionais de 60% e de 100% para domingos e feriados trabalhados e seus reflexos, com a base de cálculo formada pela globalidade e evolução salarial, com o divisor de 220. Consta do v. Acórdão: (...) Das horas extras - Da Súmula 340 do TST Aduzindo não ser possível aplicar-se à hipótese presente a Súmula 340 do C. TST "para o cálculo do valor das horas extras, pois contrária ao espírito da Constituição, de valorização do trabalho, da família, da saúde e, em decorrência disso, contrária à sobrejornada", pleiteia a autora o pagamento in integrum da jornada extraordinária e seus reflexos. A Origem decidiu que, "sendo certo que a Reclamante era remunerada exclusivamente à base de comissão, somente o adicional de hora extra é devido, visto que a hora simples já foi remunerada através da comissão auferida durante o trabalho extraordinário". De acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes, a remuneração da autora era "à base de comissões variáveis, sendo o mínimo de 0,5% (meio por cento) sobre as vendas concluídas + DSR, garantindo-se o piso mínimo da região por mês (cópia da carteira de trabalho). E os demonstrativos de pagamento corroboram essa forma de remuneração. Assim, por ser a demandante "comissionista puro", os seus ganhos aumentavam na proporção das horas extras trabalhadas, sendo plenamente aplicável a Súmula 340 do TST a toda a remuneração (inexistia parte não variável da remuneração). Cumpre destacar que, em relação às horas extras deferidas pela inobservância do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da hora integral acrescida do respectivo adicional, por expressa disposição legal, sendo irrelevante, em vista das disposições especiais (artigo 71, § 4.°, e artigo 66, ambos da CLT), a condição de comissionista puro, o que afasta a aplicação do entendimento consagrado pela Súmula 340 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (...) Da análise dos autos, verifica-se que a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 340 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 12, 5 arestos. Insurge-se contra o decidido em relação às horas extras e reflexos. Consta do v. Acórdão: (...) Das horas extraordinárias Pleiteia a recorrente a condenação da demandada no pagamento de horas extraordinárias "em razão do habitual regime de labor em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados". Inicialmente, cabe destacar que, muito embora tenha ela afirmado aqui, em razões de recurso, que os cartões de ponto não espelham a real jornada de trabalho, ao mesmo tempo - e paradoxalmente -, sustenta que o MM. Juízo a quo, ao prolatar a r. sentença, "não observou, de fato, os espelhos de ponto e os recibos de pagamento colacionados aos autos pela recorrida". Ora, ou bem servem eles para demonstrar a jornada ou são desúteis para todo o mais. Passemos, agora, à análise do pleito propriamente dito. Afirmou a autora, em sua peça vestibular, que, "desde a admissão até julho de 2011, a reclamante laborava, em média, no horário compreendido das 07h:30min. às 22h:00min., de segunda-feira a sábado, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada". Prosseguiu ela, alegando que, "a partir de agosto de 2011 até sua demissão, passou a laborar, em média, das 07h:30min. às 19h:00min., de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h:30min. às 22h:00min., com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada" (chave de acesso n.° 14010915502702100000000768606). Por ocasião da audiência de instrução, a autora declarou que registrava a jornada em todos os dias trabalhados e que "passava o cartão no final da jornada no exato momento em que saía da loja para voltar para casa, inclusive nos dias de reuniões" (chave de acesso n.° 14031213423362000000000768622). Compulsados os registros de frequência trazidos aos autos, não se constata, em nenhum deles, horário de saída que se aproxime, ao menos, daqueles afirmados na inicial. Diante da evidente contradição, não há por que considerar "provado" que a autora somente registrava o horário de entrada cerca de trinta minutos antes, nem mesmo pelo depoimento da única testemunha por ela ouvida, a qual, em tese, teria corroborado tal fato, não fosse a prova documental aqui carreada. Ainda levando em conta o cotejo entre o horário relatado na exordial e os cartões de ponto, difícil sustentar a tese da demandante. Tome -se, por exemplo, o registro de frequência do período de 21/7/2009 a 21/8/2009. Extraindo-se a média do horário de entrada ali registrado, pode-se estabelecer o horário de 09h00. Ora, se esse horário - a julgar pelas declarações da autora - era registrado de 40 minutos a uma hora depois do efetivo horário em que dava início ela a seu trabalho, ainda assim não se coaduna com a afirmação da inicial de que sua jornada começava às 07h00. O confronto entre o alegado na inicial e o depoimento prestado pela autora seria mais que suficiente para afastar a condenação imposta à demandada no pagamento de quarenta e cinco minutos de horas extras por dia, em face do registro tardio do horário de entrada, porquanto não há como admitir a existência de "meia verdade". Ocorre, entretanto, que não restou conhecido o recurso da demandada no tocante às horas extras, razão pela qual não há como excluir da condenação os quarenta e cinco minutos diários, a título de horas extras, deferidos pela Origem, sob pena de reformatio in pejus. Nada a reformar, portanto. (...) Não obstante os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 15, 1 aresto; folha 16, 6 arestos. Sustenta que tem direito ao pagamento de duas horas extraordinárias diárias pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, em razão de norma coletiva. Consta do v. Acórdão: (...) Do intervalo intrajornada Postula a autora a condenação da recorrida no pagamento de duas horas extraordinárias por dia pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, com os acréscimos definidos pelas normas coletivas, além dos reflexos sobre as verbas salariais. Tem razão parcial. A Origem, reconhecendo não ter sido observada a norma do caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, condenou a demandada no pagamento da indenização de uma hora de trabalho, acrescida do adicional de 50%, por dia de efetivo labor, indeferindo os reflexos postulados, bem como a aplicação do adicional previsto em norma coletiva, por entender tratar-se de "parcela distinta, de cunho indenizatório". Entretanto, entendimento contrário ao que foi adotado pela Origem já foi consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, consoante o teor dos incisos I e III da Súmula n. 437, que assegura o pagamento de adicional de no mínimo 50% e atribuiu natureza salarial à hora de intervalo intrajornada. Logo, devem ser considerados os adicionais previstos nas normas coletivas e deferidos os reflexos pretendidos. Portanto, acolho a insurgência para garantir as diferenças por reflexos, nos moldes já definidos pela Origem em relação às horas extras deferidas (descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%), em como a observância dos adicionais estabelecidos nas normas coletivas para a remuneração das horas extras. Com relação ao pagamento de duas horas, entretanto, não tem razão a recorrente, pois tanto o artigo 71 da CLT como a Súmula 437, inciso I, do TST, ao estabelecerem a penalidade por violação à norma atinente à higidez do trabalhador, referiram-se ao descumprimento do intervalo mínimo, assim considerado aquele período de tempo necessário à manutenção da saúde do trabalhador, conforme a duração de sua jornada. Logo, descabida a pretensão da demandante de condenar a demandada ao pagamento de duas horas diárias em face de existir previsão contratual nesses termos sobre a duração do intervalo. A propósito, observe-se que as normas que estabelecem penalidade devem ser interpretadas restritivamente. (...) Da análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada possui natureza interpretativa e deve, na atual fase processual, ser fundamentada mediante a apresentação de divergência jurisprudencial, entretanto, os arestos trazidos são inservíveis ao confronto de teses, pois ou são provenientes de Turma do TST (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST) ou não abordam situação idêntica à definida pela v. Decisão, revelando sua inespecificidade (Súmulas 23 e 296/TST). Assim, não merece recebimento o apelo no presente tópico. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 355. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 67. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 21,5 arestos. Aqui, requer o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada de onze horas. Consta do v. Acórdão: (...) Dos intervalos entre jornadas Tendo a Origem reconhecido que o desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas representa mera infração administrativa, pleiteia a recorrente a reforma do julgado neste passo com a aplicação do quanto sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.° 355, da SDI- 1, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Sem razão. Conquanto não comungue do mesmo entendimento da Origem, anoto que não se constata dos registros de frequência aqui colacionados horários registrados que confiram à autora o direito de postular o título em epígrafe. Considerando que o MM. Juízo a quo reconheceu que "os cartões de ponto juntados aos autos refletem o real esquema de trabalho praticado pela Reclamante, com exceção do início da jornada e do período de intervalo intrajornada", não há falar em descumprimento do intervalo entre jornadas, razão pela qual mantenho o r. julgado de Origem, ainda que por fundamento outro. (...) Conforme se verifica no trecho do v. Acórdão acima transcrito, a decisão foi fundamentada no conjunto fático-probatório contido nos autos, e na atual fase processual a apreciação dos fatos e provas é vedada pela Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de indenização em relação à refeição comercial e requer a aplicação de multas convencionais à reclamada. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do dis
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO n° 1000309-13.2013.5.02.0472 Agravante(s): 1. KLEBER CABRAL PINTO Advogado(a)(s): 1. RONALDO LEAO (SP - 278947) Agravado(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA. 2. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A 3. ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(a)(s): 1. Luiz Eduardo Moreira Coelho (SP - 54770) 1. Diego Marchina Quintiliano Basso (SP - 153890) 1. Sergio da Costa Barbosa Filho (SP - 1365516) 2. Luiz Eduardo Moreira Coelho (SP - 54770) 2. DIEGO MARCHINA QUINTILIANO BASSO - OAB: SP153890 (SP - 153890) 2. Sergio da Costa Barbosa Filho (SP - 136516) 3. Luiz Eduardo Moreira Coelho (SP - 54770) Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 07/11/2014; recurso apresentado em 14/11/2014 - id. 096c535). Regular a representação processual, id. 522640. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 31 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /wa
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000360-89.2013.5.02.0321 - Turma 15 Recurso de Revista Recorrente(s): Fundação para o Remédio Popular - FURP Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. Recorrido(a)(s): Maria de Fátima da Silva Advogado(a)(s): WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/12/2014; recurso apresentado em 19/12/2014 - id. 4ccde). Regular a representação processual, id. 849525. Satisfeito o preparo (id(s). 1039720 -, 1039694 e 4ccde). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75; SDC/TST, n° 5. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigo 62/69. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Argui que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como aos benefícios do quinquenio e adicional de sexta-parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: Da sexta parte e dos quinquênios O artigo 129 da Constituição Estadual, não faz distinção entre funcionário e empregado. Realmente o artigo em apreço estabelece: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedidas aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art.115, XVI desta Constituição. Como se observa, trata-se de regra inserida na Constituição do Estado que não faz distinção entre servidor funcionário público e servidor empregado público. Sobre esse prisma, plenamente aplicável à recorrida, servidora empregada, o dispositivo transcrito. Não faz a Constituição Estadual qualquer distinção, restando difícil para o raciocínio jurídico, que o legislador tenha usado o termo apenas e tão somente para referir-se ao funcionário público. Também, a diversidade de regime jurídico, estatutário ou celetista, para os servidores públicos em geral, admitidos por concurso público, na forma da lei, trabalhando diretamente para o Estado, ou para algum dos órgãos da administração direta ou para as suas autarquias e fundações, não podem servir de divisor para a aplicação ou não do direito postulado. Assim, os direitos mostram-se devido. Há de se ver que, a regra do artigo 129, retrocitada, não impõe limitação e nem se diz aplicável após alguma espécie de regulamentação. É, pois, auto aplicável. Logo, correta a decisão de origem que estabeleceu o pagamento da sexta parte e dos quinquênios. Quanto à base de cálculo da sexta parte, trata-se da integralidade dos vencimentos, ante a literalidade do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que utiliza a expressão vencimentos integrais (...sexta parte dos vencimentos integrais...), e não apenas o salário base, como pretende a recorrente. Já, no que diz respeito à base de cálculo dos quinquênios, a OJ Transitória n° 60 da SDBI-I do TST prevê: Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008 - Republicada por erro material DJe 11/04/2011) O adicional por tempo de serviço, quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n° 712, de 12.04.1993.(g.n) Mantém-se. Sobre a natureza jurídica da recorrente, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, considerando-se ainda que o elemento definidor da natureza da fundação é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5°, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei n° 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a Fundação Para o Remédio Popular - FURP tem natureza jurídica de fundação pública. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 689676¬ 57.2000.5.02.0314, Rel. Min.João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 06/05/2011; AIRR - 229340-50.2006.5.02.0313, Rel. Min.Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 21/06/2013; AIRR - 6441200¬ 83.2002.5.02.0900, Rel. Min.Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 06/11/2009; AIRR - 226640-86.2006.5.02.0318, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, DEJT 05/11/2010; AIRR - 41540-21.2007.5.02.0319, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 04/12/2009; AIRR - 226100¬ 56.2006.5.02.0312, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 21/09/2012; AIRR - 253940-29.2006.5.02.0316, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a Turma, DEJT 30/03/2010. Da mesma forma, quanto ao direito dos servidores celetistas aos quinquenios, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica- se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700¬ 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬ 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940- 77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR-1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). A matéria relacionada com a garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula n° 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil Pública / Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 5584/1970, artigo 14; Lei n° 7115/1983. Argumenta a recorrente que o reclamante não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Questiona, por fim, a legalidade da multa diária que lhe foi aplicada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer determinada à recorrida. Com relação às astreintes, a arguição no sentido de que a penalidade é inaplicável porque não existe no ordenamento juridico não foi prequestionada no v. Acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula n° 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A matéria também não foi prequestionada em relação à assistência judiciária gratuita. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §4°. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido não faz jus a horas extras decorrentes do trabalho em horário noturno. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ma
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000804-07.2013.5.02.0521 - Turma 15 Recurso de Revista Recorrente(s): _____ _________ _______ Advogado(a)(s): SANDRA REGINA GALBIATTI (SP - 172968) Recorrido(a)(s): Município de Santa Isabel Advogado(a)(s): FLAVIA APARECIDA SANTOS (SP - 194641) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/12/2014; recurso apresentado em 18/12/2014 - id. 8b328). Regular a representação processual, id. 358327. Dispensado o preparo (id. 2323910 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 390 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 39; artigo 41, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - 30, I e II da Lei Municipal 2000/97. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença de origem que indeferiu seu pleito de recebimento dos benefícios intitulados triênio e qüinqüênio, por entender que os mesmos somente se aplicam aos servidores públicos estatutários. Alega que a Lei Municipal n° 2000 de 30/07/1997 concedeu os referidos benefícios a todos os funcionários efetivos pertencentes aos quadros de pessoal da municipalidade e não somente aos servidores. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ma
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000833-53.2014.5.02.0608 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): Consórcio SOMA - Soluções em Meio Ambiente Advogado(a)(s): WILLIAM COSTA OLIVEIRA SANTOS (SP - 342070) Recorrido(a)(s): Vicente Gagliardi Advogado(a)(s): KARLA TATIANE NAPOLITANO (SP - 173222) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 18/12/2014; recurso apresentado em 14/01/2015 - id. 7f57fa). Regular a representação processual, id. 5385237. Satisfeito o preparo (id(s). 3b78913, 8d2e3f2 e c8994a5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que indevidas as horas extras, objeto de condenação da recorrente, haja vista que todas as horas extras laboradas pelo recorrido foram devidamente pagas. Aduz que o recorrido não laborou em horário noturno, não fazendo jus, portanto, ao adicional noturno. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ma