Tribunal Superior do Trabalho 28/06/2021 | TST

Judiciário

Advogado Dr. Marcos Roberto Dias(OAB: 87946-

A/MG)

Advogado Dr. Danielle Cristina Vieira de Souza

Dias(OAB: 116893-A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S.A.

- WILLIAN PERIS AGRIPINO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho
por meio do qual o Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de
revista.

Não foi apresentada contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho (RI/TST, art. 95).

DECIDO:

A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na
medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante
(CPC, art. 1.013).

Nesse sentido está posta a Súmula 422, I, desta Corte:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e
III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com
errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida."

Ao defender aspectos jamais cogitados pela decisão recorrida, sem
uma só consideração tecer em torno daqueles que a nortearam, a
parte rompe o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o
apelo pertinente. "A expressão "simples petição", contida no art. 899
da CLT, não libera o recorrente de definir os limites de seu
inconformismo e de expor, ainda que de forma sucinta, as razões do
recurso" (Min. Manoel Mendes de Freitas).

Esta é a situação dos autos, em que o Regional, no exercício do
juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º),
denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes
fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/12/2020 - fl(s)./Id ;
petição recursal apresentada em 06/01/2021 - fl(s)./Id 607clfe).

Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a
representação. Com efeito, verifica-se que o subscritor do recurso,
Dr. DENIS SARAK, não figura como outorgado nos instrumentos de
mandato juntados pelo recorrente (Id Ode7afl) nem ficou
caracterizado o mandato tácito (ata de audiência - Id e8b4816).
Assim, inobservado o disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e
na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de
2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e
04.07.2016).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Ocorre que a agravante não ataca os fundamentos da decisão
agravada, acerca da irregularidade de representação apontada,
limitando-se a afirmar que o recurso de revista merece trânsito.
Inexiste qualquer argumento que evidencie a pertinência do apelo, o
qual se encontra desfundamentado, não alcançando seu objetivo,
traçado pelo art. 897 da CLT.

Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo
de instrumento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.
Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0011529-90.2019.5.18.0012

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan

Pereira

Agravante e Agravado TAINARA DUARTE DE SOUSA
Advogada Dra. Flávia Oliveira Leite(OAB:

37028/GO)

Advogado Dr. Raphael Rodrigues de Oliveira e

Silva(OAB: 22470-A/GO)

Agravante e Agravado BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A

Advogado Dr. Rodrygo Vinícius Mesquita(OAB:

20147/GO)

Advogado Dr. Ricardo Goncalez(OAB: 19301-

A/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

- TAINARA DUARTE DE SOUSA

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra o r.
despachos por meio dos quais o Eg. TRT denegou seguimento ao
recurso de revista da reclamada e ao recurso de revista adesivo da
reclamante.

Contraminutas apresentadas pelas partes.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do
Trabalho (RI/TST, art. 95).

DECIDO:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT,
arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de
revista, adotando os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão.

Alegação(ões):

- violação do artigo 818 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora decidiu a matéria atenta às regras de
distribuição do ônus da prova, às circunstâncias específicas do caso
e amparada na prova dos autos, tendo concluído que a reclamada
não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o conteúdo
do regramento (critérios) e a produção (metas), hábeis a averiguar a
regularidade do pagamento das comissões devidas à reclamante.
Ressaltou, ainda, que "a reclamada exibiu o documento ID 04d9f91,
que não demonstra, com clareza, as regras estipuladas para
pagamento das comissões, muito menos as inúmeras alterações do
regramento ocorridas na vigência do pacto laboral, como foi
revelado pela prova oral", razão pela qual a obreira faz jus ao
percebimento de diferenças de comissões. Por fim, foi destacado
que "de referido documento não é possível extrair os critérios que
conduziram aos valores ali estampados, nem é possível saber
exatamente a que se referem todos os itens e como são apurados,

Processos na página

0000305-78.2020.5.17.0003 0011529-90.2019.5.18.0012