Movimentação do processo ATOrd-0000534-44.2013.5.06.0341 do dia 29/06/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO SOARES DOS SANTOS MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd9ee25
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

BRUNO SOARES DOS SANTOS MONTEIRO , exequente, foi
notificada em 06/06/2018(Id n.c144df0) para indicar meios ao
prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de início do curso do prazo de prescrição intercorrente nos
termos do §1º do art. 11- A, da CLT, tendo permanecido inerte.
Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos sem qualquer
manifestação, devidamente notificada para, no prazo de 05 (cinco)
dias, informar a existência de possíveis causas
suspensivas/interruptivas da prescrição, nos termos do art. 4º da
Recomendação nº 3/GCGJT de 24/07/2018, sob pena de extinção
da execução por prescrição intercorrente com fulcro no art. 11-A da
CLT, a parte credora não cumpriu o determinado, posto que, apesar

de ter se manifestado (id.a394779), não indicou qualquer causa
suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Vieram-me conclusos os autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O impulso da execução é ônus do exequente, nos termos do art.
878 da CLT, cabendo ao credor indicar os meios pelos quais deseja
que prossiga a execução. Não atendida tal obrigação, mesmo
devidamente alertada a parte autorasobre o curso prazo
prescricional, e decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem qualquer
manifestação, cabível a extinção da execução nos termos do art. 11
-A, §1ª, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRT 6ª
Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO.
A prescrição intercorrente é
perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma
quando o processo de execução fica parado por mais de dois
anos, contados do último ato processual praticado, por culpa
exclusiva do exequente,
a teor dos artigos 884, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e
Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição
improvido. (Processo: Ag - 0001529-44.2015.5.06.0161, Redator:
Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda
Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)
(grifei)

No caso em exame, em que pese a exequente ter se pronunciado
(id.a394779), observa-se que ela não indicou qualquer causa
suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, tendo apenas
requerido renovação dos atos executórios já realizados, de forma
infrutífera, nos presentes autos.

Ademais, a manifestação foi protocolada em 28/01/2021, quando já
havia sido configurada a perda da exigibilidade judicial do seu
direito em razão da sua inércia ao longo do tempo.

Frise-se, por derradeiro, que a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT
(Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), reforçando a Instrução
Normativa nº 41/2018, detalhou o procedimento a ser adotado nos
casos de aplicação da prescrição intercorrente,
in verbis:

"Art. 1º . A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT
somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do
exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da
execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação
deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das
consequências do descumprimento.

Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).
Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição

intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte
interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da
IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). (...)".

Assim, observados os procedimentos acima indicados e
considerada a prorrogação do prazo prescricional em face do
disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020,
verifica-se o decurso do
prazo bienal da prescrição intercorrente, nos termos do caput e §§
1º e 2º do art. 11-A da CLT, pelo que julgo extinta a presente
execução.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, por sentença,
nos termos do art. 924, V, do CPC/2015 e art. 11-A, §1ª, da CLT.
Dê-se ciência às partes. Prazo: 08 (oito) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino:

1. Retire-se a reclamada do BNDT.

2. Não existindo mais pendências nos autos, remetam-se os
autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

MOXR

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

PESQUEIRA/PE, 28 de junho de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- A K QUERINO DE CARVALHO CAVALCANTE RESENDE - ME

- ANDREA KARLA QUERINO DE CARVALHO CAVALCANTE
RESENDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd9ee25
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

BRUNO SOARES DOS SANTOS MONTEIRO , exequente, foi
notificada em 06/06/2018(Id n.c144df0) para indicar meios ao
prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de início do curso do prazo de prescrição intercorrente nos
termos do §1º do art. 11- A, da CLT, tendo permanecido inerte.
Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos sem qualquer
manifestação, devidamente notificada para, no prazo de 05 (cinco)
dias, informar a existência de possíveis causas
suspensivas/interruptivas da prescrição, nos termos do art. 4º da
Recomendação nº 3/GCGJT de 24/07/2018, sob pena de extinção
da execução por prescrição intercorrente com fulcro no art. 11-A da
CLT, a parte credora não cumpriu o determinado, posto que, apesar
de ter se manifestado (id.a394779), não indicou qualquer causa
suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Vieram-me conclusos os autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O impulso da execução é ônus do exequente, nos termos do art.
878 da CLT, cabendo ao credor indicar os meios pelos quais deseja
que prossiga a execução. Não atendida tal obrigação, mesmo
devidamente alertada a parte autorasobre o curso prazo
prescricional, e decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem qualquer
manifestação, cabível a extinção da execução nos termos do art. 11
-A, §1ª, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRT 6ª
Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO.
A prescrição intercorrente é
perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma
quando o processo de execução fica parado por mais de dois
anos, contados do último ato processual praticado, por culpa
exclusiva do exequente,
a teor dos artigos 884, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e
Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição
improvido. (Processo: Ag - 0001529-44.2015.5.06.0161, Redator:
Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda
Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)
(grifei)

No caso em exame, em que pese a exequente ter se pronunciado
(id.a394779), observa-se que ela não indicou qualquer causa
suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, tendo apenas
requerido renovação dos atos executórios já realizados, de forma
infrutífera, nos presentes autos.

Ademais, a manifestação foi protocolada em 28/01/2021, quando já
havia sido configurada a perda da exigibilidade judicial do seu
direito em razão da sua inércia ao longo do tempo.

Frise-se, por derradeiro, que a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT
(Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), reforçando a Instrução
Normativa nº 41/2018, detalhou o procedimento a ser adotado nos
casos de aplicação da prescrição intercorrente,
in verbis:

"Art. 1º . A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT
somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do
exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da
execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação
deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das
consequências do descumprimento.

Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).
Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição
intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte
interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da
IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). (...)".

Assim, observados os procedimentos acima indicados e
considerada a prorrogação do prazo prescricional em face do
disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020,
verifica-se o decurso do
prazo bienal da prescrição intercorrente, nos termos do caput e §§
1º e 2º do art. 11-A da CLT, pelo que julgo extinta a presente
execução.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, por sentença,
nos termos do art. 924, V, do CPC/2015 e art. 11-A, §1ª, da CLT.
Dê-se ciência às partes. Prazo: 08 (oito) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino:

1. Retire-se a reclamada do BNDT.

2. Não existindo mais pendências nos autos, remetam-se os
autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

MOXR

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

PESQUEIRA/PE, 28 de junho de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular