TRT da 6ª Região 30/06/2021 | TRT-6

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917dc3d
proferido nos autos.

Intime-se o reclamado para, no prazo de 5 dias, comprovar o
pagamento do saldo remanescente no valor de R$42.527,48
conforme atualização id f949e70, sob pena de prosseguimento da
execução.

GARANHUNS/PE, 29 de junho de 2021.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000170-61.2021.5.06.0351
RECLAMANTE SIMONE DA SILVA LIMA

ADVOGADO LARISSA RAPHAELA RAMOS DA

SILVA COSTA(OAB: 31766/PE)

ADVOGADO ISAURA MERCIA MONTEIRO

REGIS(OAB: 50692/BA)

RECLAMADO E B A ADMINISTRACAO E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOSE TELES BEZERRA

JUNIOR(OAB: 25238/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75729a2
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Vistos etc…

I - RELATÓRIO:

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamada E
B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em face da
sentença de mérito prolatada nos autos da reclamação trabalhista
em epígrafe, sob a alegação de que houve nulidade absoluta por
ausência de notificação válida.

Observado o consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 142 da
e. SBDI-1 do C. TST quanto à intimação da parte embargada, esta

se manifestou às fls.272/273, pugnando pelo não acolhimento dos
embargos de declaração.

Após, foram protocolados os autos para julgamento.

É o relatório.

Conheço os embargos porquanto tempestivos (art. 897-A da CLT) e
com representação regular. Desnecessário o preparo.

DECIDE-SE.

II - FUNDAMENTOS:

Da ausência de notificação válida e possibilidade de apresentação
de defesa em audiência:

Alega o embargante que não houve notificação válida para
apresentação de sua defesa, uma vez que
“a tentativa de intimação
postal realizada por este Douto Juízo foi eivada de equívoco”
.

Aduz que a notificação foi encaminhada para o seguinte endereço -
AVENIDA SIMOA GOMES, 157, sala 303, HELIOPOLIS,
GARANHUNS. Todavia, seu endereço é: RUA SANTOS DUMONT,
48, SANTO ANTÔNIO - GARANHUNS.

Portanto, não poderia ter sido notificada, já que aquele não é o seu
endereço.

Acrescenta ainda o embargante que a lei lhe permite a
apresentação de contestação em audiência, o que impediria a
aplicação da revelia.

Razão não assiste ao embargante.

A notificação para apresentação de defesa e toda a prova
documental, sob pena de revelia, observou o disposto no artigo 335
do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.

A aludida notificação foi encaminhada para a AVENIDA SIMOA
GOMES, 157, sala 303, HELIOPOLIS, GARANHUNS, escritório do
administrador judicial da embargante, conforme consta no
documento de fl.22 dos autos.

Ademais, verifica este Juízo que consta nos registros dos autos que
o subscritor dos embargos de declaração - Advogado JOSE TELES
BEZERRA JUNIOR teve acesso aos autos pela primeira vez em
25/04/2021, ou seja, mais de um mês antes da prolatação da
sentença e, quedou-se inerte.

Portanto, a reclamada foi notificada validamente em 18/03/2021.
Além disso, seu advogado teve acesso aos autos nos dias
25/04/2021 e 30/04/2021 - antes da prolatação da sentença. No
entanto, deixou seu prazo transcorrer
in albis, vindo somente nesse
momento processual, requerer a declaração de uma suposta
nulidade por ausência de notificação.

Diante disso, não há qualquer nulidade a ser sanada nestes autos.

III - DECISÃO:

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos

Processos na página

0000170-61.2021.5.06.0351